ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE BOCA DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE BOCA DO ACRE
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE-AMAZONAS
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE-AMAZONAS (Acrescida pela Emenda a Lei Orgânica nº01, de 16 de dezembro de 2014)
DISPÕE sobre a Lei Orgânica do Município de Boca do Acre, Amazonas. (Acrescida pela Emenda a Lei Orgânica nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
PREÂMBULO
Nós, Vereadores que ora recebemos do povo a digna e honrosa missão de representá-los, e, investidos neste cargo por sagrada soberania, visando garantir a verdade, o direito comum, e a formação moral, através da justiça social, assegurando transparência e harmonia aos poderes que lutarão pelo bem comum deste Município, invocando a proteção de Deus para a eterna liberdade, promulgamos a Lei Orgânica do Município de Boca do Acre.
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O Município de Boca do Acre, pessoa jurídica de direito público interno, é unidade territorial que integra a organização político-administrativa e divisão administrativa do Estado do Amazonas, República Federativa do Brasil, dotada de autonomia política, administrativa, financeira e legislativa nos termos assegurados pela Constituição do Estado e por esta Lei Orgânica e tem como princípios básicos:
I – a cidadania;
II – a dignidade da pessoa humana;
III – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; e
IV- o pluralismo político.
Parágrafo único. O Município é entidade política dotada de autonomia em relação à união e pelos Estados-membros, e reger-se-á por esta Lei Orgânica e demais Leis que adotar. (Acrescido pela Emenda a Lei Orgânica nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
Art. 2º O território do município poderá ser dividido em distritos, organizados e supridos por lei municipal observada à legislação estadual, a consulta plebiscitária e o disposto nesta Lei Orgânica.
Art. 3º A sede do município dá-Ihe o nome e tem a categoria de cidade, é situado na região do Purus, na confluência do rio Acre, enquanto a sede de cada Distrito tem a categoria de vila.
Art. 4º Constituem bens do município todas as coisas móveis e imóveis, a direitos e ações que a qualquer titulo lhe pertençam.
Parágrafo único. O município tem direito a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais de seu território.
Art. 5º São símbolos do município representando seus laços históricos e culturais: (Alterado pela Emenda 01, de 16 de dezembro de 2014)
I- o Brasão; (Acrescido pela Emenda 01, de 16 de dezembro de 2014)
II- a Bandeira; (Acrescido pela Emenda 01, de 16 de dezembro de 2014)
III- o Hino; (Acrescido pela Emenda 01, de 16 de dezembro de 2014)
IV- o encontro das águas, confluência entre os Rios Acre e Purus; (Acrescido pela Emenda 01, de 16 de dezembro de 2014)
V- São Pedro, padroeiro do município, celebrado no dia 29 de junho; (Acrescido pela Emenda 01, de 16 de dezembro de 2014)
VI- a Festa da Igreja Assembléia de Deus, realizada no mês de agosto; (Acrescido pela Emenda 01, de 16 de dezembro de 2014)
VII- o Festival de Praia, realizado no mês de agosto;
VIII- a romaria de São Francisco, realizada no dia 04 de outubro; (Acrescido pela Emenda 01, de 16 de dezembro de 2014)
XI- o aniversário do Município - celebrado no dia 22 de outubro; (Acrescido pela Emenda 01, de 16 de dezembro de 2014)
X- EXPOBOCA - Festa comemorativa com exposição agropecuária do município, comemorada nos mês de JUNHO. (Acrescido pela Emenda 01, de 16 de dezembro de 2014)
Art. 6º Tem o município, fundamentando sua formação político-administrativa, as finalidades básicas de prestar assistência com regulares serviços, à educação, à saúde, à moradia na área urbana, e, com especial atenção na área rural, ao saneamento básico, ao lazer, respeitados do homem em seu território a liberdade e a dignidade necessárias a sua sobrevivência.
TÍTULO II
DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL
Art. 7º Compete ao Município:
I - legislar sobre assuntos de sua competência e de interesses local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar as suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar os balancetes nos prazos fixados em lei;
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observado o disposto nesta Lei Orgânica e na legislação estadual pertinente;
V - instituir a guarda municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, e outras finalidades que dispuser alei;
VI - organizar e prestar, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, entre outros, os seguintes serviços:
a) transporte coletivo urbano e intermunicipal, que terá caráter essencial:
b) abastecimento de água diretamente ou sob a concessão ou permissão e os serviços de esgotos sanitários;
c) mercados, feiras e matadouros;
d) cemitérios de serviços funerários;
e) iluminação pública;
f) limpeza pública, coleta domiciliar e destinação final do lixo.
VII - manter, com a cooperação técnica da União e do Estado, programas de educação e pré-escolar, ensino fundamental e alfabetização de adultos;
VIII - prestar, com a cooperação técnica da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população, inclusive construção e manutenção de hospitais e postos médicos;
IX - promover a proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico e paisagístico local, e o incentivo ao turismo observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual;
X - promover a cultura e a recreação;
XI - fomentar a produção agropecuária e demais atividades econômicas, inclusive o artesanato;
XII - preservar as florestas, a fauna e a flora;
XIII - realizar serviços de assistência social, diretamente ou por meio de instituição privada, conforme critérios e condições fixadas em lei municipal;
XIV - realizar programas de apoio às práticas desportivas;
XV - realizar programas especiais de alfabetização no interior do município;
XVI - realizar atividades de defesa civil, inclusive de combate a incêndios, inundações, providenciando abrigos coletivos em terra firme e prevenção de qualquer acidente natural em cooperação com o Estado e a União;
XVII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, bem como de outras terras patrimoniais;
XVIII - reintegrar, por acordo ou via judicial, terras de seu patrimônio, ocupadas por entidades do Estado ou da União, de 1964 a 1985, a revelia da autoridade municipal:
XIX - elaborar e executar o plano diretor;
XX - executar obras de:
a) abertura, pavimentação e construção de vias públicas;
b) drenagem pluvial;
c) construção e conservação de estradas, parques, jardins e hortos florestais;
d) construção e conservação das vias de acesso urbano com especial atenção às vicinais, sobre as quais se ordena o escoamento da produção agropecuária e assistência ao homem do campo;
e) edificação e construção de prédios públicos;
f) aterros marginais e limpeza de barrancos
XXI - fixar:
a) horário de funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços;
XXII - sinalizar as vias urbanas e rurais;
XXIII - regularizar a utilização de vias e logradouros públicos;
XXIV – regulamentar o comércio de pescado e carne dentro e fora dos mercados e feiras;
XXV - conceder licença para:
a) localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços;
b) afixação de cartazes, letreiros anúncios, faixas, emblemas e utilização de alto-falantes para fins de publicidade e propaganda; (Alterado pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
c) exercício de comércio eventual e ambulante;
d) realização de jogos, espetáculos e divertimentos públicos, observadas as prescrições legais;
e) prestação dos serviços de táxis e mototáxis.
Art. 8º Além das competências previstas no art. 7º, o Município atuará em cooperação com a União e o Estado para o exercício das competências enumeradas no art. 23 da constituição Federal, desde que as condições sejam de interesse do Município. (Alterado pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
TÍTULO III
GOVERNO MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DOS PODERES MUNICIPAIS
Art. 9º O Governo Municipal é constituído pelos Poderes Legislativo e Executivo, independentes e harmônicos entre si.
Parágrafo único. É vedada aos poderes municipais a delegação recíproca de atribuições, salvo os casos previstos nesta Lei Orgânica.
CAPÍTULO II
DA CÂMARA MUNICIPAL
Seção I
Disposições Gerais
Art. 10. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores, eleitos para cada legislatura entre maiores de 18 anos, no exercício dos direitos políticos, pelo sistema proporcional, pelo voto direto e secreto. (Alterado pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de 04 (quatro) anos.
Art. 11. O número de Vereadores será fixado pela Câmara Municipal observado os limites estabelecidos na Constituição Federal e as seguintes normas:
I - 13 (treze) Vereadores, nos Municípios de mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes; (Alterado pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
II - o número de habitantes a ser utilizado como base de cálculo do número de Vereadores será aquele fornecido, mediante certidão, pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; (Alterado pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
III - o número de Vereadores será fixado, mediante decreto legislativo, até o dia 30 de junho do ano em que ocorrer as eleições. (Alterado pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2914)
IV - a Mesa da Câmara enviará ao Tribunal Regional Eleitoral, logo após sua edição, cópia do decreto legislativo de que trata o inciso III deste artigo. (Alterado pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
Art. 12. As deliberações da Câmara Municipal e de suas comissões serão tomadas por maioria de votos, ou por (2/3) dois terços presente a maioria absoluta de seus membros. (Alterado pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
Seção II
Da Posse
Art. 13. A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão preparatória a partir de 1º de janeiro do primeiro ano da legislatura para a posse de seus membros. (Alterado pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
§ 1º Sob a presidência do Vereador que mais recentemente tenha exercido cargo na Mesa ou, na hipótese de inexistir tal situação, do mais votado entre os presentes, e em caso de empate, o Vereador mais idoso; os demais Vereadores prestarão o compromisso e tomarão posse, cabendo ao Presidente prestar o seguinte compromisso:
"Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, observar as leis, desempenhar o mandato que me foi conferido e trabalhar pelo progresso do município de BOCA DO ACRE e bem estar de seu povo".
§ 2º Prestado o compromisso pelo Presidente, o Secretário que for designado para esse fim fará a chamada nominal de cada Vereador, que declarará:
“Assim o prometo".
§ 3º O Vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo aceito ela Câmara Municipal.
§ 4º No ato da posse, os Vereadores deverão desincompatibilizar-se e fazer declaração de seus bens, repetida quando do término do mandato, sendo ambas transcritas em livro próprio, resumidas atas e divulgadas para o conhecimento público.
