ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE JUTAÍ

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 021/2026, DE 22 JULHO DE 2026

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DO COMPROMISSO NACIONAL CRIANÇA ALFABETIZADA (CNCA), INTEGRANTE DA REDE NACIONAL DE ARTICULAÇÃO DE GESTÃO, FORMAÇÃO E MOBILIZAÇÃO – RENALFA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JUTAÍ, Estado do Amazonas, a Sra. MERCEDES MENDES VARGAS, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei e respaldada no art. 92 e seus parágrafos, da Lei Orgânica do Município de Jutaí (AM) resolve:

 

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA);

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o direito à alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, bem como promover a recomposição das aprendizagens dos estudantes dos anos subsequentes;

 

CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Educação para a implementação do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e da Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização (RENALFA);

 

CONSIDERANDO a importância do fortalecimento do regime de colaboração entre União, Estado e Município para a melhoria dos indicadores educacionais;

 

DECRETA:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º- Instituir o Comitê Estratégico Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA), integrante da Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização (RENALFA), de caráter consultivo, propositivo, articulador e de assessoramento à gestão municipal.

 

Art. 2º- O Comitê Estratégico Municipal tem por finalidade:

I – coordenar, acompanhar e monitorar as ações do CNCA no âmbito municipal;

II – promover a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares e demais órgãos parceiros;

III – apoiar a implementação das estratégias de alfabetização e recomposição das aprendizagens;

IV – contribuir para a melhoria dos indicadores educacionais relacionados à alfabetização e à equidade educacional.

 

Art. 3º- São diretrizes do Comitê:

I – fortalecimento do regime de colaboração entre os entes federados;

II – promoção da equidade educacional;

III – valorização da formação continuada dos profissionais da educação;

IV – garantia do direito à aprendizagem;

V – monitoramento permanente dos resultados educacionais;

VI – respeito à diversidade cultural, étnico-racial e territorial;

VII – fortalecimento da gestão democrática e participativa.

 

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 4º- O Comitê Estratégico Municipal será composto pelos seguintes representantes:

I – Secretário(a) Municipal de Educação;

II – Articulador(a) Municipal do CNCA;

III – Formador(a) Municipal da Educação Infantil;

IV – Formador(a) Municipal do Ciclo de Alfabetização;

V – Formador(a) Municipal de Recomposição das Aprendizagens;

VI – Representante da Coordenação Pedagógica Municipal;

VII – Representante do Conselho Municipal de Educação;

VIII – Representante do Fórum Municipal de Educação;

IX – Representante da Gestão Escolar;

X – Representante dos Professores da Educação Infantil;

XI – Representante dos Professores dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;

XII – Representante do Conselho Tutelar;

XIII – Representante da Educação Especial;

XIV – Representante do Programa Busca Ativa Escolar;

XV – Outros representantes indicados pela Secretaria Municipal de Educação.

§1º Os membros serão designados por ato do Secretário Municipal de Educação.

§2º A coordenação do Comitê será exercida pelo Articulador Municipal do CNCA.

 

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS

 

Art. 5º- Compete ao Comitê:

I – elaborar e acompanhar o Plano de Trabalho Municipal do CNCA;

II – monitorar metas, indicadores e resultados de alfabetização;

III – apoiar a execução das formações continuadas;

IV – acompanhar a aplicação das avaliações internas e externas;

V – analisar os resultados educacionais e propor intervenções pedagógicas;

VI – fomentar ações voltadas à redução das desigualdades educacionais;

VII – incentivar a implementação de práticas exitosas de alfabetização;

VIII – promover a integração entre gestão, formação, avaliação e mobilização social;

IX – produzir relatórios de acompanhamento das ações do CNCA;

X – apoiar a implementação das estratégias previstas pelo Ministério da Educação e pela Secretaria de Estado da Educação.

 

CAPÍTULO IV

DAS REUNIÕES

 

Art. 6º- O Comitê reunir-se-á:

I – ordinariamente, uma vez por mês;

II – extraordinariamente, sempre que convocado por seu coordenador ou pelo Secretário Municipal de Educação.

 

Art. 7º- As reuniões poderão ocorrer de forma presencial ou remota.

 

Art. 8º- As deliberações e encaminhamentos deverão ser registrados em ata.

 

Art. 9º- A participação dos membros será considerada serviço público relevante, não remunerado.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 10- A Secretaria Municipal de Educação fornecerá o apoio técnico, administrativo e operacional necessário ao funcionamento do Comitê.

 

Art. 11- Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário Municipal de Educação, observadas as normas do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.

 

Art. 12- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 13-PUBLIQUE-SE, CIENTIFIQUE-SE E CUMPRE-SE.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE JUTAÍ (AM), aos vinte e dois dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e seis (2026).

 

MERCEDES MENDES VARGAS

Prefeita Municipal de Jutaí (AM)


Publicado por:
Natalia di Paula Araujo de Aquino
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