ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CODAJÁS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 493 DE 01 DE JULHO DE 2026

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL SOBRE MUDANÇA DO CLIMA NO MUNICÍPIO DE CODAJÁS, ESTADO DO AMAZONAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CODAJÁS, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 69, III da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal sobre Mudança do Clima - PMMC, em consonância com a Política Nacional sobre Mudança Climática e a Política Estadual sobre Mudança do Clima, com o objetivo de orientar a ação governamental e da sociedade no enfrentamento dos impactos decorrentes das mudanças climáticas no território do Município de Codajás.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS

Art. 2º A Política Municipal sobre Mudança do Clima-PMMC, reger-se-á pelos seguintes princípios, observada a realidade socioeconômica do Município de Codajás e sua capacidade fiscal administrativa:

I - prevenção, precaução e proteção ambiental;

II - desenvolvimento sustentável, conciliando crescimento econômico, justiça social e conservação ambiental;

III - cooperação entre os entes federados, setores públicos e privado e sociedade civil;

IV - transversalidade e integração das políticas setorias;

V - participação social e transparência da gestão pública;

VI - equidade intergeracional;

VII - justiça climática;

VIII - protetor-recebedor;

IX - emissor-pagador;

X- vedação ao retrocesso; e

XI- adoção da melhor técnica disponível.

Art. 3º São objetivos da Política Municipal sobre Mudança do Clima-PMMC:

I - reduzir a vulnerabilidade da população local a eventos extremos e desastres ambientais;

II - integrar ações de mitigação e adaptação às mudanças climáticas com políticas setorias;

III - fomentar a pesquisa, o monitoramento e a divulgação de informações sobre riscos climáticos;

IV - promover a eficiência energética, o uso racional da água e a valorização dos recursos naturais;

V - incentivar práticas agroecológicas, extrativistas e pesqueiras sustentáveis;

VI - estimular a Educação Ambiental-EA, como instrumento permanente de sensibilização da população;

VII - fortalecer a resiliência climática das comunidades urbanas, rurais e ribeirinhas do município.

CAPÍTULO III

DAS METAS CLIMÁTICAS

Art. 4º São metas da Política Municipal sobre Mudança do Clima-PMMC:

I - reduzir progressivamente o desmatamento e as queimadas no território municipal, priorizando a prevenção, fiscalização ambiental e programas de manejo sustentável;

II - reduzir progressivamente as emissões de gases de efeito estufa no território do Município, por meio da melhoria da gestão de resíduos, do incentivo à práticas agroecológicas, da eficiência energética, da arborização urbana e rural e da promoção de programas de reflorestamento e recuperação de áreas degradadas; e

III - estratégias para conservação de recursos naturais, reflorestamento de espécies nativas, proteção de fragmentos florestais urbanos, despoluição dos rios, lagos e igarapés e suas matas ciliares.

§ 1º O cumprimento das metas estabelecidas neste artigo dar-se-á de forma progressiva, observada a capacidade fiscal e administrativa do Município, priorizando recursos próprios disponíveis e aqueles obtidos por convênios, parcerias, compensações e cooperação federativa.

§ 2º O Poder Executivo publicará relatórios anuais sobre os resultados alcançados, podendo utilizar dados secundários, estimativas técnicas e parcerias institucionais até a consolidação de sistema próprio de monitoramento municipal.

CAPÍTULO IV

DAS AÇÕES PRIORITÁRIAS

Art. 5º Constituem ações prioritárias da PMMC:

I - elaboração e atualização do Plano Municipal de Mudança do Clima-Plamuc, integrado ao Plano de Contingência da Defesa Civil;

II - implementação de programas de prevenção e resposta a inundações, estiagens, erosões e outros desastres naturais;

III - promoção da arborização urbana e da recuperação de áreas degradadas;

IV - incentivo ao manejo adequado de resíduos sólidos, coleta seletiva, reciclagem e logística reversa;

V - implantação de sistemas de armazenamento e aproveitamento hídrico, observadas as normas ambientais;

VI - criação de mecanismos de incentivo fiscal e creditício a práticas sustentáveis;

VII - capacitação de servidores públicos e lideranças comunitárias em gestão de riscos climáticos;

VIII - implantação de sistemas de monitoramento e alertas climáticos, com integração entre órgãos municipais e estaduais;

IX - adoção de medidas emergenciais de adaptação hídrica, em situações de estiagem extrema declarada pela Defesa Civil, compreendendo:

a) a construção de pequenas barragens temporárias e dispositivos equivalentes;

b) a exigência de laudo técnico prévio; e

c) a integração dessas medidas ao Plano Municipal de Adaptação às Mudanças do Clima, nos termos da Lei Federal Nº 14.904, de 27 de junho de 2024.