Seção III
Das Atribuições da Câmara Municipal
Art. 14. Cabe a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre matéria de competência do Município, especialmente no que se refere ao seguinte:
I - assunto de interesse local, inclusive suplementando a Legislação Federal e Estadual, notadamente no que diz respeito:
a) à saúde, assistência pública e a proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
b) à proteção de documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, como os monumentos, as paisagens naturais e os sítios arqueológicos do Município;
c) impedir a evasão, destruição e descaracterização de obras de arte, de cultura indígena e outros bens de valor histórico e cultural do Município;
d) a abertura de meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;
e) à proteção ao meio ambiente e ao combate a poluição;
f) ao incentivo a indústria, ao comércio e ao artesanato;
g) à criação de distritos industriais;
h) ao fomento da produção agropecuária e a organização do abastecimento de alimentos;
i) à promoção de programas de construção de moradias, e ao melhoramento as condições habitacionais e de saneamento básico;
j) ao combate às causas de pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
I) ao registro, ao acompanhamento à fiscalização das concessões de pesquisa e exploração dos recursos hídricos e minerais em seu território;
m) ao estabelecimento e a implantação da política de educação para o trânsito;
n) à cooperação com a União e o Estado tendo em vista equilíbrio do desenvolvimento do bem-estar, atendidas as normas em lei complementar federal;
o) ao uso e ao armazenamento aos agrotóxicos componentes e a fins;
p) às políticas públicas do Município;
II - tributos municipais, bem como autorizar isenções fiscais e a remissão de dividas;
III - orçamento anual, plano plurianual e diretrizes orçamentárias, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;
IV - obtenção e concessão de empréstimos e operações de créditos, bem como sobre a forma e ao meio de pagamento;
V - concessões de auxílio e subvenções;
VI - concessão e permissão de serviços públicos;
VII - concessão de direito real de uso de bens municipais;
VIII - alimentação e concessão de bens públicos imóveis municipais;
IX - aquisição de bens imóveis, quando se tratar de doação;
X - criação, organização e supressão de direito, observada a legislação estadual;
XI - criação, alteração e extinção de cargos, empregos e funções públicas e fixação da respectiva remuneração;
XII - plano diretor;
XIII - alterações da denominação de próprios, vias e logradouros públicos;
XIV - guarda municipal destinada a proteger bens, serviços e instalações do município;
XV - ordenamento, parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, suburbano e rural municipal;
XVI - organização e prestação de serviços públicos;
XVII - autorizar a reivindicação e reintegração de terras patrimoniais indevidamente ocupadas.
Art. 15. Compete a Câmara Municipal, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:
I - eleger sua Mesa Diretora bem como destituí-la na forma desta Lei Orgânica e do Regimento Interno;
II - elaborar seu Regimento Interno;
III - fixar as remunerações do Prefeito, Vice-prefeito e dos Vereadores, observando-se o disposto no inciso V do art. 29 da Constituição Federal e o estabelecido nesta Lei Orgânica; (Alterado pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
IV - exercer, com o auxilio do Tribunal de Contas a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município; (Alterado pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
V - julgar as contas anuais do Município e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos do Governo;
VI - sustar atos normativos, portarias e decretos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa, bem como atentem contra os interesses da sociedade e a economia popular;
VII - dispor sobre sua organização, funcionamento, política, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixar a respectiva remuneração;
VIII - autorizar o Prefeito e o Vice-prefeito a se ausentar do Município, quando a ausência exceder de 15 (quinze) dias;
IX - mudar temporariamente a sua sede;
X - fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluídos os das administrações indireta e funcional;
XI - proceder as tomadas de contas do Prefeito Municipal, quando não apresentadas à Câmara dentro do prazo de 60 (sessenta), podendo ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, a pedido do prefeito, após a abertura da sessão legislativa; (Alterado pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
XII - processar a julgar os Vereadores na forma da lei;
XIII - representar ao procurador geral da Justiça mediante aprovação de dois terços dos seus membros, contra o Prefeito, o Vice-prefeito e Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza, pela prática de crime contra a Administração Pública que tiver conhecimento fundamentado;
XIV - dar posse ao Prefeito e Vice-prefeito, conhecer de sua renúncia e afastá-lo definitivamente do cargo, nos termos previstos em lei;
XV – conceder licença ao Prefeito ao Vice-prefeito e aos Vereadores para o afastamento do cargo e para se ausentarem do Município a serviço;
XVI - criar comissões parlamentares de inquéritos sobre o fato determinado que se inclua na competência da Câmara Municipal sempre que o requerer (1/3) um terço dos membros da Câmara; (Alterado pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
XVII - convocar os secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar informações sobre matéria de sua competência;
XVIII - autorizar referendo e convocar plebiscito;
XIX - decidir sobre a perda do mandato de Vereadores, por voto aberto e maioria de dois terços, nas hipóteses previstas nesta Lei Orgânica;
XX - conceder títulos honoríficos a pessoas que tenham reconhecidamente prestado serviços ao Município, mediante decreto legislativo aprovado pela maioria de dois terços de seus membros;
XXI - tabelamento de preços de produtos agrícolas, pecuários e pesqueiros produzidos no Município bem como tarifamento de passagens de transportes coletivos e outros serviços públicos.(Revogado pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
§ 1º É fixado em 10 (dez) dias, prorrogáveis por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da Administração direta e indireta do Município prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pela Câmara Municipal na forma desta Lei Orgânica;
§ 2º O não atendimento no prazo estipulado no, §1º faculta ao Presidente da Câmara solicitar, na conformidade da legislação vigente, a intervenção do Poder Judiciário para fazer cumprir a legislação do Município. (Alterado pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
Seção IV
Do Exame Público das Contas Municipais
Art. 16. As contas do Município ficarão a disposição dos cidadãos durante 60 (sessenta) dias, a partir de 15 (quinze) de Abril de cada exercício, no horário de funcionamento da Câmara Municipal, no local para tal destinado pelo Secretário, de fácil acesso;
§ 1º A consulta às contas municipais poderá ser feita por qualquer cidadão, independente de requerimento, autorização ou despacho de qualquer autoridade;
§ 2º A consulta só poderá ser feita no recinto da Câmara e ficarão pelo menos 03 (três) cópias a disposição do público;
§ 3 º A reclamação apresentada deverá:
I - ter a identificação do reclamante;
II - ser apresentada em 04 (quatro) vias no protocolo da Câmara Municipal;
III - conter elementos e provas nas quais se fundamenta o reclamante.
§ 4º As vias de reclamação apresentadas no protocolo pela Câmara terão a seguinte destinação:
I - a primeira via deverá ser encaminhada pela Câmara no Tribunal de Contas do Estado, em Manaus, mediante ofício; (Alterado pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
II - a segunda via deverá ser anexada às contas à disposição do público no prazo que restar ao exame e apreciação;
III - a terceira via se constituirá em recibo do reclamante e deverá ser autenticada pelo Secretário ou servidor que a receber no protocolo;
IV - a quarta via será arquivada na Câmara Municipal;
§ 5º A anexação de segunda via, de que trata o inciso II do § 4º deste artigo, independerá do despacho de qualquer autoridade e deverá ser feita no prazo de 48 (quarenta e oito) horas pelo Secretário ou pelo servidor que a tenha recebido no protocolo da Câmara, sob pena de suspensão, sem vencimentos, pelo prazo de 10 (dez) dias.
Art. 17. A Câmara Municipal enviará ao reclamante cópia da correspondência que encaminhou ao Tribunal de Contas. (Alterado pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
Seção V
Da Remuneração dos Agentes Políticos
Art. 18. O subsídio do Prefeito, do Vice-prefeito e dos Vereadores será fixada pela Câmara Municipal no último ano da legislatura, até trinta dias antes das eleições municipais, vigorando para a legislatura seguinte, observado o disposto na Constituição Federal. (Alterado pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
Art. 19. O membro do Poder, o detentor de mandato eletivo e os Secretários Municipais, serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou qualquer outra espécie remuneratória. (Alterado pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
§ 1º O subsídio de que trata este artigo, será assegurada a revisão anual, nos termos do Art.37, inciso X, da Constituição Federal. (Alterado pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
§ 2º O subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais, de acordo com a EC25, §1º, alínea b, de 14 de fevereiro de 2000. (Alterado pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
§ 3º O total da despesa com o subsídio dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Municipio, nos termos do inciso VII, do Art.29 da Carta Constitucional. (Alterado pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
§ 4º Permite ao Vereador perceber o 13º subsídio, nos termos da legislação vigente. (Alterado pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
§ 5º O subsídio dos Vereadores será dividida em parte fixa e parte variável, vedados acréscimos a qualquer título. (Revogado pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
§ 6º Fixados os subsídios para a legislatura seguinte, os atos legislativos respectivos serão remetidos pela Câmara Municipal ao Tribunal de Contas do Estado, antes do encerramento da legislatura, conforme art.124, §2º, da Constituição Estadual. (Alterado pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
Art. 20. O subsídio dos Vereadores terá como limite máximo o valor percebido como remuneração pelo Prefeito Municipal. (Alterado pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
Art. 21. Poderá ocorrer pagamento das sessões extraordinárias, dentro do período legislativo ordinário, observado o limite determinado pelo o art.29, inciso VI, da Constituição Federal, quando os subsídios dos Vereadores forem fixados a menor daquele limite. (Alterado pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
Art. 22. A não fixação do subsídio do Prefeito Municipal, do Vice-prefeito, dos Vereadores e dos Secretários Municipais, até a data prevista nesta Lei Orgânica, prevalecerá à remuneração do mês de dezembro do último ano da legislatura, sendo este valor atualizado monetariamente pelo índice oficial. (Alterado pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
Art. 23. A lei fixará critérios de concessão de passagens e diárias do Prefeito, do Vice-prefeito, dos Vereadores e dos Secretários Municipais e demais Servidores Municipais, quando a serviço de interesse do município, sendo que cada Poder definirá sua lei. (Alterado pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
Parágrafo único. A indenização de que trata este artigo, não será considerada como subsídio. (Alterado pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
Seção VI
Da Eleição da Mesa
Art. 24 Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do Vereador que mais recentemente tenha exercido cargo na Mesa, ou, na hipótese de inexistir tal situação, o mais votado entre os presentes, ou ainda inexistindo tal situação, o mais idoso entre os presentes, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, elegerá os componentes da mesa, que ficarão automaticamente empossados. (Alterado pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
§ 1º O mandato dos membros da Mesa será de 02 (dois) anos, permitida a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.
