ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BARCELOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 025/2026 – GP/PMB, DE 16 DE MARÇO DE 2026.

DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE CONTENÇÃO DE DESPESAS A SEREM ADOTADAS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, OBJETIVANDO O EQUILÍBRIO FINANCEIRO DAS CONTAS PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARCELOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 90, inciso VII, da Lei Orgânica do Município de Barcelos,

CONSIDERANDO a necessidade de redução de despesas, de limitação de empenho e de movimentação financeira, com o objetivo de manter, na execução orçamentária, o equilíbrio das contas públicas;

CONSIDERANDO ser dever do Poder Executivo Municipal adotar mecanismos de otimização de custos e eliminação de despesas, visando assegurar a continuidade dos serviços públicos essenciais à população e garantir a eficiência administrativa;

CONSIDERANDO o disposto no §6º do art. 167-A da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO a obrigatoriedade de cumprimento dos limites de gastos estabelecidos pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF);

CONSIDERANDO a necessidade de manter a responsabilidade na gestão fiscal do Município, mediante o equilíbrio entre receitas e despesas, conforme disposto no §1º do art. 1º da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF);

CONSIDERANDO o Alerta nº 05/2023 – DICREA/SECEX – TCE/AM, publicado no Diário Oficial na edição nº 3108, página 10, datado de 25 de julho de 2023;

 

DECRETA:

 

Art. 1º A Administração Pública do Município de Barcelos – AM, a partir desta data, enquanto perdurar a situação que enseja o presente ato, estabelece as seguintes medidas de contenção de despesas em todos os órgãos da administração direta e indireta do Município:

I – Fica vedada a concessão, a qualquer título, de vantagens, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de servidores, exceto aquelas decorrentes de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior ao início da aplicação das medidas previstas neste Decreto;

II – Fica vedada a criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;

III – Fica vedada a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

IV – Fica vedada a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas:

a) as reposições de cargos de chefia e direção que não acarretem aumento de despesas;

b) as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios;

c) as contratações temporárias previstas no inciso IX do caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988;

V – Fica vedada a realização de concurso público, exceto para reposições de vacâncias previstas no inciso anterior;

VI – Fica vedada a criação ou majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de caráter indenizatório em favor dos servidores, exceto quando derivados de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior ao início da aplicação das medidas previstas neste Decreto;

VII – fica vedada a criação de despesa obrigatória;

VIII – fica vedada a adoção de medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação, observada a preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput do art. 7º da Constituição Federal de 1988;

IX – Fica vedada a criação ou expansão de programas e linhas de financiamento, bem como remissão, renegociação ou refinanciamento de dívidas que impliquem ampliação de despesas com subsídios e subvenções;

X – Fica vedada a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

NOTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Barcelos/AM, em 16 de março de 2026.

 

RADSON ROGERTON DOS SANTOS ALVES

Prefeito Municipal de Barcelos


Publicado por:
Mary Joice Macêdo Dos Santos
Código Identificador:FD9BC80C