X – promover programas permanentes de educação climática e conscientização ambiental nas escolas municipais e junto às comunidades urbanas, rurais e ribeirinhas.

Parágrafo único. As medidas previstas no inciso IX deste artigo terão caráter excepcional, temporário, e reversível, devendo ser acompanhadas de plano de mitigação ambiental e registradas em relatório público, observada a capacidade fiscal e administrativa do Município.

CAPÍTULO V

DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL

Art. 6º São instrumentos da Política Municipal sobre Mudança do Clima-PMMC:

I - o Plano Municipal de Mudança do Clima-Plamuc;

II - o Plano de Contingência Municipal de Proteção e Defesa Civil;

III - o Fundo Municipal de Meio Ambiente-FMMA, constituído por meio da Lei Municipal Nº260, de 16 de novembro de 2009, regulamentada pelo Decreto Municipal Nº 2.001, de 6 de fevereiro de 2026, que também financiará as ações climáticas previstas nesta Lei, com rubrica específica para esta finalidade;

IV - o Conselho Municipal de Meio Ambiente

V - o Inventário Municipal de Emissões de Gases de Efeito Estufa;

VI - programas de Educação ambiental-EA, e comunicação social;

VII - convênios, consórcios e parcerias com entes públicos e privados para execução das ações previstas nesta Lei;

VIII - estudos de impacto ambiental e demais instrumentos de avaliação ambiental;

Parágrafo único. A aplicação dos instrumentos previstos nesta Lei observará a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, sem prejuízo da busca de apoio técnico e financeiro de outras esferas governamentais e de organismos de cooperação nacional e internacional.

CAPÍTULO VI

DA GESTÃO E GOVERNANÇA

Art. 7º A coordenação gestora da Política Municipal de Mudança do Clima-PMMC, caberá à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável-SEMMAS.

Art. 8º O Conselho Municipal de Meio Ambiente, CMMA, constituído por meio da Lei Municipal Nº 259, de 16 de novembro de 2009, regulamentada pelo Decreto Municipal Nº 1.999, de 6 de fevereiro de 2026, atuará também como instância consultiva e deliberativa da Política Municipal sobre Mudança do Clima-PMMC, podendo instituir câmara técnica específica para acompanhar a execução das metas de clima.

Art. 9º A Prefeitura deverá instituir mecanismos de integração com a Secretaria Municipal de Defesa Civil-SEMDEC, assegurando que o Plano de Mudança do Clima-PLAMUC, esteja articulado com as ações preventivas e emergenciais.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de sua publicação, inclusive com a elaboração do Plano Municipal de Adaptação e Mitigação Climática.

Art. 11. A implementação desta Lei será financiada por dotações consignadas anualmente na Lei Orçamentária Anual do Município e em seus créditos adicionais, bem como por recursos provenientes de convênios, transferências voluntárias, compensações ambientais, fundos ambientais e demais fontes previstas na legislação, observado o equilíbrio das contas públicas, a capacidade fiscal e administrativa do Município e a legislação de finanças públicas aplicável.

§ 1º A Lei de Diretrizes Orçamentárias priorizará, dentre as ações de governo, aquelas vinculadas à Política Municipal sobre Mudança do Clima, estabelecendo metas e prioridades anuais compatíveis com a situação fiscal do Município e com os instrumentos de planejamento vigentes.

§ 2º A alocação de recursos orçamentários para a Política Municipal sobre Mudança do Clima observará, preferencialmente, patamar compatível com a execução das metas estabelecidas no Plano Municipal de Mudança do Clima e nos demais instrumentos previstos nesta Lei, sem prejuízo da observância dos limites e condições fixados na legislação de finanças públicas.

Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário, na forma da legislação aplicável.

Art. 13. Outros planos e instrumentos setoriais poderão ser instituídos por regulamentação, de acordo com a evolução da Política Nacional e Estadual de Mudança Climática, observada a realidade socioeconômica e administrativa do Município.

Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Codajás/Am, 01 de julho de 2026.

 

ANTÔNIO FERREIRA DOS SANTOS

Prefeito

 


Publicado por:
Gabriel Henrick da Costa Faria
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