§ 2º Na hipótese de não haver número suficiente para eleição da Mesa, o Vereador que mais recentemente tenha exercido cargo na Mesa ou, na hipótese de inexistir tal situação, o mais votado entre os presentes permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.
§ 3º A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á obrigatoriamente na última sessão ordinária do final do primeiro período, empossando-se os eleitos em 1º de Janeiro.
§ 4º Caberá ao Regimento Interno da Câmara Municipal dispor sobre a composição da Mesa Diretora e, subsidiariamente, sobre a sua eleição.
§ 5º Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído, pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, quando faltoso, omisso ou deficiente no desempenho de suas atribuições, devendo o Regimento Interno da Câmara Municipal dispor sobre o processo de destituição e sobre a substituição do membro destituído.
Seção VIII
Das Atribuições da Mesa
Art. 25. Compete a Mesa da Câmara Municipal, além de outras atribuições estipuladas no Regimento Interno:
I - enviar ao Prefeito Municipal, até o primeiro dia de Março, as contas do exercício anterior;
II - propor ao Plenário projetos de Resolução que criem, transformem e extingam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem a fixação da respectiva remuneração, observadas as determinações legais;
III - declarar a perda de mandato de Vereador, de oficio ou por procuração de qualquer dos membros da Câmara, nos casos previstos nos incisos I a VIII do art. 43 desta Lei Orgânica, assegurada ampla defesa nos termos do Regimento Interno;
IV - elaborar encaminhar ao Prefeito, até 31 de agosto, após a aprovação pelo Plenário, a proposta parcial de orçamento da Câmara Municipal, para ser incluída na proposta geral do Município prevalecendo, na hipótese da não aprovação pelo Plenário, a proposta elaborada pela Mesa.
Parágrafo único. A Mesa decidirá sempre por maioria de seus membros.
Seção VIII
Das Sessões
Art. 26. A Sessão Legislativa anual desenvolve-se de 1º de Fevereiro a 30 de Junho e de 1º de Agosto a 30 de dezembro, independentemente de convocação.
§ 1º As reuniões marcadas para as datas estabelecidas neste artigo, seria transferidas para o primeiro dia útil subsequente quando recaírem em Sábado, domingos ou feriados.
§ 2º A Câmara Municipal reunir-se-á em sessões ordinárias, extraordinárias, solenes, e secretas, conforme dispuser o seu Regimento Interno, e as remunerará de acordo com o estabelecido nesta Lei Orgânica e na legislação específica.
Art. 27. As Sessões da Câmara Municipal deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, considerando-se nulas as que se realizarem fora dele.
§ 1º Comprovada a impossibilidade de acesso àquele recinto ou outra causa que impeça a sua utilização, poderão ser realizadas sessões em outro local, por decisão do Presidente da Câmara.
§ 2º As Sessões Solenes e Itinerantes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara.
Art. 28. As Sessões da Câmara serão públicas, salvo deliberação em contrário, tomada pela maioria absoluta de seus membros, quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar.
Art. 29. As sessões somente poderão ser abertas pelo Presidente da Câmara ou por outro membro da Mesa com a presença mínima de um terço de seus membros.
Parágrafo único. Considerar-se-á presente a sessão o Vereador que assinar o livro ou as folhas de presença até o início da ordem do dia e participar da votação.
Art. 30. A convocação extraordinária da Câmara Municipal dar-se-á:
I - pelo Prefeito Municipal, quando este a entender necessário;
II - pelo presidente da Câmara Municipal;
III - a requerimento pela maioria dos membros da Câmara Municipal.
Parágrafo único. Na Sessão Legislativa Extraordinária, a Câmara Municipal deliberará somente sobre a matéria para a qual foi convocada.
Seção IX
Das Comissões
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 31. A Câmara Municipal terá Comissões Permanentes e Temporárias, constituídas na forma e com as atribuições definidas no Regimento Interno ou no ato de que resultar sua criação. (Alterado pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
§ 1º Em cada comissão será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares que participam da Câmara Municipal.
§ 2º Às Comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:
I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do Regimento Interno, a competência do Plenário, salvo se houver recursos de um décimo dos membros da Câmara;
II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
III - convocar Secretários Municipais ou ocupantes de cargos de igual natureza para prestar informações e esclarecimentos sobre assuntos inerentes às suas atribuições;
IV - receber petições, reclamações ou queixas de entidades públicas;
V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
VI - apreciar programas de obras e planos, e sobre eles emitir parecer;
VII - acompanhar junto à Prefeitura Municipal a elaboração da proposta orçamentária, bem como a sua posterior execução.
Art. 32. As Comissões Parlamentares de Inquérito – CPIS que terão poderes de investigação própria das autoridades judiciais além de outras previstas no Regimento Interno, serão criadas pela Câmara Municipal mediante requerimento de (1/3) um terço de seus Vereadores, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso encaminhadas ao Ministério Público para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. (Alterado pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
Art. 33. Qualquer entidade civil poderá solicitar ao Presidente da Câmara Municipal que permita emitir conceitos ou opiniões, junto às Comissões, sobre projetos que nelas se encontrem para estudo.
Parágrafo único. O Presidente da Câmara Municipal enviará ao Presidente da respectiva comissão, a quem caberá deferir ou indeferir o requerimento, indicando, se for o caso, dia e hora para o pronunciamento e seu tempo de duração.
Seção X
Do Presidente da Câmara Municipal
Art. 34. Compete ao Presidente da Câmara, além de outras atribuições estipuladas no Regimento Interno:
I - representar a Câmara Municipal; (Alterado pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
II - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos da Câmara Municipal;
III - interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
IV - promulgar as resoluções e os decretos legislativos bem como as leis que receberem sanção tácita e as cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário e não tenha sido promulgada pelo Prefeito Municipal;
V - fazer publicar os atos da Mesa bem como as resoluções, os decretos legislativos e as leis por ele promulgadas;
VI - declarar extinto o mandato do Prefeito do Vice-prefeito e dos Vereadores, nos casos previstos em lei;
VII - apresentar ao plenário até o dia 20 (vinte) de cada mês, o balanço relativo aos recursos recebidos e às despesas realizadas no mês anterior;
VIII - requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara;
IX - exercer em substituição a chefia do Executivo Municipal nos casos previstos em lei;
X - designar Comissões Temporárias nos termos regimentais, observadas as indicações partidárias; (Alterado pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
XI - mandar prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas para a defesa de direito e esclarecimentos de situações relacionadas a casos de competência da Câmara;
XII - realizar audiências úblicas com entidades da sociedade civil e com os membros da comunidade;
XIII - administrar os serviços da Câmara Municipal, fazer lavrar os atos pertinentes a essa área de gestão;
Art. 35. O Presidente da Câmara, ou quem o substituir, somente manifestará o seu voto nas seguintes hipóteses:
I - na eleição da Mesa Diretora;
II - quando a matéria exigir, para a sua aprovação, o voto favorável de (2/3) dois terços ou de maioria absoluta da Câmara; (Alterado pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
III - quando houver empate em qualquer votação no Plenário.
Seção XI
Do Vice-presidente Da Câmara Municipal
Art. 36. Ao Vice-Presidente compete, além das atribuições contidas no Regimento interno, as seguintes:
I - substituir o Presidente da Câmara Municipal em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças.
II - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resoluções e os decretos legislativos sempre que o Presidente ainda que se ache em exercício, deixe de fazê-lo no prazo estabelecido;
III - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as leis quando o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara, sucessivamente, tenham deixado de fazê-lo;
IV - convocar e assinar convocações de sessões extraordinárias.
Seção XII
O Secretario da Câmara Municipal
Art. 37. Ao Secretário compete, além das atribuições contidas no Regimento Interno, as seguintes;
I - redigir as atas das sessões secretas e das reuniões da mesa;
II - acompanhar e supervisionar a redação das demais sessões e proceder à sua leitura;
III – fazer as chamadas dos Vereadores;
IV - registrar, em livro próprio, os procedentes firmados na aplicação do Regimento Interno;
V - fazer a inscrição dos oradores na pauta dos trabalhos;
VI - substituir os demais membro da Mesa, quando necessário;
VII - assinar convocações e presidir sessões extraordinária nos termos da Lei, mesmo quando o Presidente e o Vice-presidente estiverem presentes e se omitam de fazê-lo.
Seção XIII
Dos Vereadores
Art. 38. Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município de Boca do Acre.
Parágrafo único. A inviolabilidade de que trata este artigo, é garantida ao Vereador que estiver em missão oficial da Câmara Municipal fora do território do Município. (Alterado pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
Art. 39. Os Vereadores não são obrigados a testemunhar perante a Câmara Municipal, ou outros órgãos de justiça ou não, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiarem ou delas receberam informações.
Art. 40. É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento Interno, o abuso das prerrogativas aos Vereadores ou a percepção, por estes de vantagens indevidas no desempenho do mandato.
Art. 41. Desde a expedição do diploma até o final do mandato, e havendo renovação para outra legislatura, os Vereadores não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente sem prévia licença da Câmara Municipal.
§ 1º No caso de flagrante de crime inafiançável, os autos serão permitidos no máximo até 24 horas após a Câmara Municipal, para que pelo voto aberto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão e autorize ou não a formação da culpa. (Alterado pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
§ 2º O Vereador licenciado em todo e qualquer caso também está incluído no art. 41 e seu § 1º. (Alterado pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
§ 3º Fica expressamente proibida à participação de Vereadores licenciados em jurados de qualquer natureza.
Subseção II
Das Incompatibilidades
Art. 42. Os Vereadores não poderão:
I - desde a expedição do diploma:
a) formular ou manter contrato com o Município, suas autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista, fundações ou empresas concessionárias de serviços públicos municipais, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) aceitar ou exercer, cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os que sejam demissíveis “ad nutum”, nas entidades constantes da alínea “a”; (Alterado pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
II - desde a posse:
a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresas que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o Município ou nela exercer função remunerada;
b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis “ad nutum” nas entidades referidas na alínea “a”, do inciso I deste artigo, salvo o cargo de Secretário Municipal ou equivalente; (Alterado pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
c) patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea “a”, do inciso I deste artigo; (Alterado pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
Art. 43. Perderá o mandato o Vereador:
I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no art. 42; (Alterado pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, a terça parte das sessões ordinárias da Câmara Municipal, salvo em caso de licença ou em missão oficial autorizada pela Mesa;
IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal;
VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;
VII - que deixar de residir no território do Município;
VIII - que deixar de tomar posse, sem motivo justificado dentro do prazo estabelecido nesta Lei Orgânica;
§ 1º Extingue-se o mandato, e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando ocorrer falecimento ou renúncia por escrito do Vereador, e, em caso de falecimento a família ficará percebendo os vencimentos integrais até que se extinga o mandato.
