ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ANORI

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANORI

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANORI - RESOLUÇÃO Nº 008/2026 – CMDCA/ANORI

Dispõe sobre a convocação da 2ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Anori, Estado do Amazonas, e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA/ANORI, por meio de seu Presidente, Jhon Nex Rubens Larroque, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a necessidade de promover a participação da sociedade civil e do poder público na formulação, avaliação e fortalecimento das políticas públicas voltadas à garantia dos direitos da criança e do adolescente;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 136/2015, de 30 de março de 2023, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 32/2023, de 29 de março de 2023, que estabelece a estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Anori;

CONSIDERANDO a importância da realização da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente como espaço democrático de diálogo, participação social, avaliação e construção de propostas para o fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente;

RESOLVE: REGIMENTO INTERNO DA 2° CONFERÊNCIA

Art. 1º Convocar a 2ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Anori, com a finalidade de avaliar, discutir e propor diretrizes para o fortalecimento e a implementação das políticas públicas municipais voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.

Art. 2º A 2ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será realizada no dia 09 de dezembro de 2026 (quarta-feira), no horário das 8h às 15h, na 1ª Igreja Cristã de Anori, localizada ao lado do Correio, no Município de Anori, Estado do Amazonas.

Art. 3º O evento terá como tema central:

“Fortalecendo o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) e a Democracia Participativa”.

Art. 4º Durante a Conferência Municipal serão eleitos delegados para representar o Município de Anori na Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, observando-se os critérios estabelecidos no Regimento Interno da Conferência e a proporcionalidade populacional e o porte do município, conforme as orientações do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 5º Os delegados eleitos na Plenária Municipal poderão receber apoio financeiro do Município para viabilizar sua participação na Conferência Estadual, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras e as normas administrativas aplicáveis.

Art. 6º Para a organização e realização do evento, poderão ser constituídos grupos de trabalho e comissões organizadoras, com a finalidade de planejar, coordenar e executar as atividades necessárias à realização da Conferência.

Art. 7º Fica o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA/ANORI responsável por adotar as providências necessárias ao cumprimento desta Resolução, podendo estabelecer parcerias e articulações com os órgãos públicos e as entidades da sociedade civil.

Art. 8º A Conferência tem como objetivo mobilizar a sociedade civil, o Governo Municipal, gestores públicos, conselhos de direitos e demais integrantes do Sistema de Garantia de Direitos, assegurando também o protagonismo de crianças e adolescentes na avaliação, formulação e proposição de diretrizes para as políticas públicas voltadas à infância e à adolescência.

Art. 9º Os debates da Conferência serão organizados em eixos temáticos, contemplando as seguintes áreas:

I – Fortalecimento da participação social: garantir que crianças e adolescentes estejam no centro das decisões e participem ativamente da construção, avaliação e implementação das políticas públicas;

II – Atuação dos Conselhos Tutelares: aprimorar a estrutura, o funcionamento e a atuação dos Conselhos Tutelares na defesa e proteção dos direitos da criança e do adolescente;

III – Promoção da convivência familiar e comunitária: fortalecer os vínculos familiares e comunitários, oferecendo suporte às famílias e prevenindo situações de vulnerabilidade e acolhimento institucional desnecessário;

IV – Prevenção e enfrentamento das violências: desenvolver estratégias de prevenção e combate a todas as formas de violência, abuso, exploração e violação dos direitos da população infanto-juvenil;

V – Combate ao trabalho infantil e proteção do adolescente trabalhador: promover ações para erradicar o trabalho infantil e assegurar ao adolescente o direito à profissionalização e à aprendizagem protegida, conforme a legislação vigente;

VI – Aprimoramento das medidas socioeducativas: discutir e fortalecer as políticas de atendimento aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, garantindo seus direitos e promovendo sua responsabilização e reintegração social.

Art. 10º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Anori – Amazonas, 06 de novembro de 2026.

 

JHON NEX RUBENS LARROQUE
Presidente
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA/ANORI
Biênio 2025–2027

SYLENE ANDRADE MOTA
Vice-Presidente do CMDCA/ANORI

FRANCISCA DOS SANTOS SOUZA
Secretária-Geral do CMDCA/ANORI

AMAURI FERREIRA NAZARÉ
Secretário Municipal de Assistência Social – SEMAS


Publicado por:
Ruan de Oliveira Moura
Código Identificador:FDBF142C