§ 2º Nos casos dos incisos I, II, VI e VII deste artigo a perda do mandato será decidida pela Câmara Municipal, por voto aberto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.
Art. 44. O exercício da vereança por servidor público se dará de acordo com as determinações previstas na Constituição Federal.
Parágrafo único. O Vereador ocupante de cargo, emprego ou função pública municipal é inamovível de ofício pelo tempo de duração do mandato.
Subseção III
Das Licenças
Art. 45. O Vereador poderá licenciar-se:
I - por motivo de saúde, devidamente comprovadas;
II - para tratar de interesse particular, desde que o período de licença não exceda de 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa.
§ 1º Nos casos dos incisos I e II deste artigo, não poderá o Vereador reassumir antes que tenha escoado o prazo de sua licença. (Alterado pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
§ 2º Para fins de subsídio considerar-se-á como em exercício o Vereador licenciado nos termos do inciso I, deste artigo. (Alterado pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
§ 3º O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou equivalente será considerado automaticamente licenciado, podendo optar pela remuneração da vereança, que será de responsabilidade do Órgão Público requisitante. (Alterado pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
§ 4º O afastamento para o desempenho de missão temporária de interesse do Município não será considerado como licença, fazendo jus à remuneração estabelecida, assim como o ressarcimento de despesas efetuadas em viagens.
Subseção IV
Da Convocação dos Suplentes
Art. 46. No caso de vaga, licença ou investidura no cargo de Secretário Municipal ou equivalente falar-se-á convocação do suplente pelo Presidente da Câmara.
§ 1º O suplente convocado deverá posse no prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara sob pena de ser considerado renunciante.
§ 2º Ocorrendo vaga e não havendo suplente, o Presidente da Câmara comunicará o fato, dentro de 48 (quarenta e oito) horas ao Tribunal Regional Eleitoral.
§ 3º Enquanto a vaga a que se refere o § 2º deste artigo, não for preenchida calcular-se-á o quorum em função dos Vereadores remanescentes. (Alterado pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
§ 4º A convocação de suplente, dar-se-á quando ocorrer licença pelo prazo superior a 120 (Cento e vinte) dias.
Seção XIV
Do Processo Legislativo
Subseção I
Disposição Geral
Art. 47. O Processo Legislativo Municipal compreende a elaboração de:
I - Emenda à Lei Orgânica Municipal;
II - Leis complementares;
III - Leis ordinárias;
IV - Leis delegadas; (Revogado pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
V - Medidas provisórias; (Revogado pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
VI - Decretos legislativos;
VII - Resoluções.
Subseção II
Das Emendas à Lei Orgânica
Art. 48. A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:
I - da maioria absoluta dos Vereadores da Câmara Municipal;
II - do Prefeito Municipal;
III- de iniciativa popular.(Revogado pela Emenda nº 01, de 16 de dezeembro de 2014)
§ 1º a proposta de emenda à Lei Orgânica será discutida e votada em (2) dois turnos de discussão e votação, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, (2/3) dois terços dos votos dos membros da Câmara; (Alterado pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
§ 2º A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem.
§ 3º A matéria constante de proposta de emenda à Lei Orgânica rejeitada ou prejudicada, não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
Subseção III
Das Leis
Art. 49. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador ou comissão da Câmara, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
Art. 50. Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis que versam sobre:
I - regime jurídico dos servidores;
II - criação de cargos, empregos e funções na Administração direta e autarquias do Município;
III - orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual;
IV - criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração direta do Município.
Art. 51. A iniciativa popular será exercida pela apresentação, à Câmara Municipal, de projetos de lei subscrito por, no mínimo 5% (cinco por cento) dos eleitores inscritos no Município, contendo assuntos de interesse específico do Município, da cidade, dos bairros ou dos distritos.
§ 1º A proposta popular deverá ser articulada, exigindo-se para o seu recebimento pela Câmara, a identificação dos seus assinantes, mediante, a indicação do número do respectivo título eleitoral, zona e seção onde vota, bem como a certidão expedida pelo Cartório eleitoral competente, contendo a informação do número de eleitores do Município.
§ 2º A tramitação dos projetos de iniciativa popular obedecerá às normas relativas ao processo legislativo.
§ 3º Caberá ao Regimento Interno da Câmara Municipal assegurar e dispor sobre o modo pelo qual os projetos de iniciativa popular serão defendidos na Tribuna da Câmara Municipal.
Art. 52. São objetos de leis complementares as seguintes matérias:
I - Código Tributário Municipal;
II - Código de Obras ou Edificações;
III - Código de Posturas;
IV - Código de Zoneamento;
V - Código de Parcelamento do Solo;
VI - Plano Diretor;
VII - Regime Jurídico dos Servidores;
VIII - Código de Orçamento Ambiental;
IX - Regime próprio de Previdência Social.
Parágrafo único. As leis complementares exigem para sua aprovação o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
Art. 53. As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito Municipal, que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal. (Revogado pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
§ 1º Não serão objetos de delegação os atos de competência privativa da Câmara Municipal e a legislação sobre planos plurianuais, orçamentos e diretrizes orçamentárias. (Revogado pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
§ 2º A delegação ao Prefeito Municipal terá a forma de decreto legislativo da Câmara Municipal, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício. (Revogado pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
§ 3º Se o decreto legislativo determinar a apreciação da lei delegada pela Câmara, esta o fará em votação única, vedada qualquer emenda. (Revogado pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
Art. 54. O Prefeito Municipal em caso de calamidade pública poderá adotar a medida provisória, com força de lei, para abertura de crédito extraordinário, devendo submetê-la de imediato à Câmara Municipal, que estando em recesso, será convocada extraordinariamente para se reunir até 48 (quarenta e oito) horas, após a data da publicação da medida provisória. (Revogado pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
Parágrafo único. A medida provisória perderá a eficácia desde a edição, se não for convertida em lei no prazo de 30 (trinta) dias, a partir de sua publicação, devendo a Câmara Municipal disciplinar dentro de 60 (sessenta) dias, as relações jurídicas dela decorrentes. (Revogado pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
Art. 55. Não será admitido aumento na despesa prevista:
I - nos projetos de iniciativa popular e nos de iniciativa do Prefeito Municipal, ressalvado, neste caso, os projetos de leis orçamentárias;
II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.
Art. 56. O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, considerados relevantes, os quais deverão ser apreciados em até 20 (vinte) dias.
§ 1º Decorrido sem deliberação, no prazo fixado no caput deste artigo, o projeto será obrigatoriamente incluído na ordem do dia, para que se ultime sua votação, sobrestando-se a deliberação sobre qualquer outra matéria, exceto medida provisória, veto e leis orçamentárias;
§ 2º O prazo referido neste artigo não corre nos períodos de recesso da Câmara e nem se aplica aos projetos de codificação.
Art. 57. O projeto de lei aprovado pela Câmara, será no prazo de 05 (cinco) dias úteis, enviado pelo Presidente ao Prefeito Municipal que, concordando, o sancionará no prazo de 10 (dez) dias.
§ 1º Decorrido o prazo de 10 (dez) dias, o silêncio do Prefeito importará em sanção.
§ 2º Se o Prefeito considerar o projeto no todo ou em parte, inconstitucional ou quando contrários aos interesses públicos, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data do recebimento, e comunicarão dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente da Câmara, os motivos do veto.
§ 3º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo ou de alínea.
§ 4º O veto será apreciado no prazo de 10 (dez) dias, úteis contados do seu recebimento, com parecer ou sem ele, em uma única votação.
§ 5º O veto somente será rejeitado pela maioria absoluta dos Vereadores, em voto aberto. (Alterado pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
§ 6º Esgotado sem deliberação o prazo previsto no § 4º, deste artigo, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições até sua votação final. (Alterado pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
§ 7º Se o veto for rejeitado, o projeto será enviado ao Prefeito Municipal, em 48 (quarenta e oito) horas, para promulgação.
§ 8º Se o Prefeito Municipal não promulgar a lei nos prazos previstos, e ainda no caso de sanção tácita, o Presidente da Câmara a promulgará, e, se este não o fizer no prazo de (2) dois dias, caberá ao Vice-Presidente obrigatoriamente fazê-lo.
§ 9º A manutenção do veto não restaura matéria suprimida ou modificada pela Câmara.
Art. 58. A matéria constante do projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
Art. 59. A Resolução destina-se a regular matéria político administrativa da Câmara, de sua competência exclusiva, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito Municipal.
Art. 60. O decreto legislativo destina-se a regular matéria da competência exclusiva da Câmara Municipal que produza efeitos externos, não dependendo de sanção ou do veto do Prefeito Municipal.
Art. 61. O Processo Legislativo das Resoluções e dos Decretos Legislativos se dará conforme determinado no Regimento Interno da Câmara, observado, no que couber, o disposto nesta Lei Orgânica.
Art. 62. O cidadão que o desejar poderá usar da palavra durante a primeira discussão dos projetos de lei, para opinar sobre eles, desde que se inscreva em lista especial na Secretaria da Câmara, antes do início da sessão.
§ 1º Ao se inscrever, o cidadão deverá fazer referência à matéria sobre a qual falará não lhe sendo permitido abordar temas que não tenham sido expressamente mencionados na sua inscrição.
§ 2º Caberá ao Presidente da Câmara fixar o número de cidadãos que poderá fazer uso da palavra em cada sessão.
§ 3º O Regimento Interno da Câmara estabelecerá as condições e requisitos para o uso da palavra pelos cidadãos.
CAPÍTULO III
DO PODER EXECUTIVO
Seção I
Do Prefeito Municipal
Art. 63. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito com funções política, executivas e administrativas.
Art. 64. O Prefeito e o Vice-prefeito serão eleitos simultaneamente, para cada legislatura, por eleição direta, em sufrágio universal e secreto.
Art. 65. O Prefeito e o Vice-prefeito tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano subsequente à eleição, em sessão solene da Câmara Municipal, ou se não estiver reunida, perante a autoridade judiciária competente, ocasião em que prestarão o seguinte compromisso:
"Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, observar as leis, promover o bem geral do Município de Boca do Acre, sob inspiração da democracia, da legitimidade e da legalidade".
§ 1º Se até o dia 10 (dez) de janeiro o Prefeito ou o Vice-prefeito, salvo motivo de força maior devidamente comprovada e aceita pela Câmara Municipal, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
§ 2º Enquanto não ocorrer à posse do Prefeito, assumirá o cargo, o Vice-prefeito, e, na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara Municipal.
§ 3º No ato da posse e ao término do mandato, o Prefeito e o Vice-prefeito farão declaração pública de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio, resumidas em ata e divulgadas para o conhecimento público.
§ 4º O Vice-prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferi das pela legislação do Município, auxiliará o Prefeito sempre que por ele for convocado para missões especiais, substituirá nos casos de licença e o sucederá no caso de vacância do cargo.
§ 5º O Prefeito e o Vice-Prefeito serão processados e julgados: (Acrescido pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
I - pelo Tribunal de Justiça do Estado nos crimes comuns e nos de responsabilidade, nos termos da legislação federal aplicável; (Acrescido pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
II - pela Câmara Municipal nas infrações político-administrativas nos termos da lei, assegurados, dentre outros requisitos de validade, o contraditório, a publicidade, ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, e a decisão motivada que se limitará a decretar a cassação do mandato do Prefeito. (Acrescido pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
Art. 66. Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do cargo de Prefeito o Presidente da Câmara Municipal.
Parágrafo único. Na recusa ou impedimento do Presidente da Câmara em assumir a Prefeitura, assumirá o Vice-Presidente, ou hierarquicamente, os demais membros da Mesa Diretora.
Seção III
Da Responsabilidade do Prefeito
Art. 67. São crimes de responsabilidades do Prefeito Municipal, os atos que atentarem contra a Constituição Federal, a Constituição Estadual, e a esta Lei Orgânica e, especialmente contra:
I - o livre exercício da Câmara Municipal;
II - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
III - a segurança interna da cidade e do Município;
IV - a probidade na Administração Municipal;
V - o cumprimento das leis e das decisões judiciais;
VI - a lei orçamentária;
VII - o emprego do dinheiro público municipal em benefício de candidatos.
§ 1º A definição e o processamento de apuração e julgamento desses crimes obedecerão às normas da Lei.
§ 2º Qualquer cidadão poderá denunciar o Prefeito Municipal perante a Câmara Municipal, por crime de responsabilidade.
Art. 68. Admitida a acusação mediante documentação, por dois terços dos integrantes da Câmara Municipal, será o Prefeito submetido a julgamento pelo Tribunal de Justiça do Estado.
§ 1º O Prefeito Municipal ficará suspenso de suas funções desde o recebimento da denúncia pelo Tribunal de Justiça do Estado.
§ 2º Se condenado por sentença irrecorrível, à perda do mandato será declarada pela Câmara Municipal.
Seção III
Das Proibições
Art. 69. O Prefeito e o Vice-prefeito não poderão desde á posse, sob perda de mandato:
I - firmar ou manter contratos com o Município ou com suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações ou empresas concessionárias de serviços públicos municipais, seus parentes até o terceiro grau salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
II - aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível “ad nutum”, na administração publica direta ou indireta, ressalvadas a posse em virtude de concurso público, aplicando-se nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Constituição Federal.
III - ser titular de mais de um mandato eletivo;
IV - patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades mencionadas no inciso l deste artigo;
V - ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que gozar de favores decorrentes de contrato celebrado com o Município ou nele exercer função remunerada;
VI - fixar residência fora do território do Município;
VII - fazer qualquer espécie de poupança em estabelecimento bancário em seu nome ou de outrem, com dinheiro pertencente a qualquer título, ao Município.
Seção IV
Das Licenças
Art. 70. O Prefeito não poderá ausentar-se do Município, sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do mandato, salvo por período inferior a 15 (quinze) dias.
Parágrafo único. Quando de viagem oficial para fora do Estado ou Exterior, no prazo de 10 (Dez) dias a partir da data do retorno, deverá enviar à Câmara Municipal relatório circunstanciado sobre o resultado da mesma. (Acrescido pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
Art. 71. O Prefeito poderá licenciar-se quando impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doença devidamente comprovada.
§ 1º No caso deste artigo e de ausência em missão oficial, o Prefeito licenciado fará jus à sua remuneração integral.
§ 2º Para tratar de assuntos particulares, sem ônus para o Municipio, devidamente autorizado pelo Poder Legislativo. (Acrescido pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
Seção V
Das Atribuições do Prefeito
Art. 72. Compete privativamente ao Prefeito:
I - representar o Município em juízo e fora dele;
II - exercer a direção superior da Administração Pública Municipal;
III - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
VI - enviar à Câmara Municipal o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual do Município;
VII - editar medidas provisórias, na forma desta Lei Orgânica; (Revogado pela Emenda nº01, de 16 de dezembro de 2014)
VIII - dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal, na forma da lei;
IX - remeter mensagem e plano de governo à Câmara Municipal por ocasião da abertura legislativa, expondo a situação municipal licitando as providências que julgar necessárias;
X - prestar anualmente, à Câmara Municipal, dentro prazo legal, as contas do Município e referentes ao exercício anterior;
XI - prover e extinguir os cargos, os empregos e as funções públicas municipais, desde que servidores e outros prejudicados sejam indenizados na forma da Lei;
XII - decretar, nos termos legais, desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social;
XIII - celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse do Município;
XIV - prestar à Câmara, dentro de 10 (dez) dias, as informações Solicitadas, podendo o prazo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, a pedido, pela complexidade de obtenção dos dados solicitados;
XV - publicar, até 30 (trinta) dias após o encerramento bimestral, o relatório resumido e claro da execução orçamentária;
XVI - repassar à Câmara Municipal, no prazo legal estabelecido, os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias.
XVII - solicitar o auxílio das forças policiais para garantir cumprimento de seus atos, bem como fazer uso da guarda municipal, na forma da lei;
XVIII - decretar emergência ou calamidade pública quando ocorrer fatos que justifiquem;
XIX - convocar extraordinariamente a Câmara Municipal;
XX - publicar as tarifas dos serviços públicos concedidos permitidos, bem como daqueles explorados pelo próprio Município desde que aprovados pela Câmara Municipal;
XXI - requerer à autoridade competente a prisão administrava de servidor público municipal omisso ou remisso na prestação de contas dos dinheiros públicos;
XXII - dar denominação a próprios e logradouros públicos;
XXIII - superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem com a guarda e a aplicação da receita autorizando as despesas e os pagamentos das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos autorizados pela Câmara Municipal;
XXIV - aplicar as multas previstas na legislação e nos contratos e convênios;
XXV - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade;
XXVI - resolver sobre os requerimentos, as reclamações ou as representações que lhe forem dirigidas.
XXVII - enviar Projetos de Lei de iniciativa privativa do Executivo. (Acrescido pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
§ 1º O Prefeito Municipal poderá delegar as atribuições previstas nos incisos XIII, XXIII e XXVI deste artigo.
§ 2º O Prefeito Municipal poderá, a qualquer momento, segundo seu único critério, avocar a si a competência delegada.
Seção VI
Da Transição Administrativa
Art. 73. Até 30 (trinta) dias antes das eleições municipais, o Prefeito Municipal deverá preparar para entregar ao sucessor e para publicação mediata, relatório da situação da Administração Municipal que conterá, entre outras, informações atualizadas sobre:
I - dívida do Município, por credor, com as datas dos respectivos vencimentos, inclusive das dívidas em longo prazo e encargos decorrentes de operações de crédito, informando sobre a capacidade da Administração Municipal realizar operações de crédito de qualquer natureza;
II - medidas necessárias à regularização das contas municipais perante o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas ou outro órgão equivalente se forem o caso; (Alterado pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
III - prestação de contas de convênios celebrados com organismos da União e do Estado, bem como do recebimento de subvenções ou auxílios;
IV - situação dos contratos com concessionárias de serviços públicos;
V - extratos de contratos de obras e serviços em execução ou apenas formalizados, informando sobre o que foi realizado e pago e o que há por executar e pagar, com os prazos respectivos, se houver bem assim as obras concluídas e as a serem concluídas até a data da transmissão do cargo;
VI - transferências a serem recebidas da União e do Estado por força de determinação constitucional ou de convênios;
VII - projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo em curso, na Câmara Municipal, para permitir que a nova administração decida quanto à conveniência de lhe dar prosseguimento, acelerar seu andamento ou retirá-los;
VIII - determinar os registros dos prédios públicos municipais no Cartório Imobiliário da Comarca, no período da gestão a findar.
IX - situação dos servidores do Município o número destes, seu custo e órgãos em que estão lotados e em exercício, bem assim os inativos.
Art. 74. É vedado ao Prefeito Municipal assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução de programas ou projetos após o término do seu mandato, não previstos na lei orçamentária.
§ 1º O disposto neste artigo não aplica nos casos de calamidade pública.
§ 2º Serão nulos e não produzirão nenhum efeito os empenhos e atos praticados em desacordo com o disposto neste artigo, sem prejuízo da responsabilidade do Prefeito Municipal.
Seção VII
Dos Auxiliares Diretos do Prefeito Municipal
Art. 75. O Prefeito Municipal, por intermédio de ato administrativo, estabelecerá as atribuições de seus auxiliares diretos, definindo-lhes competências, deveres e responsabilidades.
Art. 76. Os auxiliares diretos do Prefeito Municipal são solidários responsáveis, junto com este, pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.
Art. 77. Os auxiliares do Prefeito Municipal deverão fazer declaração de bens no ato de sua posse em cargo ou função pública municipal e quando de sua exoneração.
Seção VIII
Da Consulta Popular
Art. 78. O Prefeito Municipal poderá realizar consultas populares para decidirsobre assuntos de interesse específico do Município, de bairro ou distrito, cujas medidas deverão ser tomadas diretamente pela administração Municipal.
Art. 79. A consulta popular poderá ser realizada sempre que a maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal ou do Distrito, com a identificação do título eleitoral, apresentem proposições nesse sentido.
Art. 80. A votação será organizada pejo Poder Executivo no prazo de 30 (trinta) dias úteis após a apresentação da proposição, adotando-se cédula oficial que conterá as palavras “SIM” e “NÃO”, indicando respectivamente, aprovação ou rejeição da proposição. (Alterado pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
§ 1º a proposição será considerada aprovada se o resultado lhe tiver sido favorável pelo voto da maioria dos eleitores que comparecerem às urnas, em manifestação e que tenham pelo menos 50% (cinquenta por cento) da totalidade dos eleitores envolvidos.
§ 2º Serão realizadas, no máximo, duas consultas por ano.
§ 3º É vedada a realização de consulta popular dentro dos (6) seis meses que antecederem as eleições para qualquer nível de Governo. (Alterado pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
Art. 81. O Prefeito Municipal proclamará resultado da consulta popular, que será considerado como decisão sobre a questão proposta, devendo o Governo Municipal, quando couber, adotar as providências legais para sua consecução.
TÍTULO IV
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 82. A Administração Pública direta, indireta ou funcional do Município obedecerá no que couber, ao disposto no capítulo VII do Título III da Constituição Federal e a esta Lei Orgânica.
Art. 83. Os planos de cargos e carreiras do serviço público municipal serão elaborados de forma a assegurar os servidores municipais remuneração compatível com o mercado de trabalho para a função respectiva, oportunidade de progresso funcional e acesso a cargo de escalão superior.
§ 1º O Município proporcionará aos servidores municipais oportunidade de crescimento profissional através de programas de formação de mão de obra e aperfeiçoamento.
§ 2º Os programas mencionados no § 1º deste artigo poderão ter caráter permanente. Para tanto, o Município poderá manter convênios com instituições especializadas. . (Alterado pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
Art. 84. O Prefeito Municipal, ao prover os cargos em Comissão e as funções de confiança, deverá fazê-lo de forma a assegura que pelo menos 50% (cinquenta por cento) desses cargos e funções seja ocupado por servidores de carreira técnica ou profissional residente no próprio Município.
§1º Fica proibida a nomeação ou a designação para cargos ou empregos de direção, chefia e assessoramento, na administração direta e indireta do Município, de pessoa que: (Acrescido pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
I – tenha sido condenada, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, desde a condenação até o transcurso de 8 (oito) anos após a extinção da pena, pelos crimes: (Acrescido pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
a) contra a economia popular, fé pública, a administração pública e o patrimônio público; (Acrescido pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
b) contra o patrimônio privado, e os previstos na lei que regula a falência; (Acrescido pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
c) contra o meio ambiente e a saúde pública; (Acrescido pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
d) os eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; (Acrescido pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
e) de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou inabilitação para o exercício da função pública; (Acrescido pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
f) de lavagem e ocultação de bens, direitos e valores; (Acrescido pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
g) de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos; (Acrescido pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
h) de redução à condição análoga a de escravo; (Acrescido pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
i) contra a vida e a dignidade sexual; (Acrescido pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
j) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando. (Acrescido pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
II – os que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado ou Tribunal de Contas da União por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, pelo prazo de oito (8) anos a contar partir da data da decisão; (Acrescido pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
III – os que foram condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem em cassação do registro e do diploma, pelo prazo de oito (8) anos a contar da condenação; (Acrescido pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
IV – o Prefeito, os membros da Câmara Municipal que renunciarem a seus mandatos desde o oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo por infringência ao dispositivo da Lei Orgânica do Município, a contar a partir da renúncia pelo prazo de oito (8) anos, além do tempo remanescente do mandato; (Acrescido pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
V – os que foram condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por qualquer órgão do Poder Judiciário, por ato doloso de improbidade administrativa que importe em lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o transito em julgado até o transcurso do prazo de oito (8) anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário; (Acrescido pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
VI – os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de 8 (oito) anos, salvo se o ato houver sido anulado pelo Poder Judiciário; (Acrescido pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
VII – os que forem demitidos do serviço público de qualquer esfera federativa, em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de oito (8) anos, contados da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário; (Acrescido pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
VIII – a pessoa física e os dirigentes de pessoas jurídicas responsáveis por doações eleitorais tidas por ilegais por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, pelo prazo de oito (8) anos, contados após a decisão judicial; (Acrescido pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
IX – os magistrados e os membros do Ministério Público que forem aposentados compulsoriamente por decisão sancionatória, que tenham perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria na pendência de procedimento administrativo disciplinar. Pelo prazo de oito (8) anos, a contar da decisão administrativa, judicial, da exoneração ou aposentadoria; (Acrescido pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
X – Os militares das forças armadas ou policia militar que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis, pelo prazo de oito (8) anos; (Acrescido pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
XI – os militares das forças armadas ou policia militar que não sejam integrantes do oficialato e que tenham sido legalmente expulsos, pelo prazo de 8 (oito) anos; (Acrescido pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
XII – os candidatos a cargo eletivo que tenham tido as suas contas reprovadas por erro insanável, por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça eleitoral, pelo prazo de oito (8) anos a contar da decisão; (Acrescido pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
§ 1º A vedação prevista no inciso I deste artigo, não se aplica aos crimes culposos ou àqueles definidos em lei como de menor potencial ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada. (Acrescido pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
§ 2º Na vedação do caput do artigo, esta inserida o cargo de Secretário Municipal ou equivalente. (Acrescido pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
§ 3º Fica o agente nomeado ou designado obrigado a apresentar, antes da posse, as certidões emitidas pelos órgãos públicos ou instituições competentes que declare não se encontrar o nomeado ou designado nas situações de vedação que trata este artigo. (Acrescido pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
§ 4º Não poderão realizar serviços ou obras de qualquer natureza a órgãos e entidades do Município as pessoas físicas ou as empresas individuais e sociedades empresárias que possuam sócios enquadrados nas vedações do caput, deste artigo. (Acrescido pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
§5º A vedação prevista no caput deste artigo também se aplica as empresas individuais e sociedades empresarias cujos dirigentes ou sócios tenham sido responsabilizados por doações eleitorais tidas por ilegais por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão, ainda que os dirigentes ou sócios não pertençam mais ao quadro da empresa. (Acrescido pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
§6º As pessoas físicas ou as empresas individuais ou sociedades empresárias interessadas em realizar serviços ou obras para o Município, deverão apresentar as necessárias certidões emitidas pelos órgãos públicos ou instituições competentes que declarem o não enquadramento nas vedações previstas no caput e no §1º deste artigo. (Acrescido pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
§7º Os atuais ocupantes de cargos ou empregos de direção, chefia e assessoramento, na administração direta e indireta do Município, ficam obrigados a apresentar ao setor de recursos humanos do órgão ou entidade ao qual estão ligadas, no prazo de sessenta (60) dias da publicação desta Emenda, as certidões expedidas pelos órgãos públicos e Instituições que comprove não se encontrar o agente na situação de vedação que trata o caput deste artigo. (Acrescido pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
Art. 85. Um percentual, não inferior a 5% (cinco por cento) dos cargos e empregos do Município será destinado a pessoas portadoras de deficiência devendo os critérios para seu preenchimento ser definidos em lei municipal.
Art. 86. É vedada a conversão de férias ou licença em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Legislação Federal e Estadual.
Art. 87. O Município assegurará a seus servidores e dependentes, na forma de lei municipal, serviços de atendimento médico, odontológico e de assistência social.
Parágrafo único. Os serviços referidos neste artigo são extensivos aos aposentados e aos pensionistas do Município.
Art. 88. O Município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em beneficio destes, de sistema de previdência e assistência social.
Art. 89. Os concursos públicos para preenchimento de cargos, empregos ou funções da Administração Municipal não poderão ser realizados antes de 30 (trinta) dias do encerramento das inscrições, as quais deverão estar abertas por pelo menos 20 (vinte) dias.
Art. 90. O Município, suas entidades da Administração indireta e fundação bem como as concessionárias de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
CAPÍTULO II
DOS ATOS MUNICIPAIS
Art. 91. A publicação das leis e dos atos municipais far-se-á em órgão oficial do Estado até que haja órgão de imprensa local.
§ 1º Enquanto não houver periódicos instalados neste município, a publicação será feita por afixação, em local próprio e de acesso público, na sede da Prefeitura e a da Câmara Municipal.
§ 2º A publicação dos atos não normativos, pela imprensa poderá ser resumida.
§ 3º A escolha do órgão de imprensa particular para divulgação dos atos municipais será feita por meio de licitação em que se levarão em conta, além dos preços, as circunstâncias de periodicidade, tiragem e distribuição.
Art. 92. A formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito far-se-á:
I - mediante decreto, numerado, em ordem cronológica, quando se tratar de:
a) regulamentação de lei;
b) criação ou extinção de gratificação, quando autorizadas em lei;
c) abertura de créditos especiais e suplementares;
d) declaração de utilidade pública ou de interesse social para efeito de desapropriação ou servidão administrativa;
e) criação, alteração e extinção de órgão da Prefeitura;
f) definição da competência dos órgãos e das atribuições dos servidores da Prefeitura, não privativa de lei;
g) aprovação de regulamentos e regimentos dos 6rgãos da Administração direta;
h) aprovação dos estatutos dos órgãos da administração descentralizada;
i) fixação e alteração dos preços dos serviços prestados pelo Município e aprovação dos preços dos serviços concedidos ou autorizados;
j) permissão para exploração de serviços e para uso de bens municipais;
I) aprovação de planos de trabalho dos órgãos da Administração direta;
m) criação, extinção, declaração ou modificação de direitos dos administrados, não privativos de lei;
n) medidas executórias do plano diretor;
o) estabelecimento de normas de efeitos externos, não privativas de lei;
II - mediante portaria, quando se trata de:
a) provimento e vacância de cargos públicos e demais atos de efeito individual relativo aos servidores municipais;
b) lotação e relotação nos quadros de pessoal civil;
c) criação de comissões e designação de seus membros;
d) instituição e dissolução de grupos de trabalho;
e) autorização para contratação de servidores por prazo determinado, bem como sua dispensa;
f) abertura de sindicância e processos administrativos e aplicação de penalidades;
g) outros atos que, por sua natureza ou finalidade, não serão objeto de lei ou decreto.
Parágrafo único. Poderão ser delegados os atos constantes no item II deste artigo.
CAPÍTULO III
DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS
Art. 93. Compete ao Município instituir os seguintes tributos:
l - imposto sobre:
a) propriedade predial e territorial urbana;
b) transmissão inter-vivos, a qualquer titulo, por ato oneroso, de bens imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição;
c) venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto de ó1eo diesel;
d) serviços de qualquer natureza, definidos em lei complementar;
II - taxas, em razão do exercício do Poder de Policia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos ou divisíveis prestados ao contribuinte ou posto à sua disposição;
III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
Art. 94. A administração tributária é atividade vinculada, essencial ao Município e deverá estar dotada de recursos humanos e materiais necessários ao fiel exercício de suas atribuições, principalmente no que se refere a:
I - cadastramento dos contribuintes e das atividades econômicas;
II - lançamento dos tributos;
III - fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias;
IV - inscrição dos inadimplentes em divida ativa e a respectiva cobrança amigável ou ao encaminhamento para cobrança judicial.
Art. 95. O Município poderá criar colegiado constituído paritariamente por servidores designados pelo Prefeito Municipal e contribuintes indicados por entidades representativas de categorias econômicas e profissionais, com atribuição de decidir em grau de recursos, as reclamações sobre lançamentos e demais questões tributárias.
Parágrafo único. Enquanto não for criado o órgão previsto neste artigo, os recursos serão decididos pelo Prefeito Municipal.
Art. 96. O Município promoverá a atualização da base de cálculo dos tributos municipais podendo instituir a progressividade para os terrenos baldios em estado de especulação.
§ 1º A base de cálculo do imposto predial e territorial urbano - IPTU será realizada anualmente, antes do término do exercício, podendo para tanto ser criada comissão da qual participarão além dos servidores do Município, representantes dos contribuintes, de acordo com decreto do Prefeito Municipal.
§ 2º A atualização da base de cálculo do imposto municipal sobre serviços de qualquer natureza, cobrado de autônomos e sociedades civis, obedecerá aos índices oficiais de atualização monetária e poderá ser realizada mensalmente.
§ 3º A atualização da base de cálculo das taxas decorrentes do exercício do poder de polícia municipal, obedecerá aos índices oficiais de atualização monetária e poderá ser realizada mensalmente.
§ 4º A atualização da base de cálculo das taxas de serviços levará em consideração e variação de custos dos serviços prestados ao contribuinte ou colocados à sua disposição, observados os seguintes critérios:
I - quando a variação de custos for inferior ou igual aos índices oficiais de atualização monetária, poderá ser realizada mensalmente;
II - quando a variação de custos for inferior àqueles índices, a atualização poderá ser mensalmente até esse limite, ficando o percentual restante para ser atualizado por meio de lei que deverá estar em vigor antes do início do exercício subsequente.
Art. 97. A concessão e a anistia de tributos municipais dependerão de autorização legislativa, aprovada por maioria de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Art. 98. A remissão de créditos tributários somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública ou notória pobreza do contribuinte, devendo a lei que autorize ser aprovada por maioria de (2/3) dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Art. 99. A concessão de isenção. anistia ou moratória não gera direito adquirido e será revogado de ofício sempre que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições, não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para sua concessão.
Art. 100. É de responsabilidade da Secretaria de Finanças ou outros órgão competente da Prefeitura Municipal a inscrição em dívida ativa dos créditos provenientes de impostos, taxas, contribuição de melhoria e multa de qualquer natureza, decorrentes de infrações à legislação tributária, com prazo de pagamento fixado pela legislação ou por decisão proferida em processo regular de fiscalização.
Art. 101. Ocorrendo a decadência do direito de constituir o crédito tributário ou a prescrição da ação de cobrá-lo abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as responsabilidades, na forma da lei.
Parágrafo único. A autoridade municipal, qualquer que seja seu cargo, emprego ou função, e independentemente do vínculo que possuir com o Município, responderá civil, criminal e administrativamente pela prescrição ou decadência ocorrida sob sua responsabilidade cumprindo-lhe indenizar o Município do valor dos créditos prescritos ou não lançados.
Art. 102. O pagamento dos impostos e taxas municipais de que tratam os artigos 93 e 94, será efetuado em guias de recolhimento apropriadas, pelo contribuinte, em conta bancária do Município.
Parágrafo único. A prova do pagamento será a autenticação mecânica bancária. na guia municipal.
Art. 102-A. O Exercício do comércio ambulante, em vias e logradouros públicos, no limite do Município de Boca do Acre, dependerá sempre de licença do Poder Executivo, competindo-lhe disciplinar e regulamentar essa atividade. (Acrescido pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
§ 1º A licença de que trata esse artigo, é vedada para a comercialização de estivas em geral e de armas. (Acrescido pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
§ 2ª Os alimentos preparados no local, dependerão de licença específica, devendo ser observados os aspectos de segurança e higiene. (Acrescido pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
Art. 102-B. Os portadores de deficiência física e de limitação sensorial, bem como pessoas com idade superior a sessenta anos, terão prioridade para exercer o comércio eventual ou ambulante do Município. (Acrescido pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
Art. 102-C. Nas datas fixadas para os feriados Federais, Estaduais e Municipais e aos domingos, o Poder Executivo definirá áreas para o livre exercício do comércio ambulante em forma de feira. (Acrescido pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
CAPÍTULO IV
DOS PREÇOS PÚBLICOS
Art. 103. Para obter o ressarcimento da prestação de serviços de natureza comercial ou industrial ou de atuação na organização e exploração de atividades econômicas, o Município poderá cobrar preços públicos.
Parágrafo único. Os preços devidos pela utilização de bens e serviços municipais deverão ser fixados de modo a cobrir os custos dos respectivos serviços a ser reajustados quando se tornarem deficiente.
Art. 104. A Lei Municipal estabelecerá outros critérios para a fixação de preços públicos.
CAPÍTULO V
DOS ORÇAMENTOS
Seção I
Disposições Gerais
Art. 105. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o Plano Plurianual;
II - as Diretrizes Orçamentárias;
III - os Orçamentos Anuais;
§ 1º O plano plurianual compreenderá:
1 – as diretrizes, objetivos e metas para as ações municipais de execução plurianual;
II - investimentos de execução plurianual;
III - gastos com execução de programas de duração continuada.
§ 2º As diretrizes orçamentárias compreenderão:
I - as prioridades da Administração Pública Municipal, quer de órgãos da Administração direta, quer da Administração indireta, com as respectivas metas, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente;
II - orientação para a elaboração da lei orçamentária anual;
III - alteração na legislação tributária;
IV - autorização para a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração; criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a demissão de pessoal a qualquer título, pelas unidades governamentais da Administração direta, ou indireta, inclusive as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
§ 3º O orçamento anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal da Administração direta municipal incluindo os seus fundos especiais;
II - o orçamento das entidades de Administração indireta, inclusive das fundações instituídas pelo Poder Público Municipal;
III - o orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria de capital social com direito de voto;
IV - o orçamento de seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração direta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal.
Art. 106. Os planos e programas municipais de execução plurianual ou anual serão elaborados em consonância com o plano plurianual e com as diretrizes orçamentárias, respectivamente, e apreciados pela Câmara Municipal.
Art. 107. Os orçamentos previstos no § 3º do art. 105 serão compatibilizados com o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias, evidenciando os programas e políticas do Governo Municipal.
Seção II
Das Vedações Orçamentárias
Art. 108. São vedadas:
I - A inclusão de dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo-se as autorizações para abertura de créditos adicionais e suplementares e contratações de operações de créditos de qualquer natureza e objetivo;
II - o início de programas ou projetos não incluídos no orçamento anual;
III - a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedem os créditos orçamentários originais ou adicionais;
IV - a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais, aprovados pela Câmara Municipal por maioria absoluta;
V - a vinculação de receita de imposto a órgãos ou fundos especiais, ressalvada a que se destine à prestação de garantia às operações de créditos por antecipação de receita;
VI - a abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, sem prévia autorização legislativa e sem a indicação de recursos correspondentes;
VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos do orçamento fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos especiais;
IX - instituição de fundos especiais de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
§ 1º Os créditos adicionais especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos dois meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento de exercício financeiro subsequente.
§ 2º A abertura de créditos extraordinários somente será admitida para atender às despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública, observado o disposto no art. 54 desta Lei Orgânica.
Seção III
Das Emendas aos Projetos Orçamentários
Art. 109. Os projetos de leis relativos ao plano plurianual ás diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais suplementares e especiais serão apreciados pela Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno.
§ 1º Caberá à Comissão da Câmara Municipal:
I - examinar e emitir parecer sobre os projetos de plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual e sobre as contas do Município apresentada anualmente pelo Prefeito;
II - examinar e emitir parecer sobre os projetos e programas municipais, acompanhar e fiscalizar as operações resultantes ou não da execução do orçamento, sem prejuízo das demais comissões criadas pela Câmara Municipal.
§ 2º As emendas serão apresentadas na Comissão de Finanças e Orçamento, que sobre ela emitirá parecer, e apreciadas, na forma de Regimento Interno, pelo Plenário da Câmara Municipal.
§ 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente poderão ser aprovados caso:
I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de alteração de despesas, excluídas as que incidem sobre:
a) - dotação para pessoal e seus encargos;
b) serviço de dívida;
c) transferências tributárias para autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;
III - sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões;
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei;
§ 4º As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
§ 5º O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão de Finanças e Orçamento, da parte cuja alteração é proposta.
§ 6º Os projetos de lei do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviadas pelo Prefeito, Municipal nos termos da lei municipal, enquanto não viger na lei complementar de que trata o § 9º do art. 165 da Constituição Federal.
§ 7º Aplicam-se aos projetos referidos neste artigo, no que não contrair o disposto nesta seção, as demais normas relativas ao processo legislativo.
§ 8º Os recursos, que em decorrência do veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual ficar sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante abertura de créditos suplementares ou especiais com prévia e específica autorização legislativa.
Seção IV
Da Execução Orçamentária
Art. 110. A execução do orçamento do Município se refletirá na obtenção das suas receitas próprias, transferidas e outras, bem como na utilização das dotações consignadas as despesas para a execução dos programas nele determinados, observado sempre o principio do equilíbrio.
Art. 111. O Prefeito Municipal fará publicar, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, o relatório resumido, mas que demonstre claramente a execução orçamentária.
Art. 112. As alterações orçamentárias durante o exercício se representarão:
I - pelos créditos adicionais, suplementares, especiais e extraordinários;
II - pelos remanejamentos, transferências e transposições de recursos de uma categoria de programação para outra.
Parágrafo único. O remanejamento, a transferência e a transposição somente se realizarão quando autorizados em lei especifica que contenha a precisa justificativa.
Art. 113. Na efetivação dos empenhos sobre as dotações fixadas para cada despesa será emitido o documento Nota de Empenho, que conterá as características já determinadas nas gerais de Direito Financeiro vigente.
§ 1º Fica dispensada a emissão de Nota de Empenho nos seguintes casos:
I - despesas relativas a pessoal e seus encargos;
II - contribuições para Previdência Social;
III - amortização, juros e serviços de empréstimos e financiamentos obtidos;
IV - despesas relativas a consumo de água, energia elétrica, utilização dos serviços telefônicos, postais e telegráficos e outros que vierem a ser definidos por atos normativos próprios.
§ 2º Nos casos previstos no parágrafo anterior, os empenhos e os procedimentos de contabilidade terão a base legal dos próprios documentos que originarem o empenho.
Seção V
Da Gestão da Tesouraria
Art. 114. As receitas e as despesas orçamentárias serão movimentadas através de caixa única, regularmente instituída.
Parágrafo único. A Câmara Municipal poderá ter a sua própria tesouraria, por onde movimentará os recursos que lhe forem liberados.
Art. 115. As disponibilidades de caixa do Município e de suas entidades de Administração indireta inclusive dos fundos especiais e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Municipal, serão depositadas em instituições financeiras oficiais.
§ 1º As arrecadações das receitas próprias do Município de qualquer procedência bem assim de suas entidades de administração indireta, somente poderão ser feitas através da rede bancária privada por convênio.
§ 2º Os valores procedentes da receita municipal depositados em estabelecimentos da rede bancária, a título de poupança, somente poderão ser realizados em nome do Município de Boca do Acre, em conta própria e os respectivos rendimentos incorporados a sua receita.
Art. 116. Poderá ser contido regime de adiantamento em cada uma das entidades da Administração direta, nas autarquias, nas fundações instituídas e mantidas pelo Poder Político Municipal e na Câmara Municipal, para ocorrer às despesas miúdas de pronto pagamento definidos em lei.
Seção VI
Da Organização Contábil
Art. 117. A contabilidade do Município obedecerá, na organização do seu sistema administrativo e nos seus procedimentos, aos princípios fundamentais de contabilidade e às normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 118. A Câmara Municipal poderá ter a sua própria contabilidade.
Parágrafo único. A contabilidade da Câmara Municipal encaminhará as demonstrações até o dia 15 (quinze) de cada mês para fins de incorporação à contabilidade central da Prefeitura Municipal.
Seção VII
Das Contas Municipais
Art. 119. Até 60 (sessenta) dias após o início da sessão legislativa de cada ano, o Prefeito Municipal encaminhará ao Tribunal de Contas do estado do Amazonas ou órgão equivalente as contas do Município, que se comporão de: (Alterado pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
I - demonstração contábil, orçamentária e financeira da Administração direta e indireta, inclusive dos fundos especiais e das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público do Município;
II - demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras dos órgãos da administração direta com as dos fundos especiais, das fundações e autarquias, instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;
III - demonstrações contábeis, orçamentárias consolidadas das empresas municipais, se houver;
IV - notas explicativas às demonstrações de que trata este artigo;
V - relatório circunstanciado da gestão dos recursos públicos municipais no exercício demonstrado.
Art. 119-A. O controle externo das Contas do Município de Boca do Acre, será exercido pela Câmara Municipal, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado. (Acrescido pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
§ 1º O julgamento das contas da Prefeitura Municipal pela Câmara de Vereadores se dará no prazo de sessenta dias, após o recebimento das contas emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, ou, estando a Câmara em recesso, até o sexagésimo dia do início da Sessão Legislativa seguinte. (Acrescido pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
§ 2º Decorrido o prazo estabelecido no parágrafo anterior, sem deliberação pela Câmara Municipal, as Contas juntamente com o Parecer do Tribunal, serão incluídos na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação. (Acrescido pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
§ 3º O Parecer Prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. (Acrescido pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
§ 4º O rito processual de julgamento das Contas será regulamentado pelo Regimento Interno da Câmara Municipal. (Acrescido pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
Seção VIII
Da Prestação e Tomada de Contas
Art. 120. São sujeitos à tomada ou prestação de contas os agentes da Administração Municipal responsáveis por bens e valores pertencentes ou confiados à Fazenda Pública Municipal.
§ 1º O tesoureiro do Município, ou servidor que exerça a função, fica obrigado à apresentação do boletim diário de tesouraria, que será afixado em local próprio na sede da Prefeitura Municipal.
§ 2º Os demais agentes municipais apresentarão as suas respectivas prestações de contas até o dia 15 (quinze) do mês subsequente àquele em que o valor tenha sido recebido.
Seção IX
Do Controle Interno Integrado
Art. 121. Os Poderes Executivo e Legislativo manterão, de forma integrada, um sistema de controle interno, apoiado nas informações contábeis, com objetivo de:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas do Governo Municipal;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficiência e à eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nas entidades da Administração Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos municipais por entidades de direito privado;
III - exercer o controle dos empréstimos e dos financiamentos, avais e garantias, bem como direitos e haveres do Município.
CAPÍTULO VI
DA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS PATRIMONIAIS
Art. 122. Compete ao Prefeito Municipal a Administração dos bens Municipais, respeitada a competência da Câmara Municipal quanto àqueles empregados nos serviços desta.
Art. 122-A. O uso de carros oficiais se limitará aos ocupantes dos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito e Presidente da Câmara de Vereadores, ressalvados o uso de viaturas nos serviços essenciais de fiscalização, defesa civil, saúde e segurança pública. (Acrescido pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
Art. 123. A alienação de bens municipais se fará de conformidade com a legislação pertinente, sempre com autorização da Câmara Municipal.
Art. 124. A afetação e a desafetação de bens municipais dependerão de lei.
Parágrafo único. As áreas transferidas ao Município em decorrência e aprovação de loteamentos serão consideradas bens dominiais enquanto não se efetivarem benfeitorias que lhes deem outra destinação.
Art. 125. O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o interesse público o exigir, através da Câmara Municipal.
Parágrafo único. O Município poderá ceder seus bens a outras entidades públicas, mediante aprovação da Câmara Municipal, sempre que se trate de atender o interesse público.
Art. 126. O Município poderá prestar serviços a particulares e à iniciativa privada mediante regulamentação do chefe do Executivo com as máquinas e veículos da Prefeitura desde que os serviços da municipal idade não sofram prejuízos, e que tais serviços sejam contratados oficialmente e pagos antecipadamente.
Art. 127. A concessão administrativa dos bens municipais de uso especial e dominiais dependerá de lei e de licitação e far-se-á mediante contrato por prazo determinado, sob pena de nulidade do ato.
§ 1º A licitação poderá ser dispensada nos casos permitidos na legislação aplicável.
§ 2º A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem Público, será feita mediante licitação, a título precário e por decreto.
§ 3º A autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita por portaria, para atividades ou usos específicos e transitórios.
Art. 128. Nenhum servidor será dispensado, transferido, exonerado ou terá aceito o seu pedido de exoneração ou rescisão sem que o órgão responsável pelo controle dos bens patrimoniais da Prefeitura ou da Câmara ateste que o mesmo devolveu os bens móveis do Município que estiverem sob sua guarda.
Art. 129. O órgão competente do Município será obrigado, independentemente de despacho de qualquer autoridade, a abrir inquérito administrativo e a propor, se for o caso a competente ação civil e penal contra qualquer servidor, sempre que forem apresenta das denúncias contra o extravio ou danos de bens municipais.
Art. 130. O Município, preferentemente à venda ou doação de bens imóveis, concederá direito real de uso, mediante concorrência, e Lei Municipal.
Parágrafo único. A concorrência poderá ser dispensada quando o uso se destinar a concessionária de serviço público, a entidade assistencial ou verificar-se relevante interesse público na concessão devidamente justificado.
CAPÍTULO VII
DAS OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Art. 131. É de responsabilidade do Município, mediante licitação e de conformidade com os interesses e as necessidades da população, prestar serviços públicos, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, bem como realizar obras públicas, podendo contratá-las com particulares através de processo licitatório e as de maior porte mediante concorrência pública.
Art. 132. Nenhuma obra pública, salvo os casos de extrema urgência devidamente justificada será realizada sem que conste:
I - o respectivo projeto;
II - o orçamento do seu custo;
III - a indicação dos recursos financeiros para o atendimento das respectivas despesas;
IV - a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse público;
V - os prazos para o seu início e término.
Art. 133. A concessão ou a permissão de serviço público somente serão efetivadas, com a autorização da Câmara Municipal e mediante contrato, procedimentos de licitação.
§ 1º Serão nulas de pleno direito as concessões e as permissões, bem como qualquer autorização para a exploração de serviço público, feitas em desacordo com o estabelecido neste artigo.
§ 2º Os serviços concedidos ou permitidos ficarão sujeitos à regulamentação e a fiscalização da administração municipal, cabendo ao Prefeito Municipal elaborar as tarifas respectivas, com autorização da Câmara Municipal.
Art. 134. Os usuários estão representados nas entidades prestadoras de serviços públicos na forma que dispuser a legislação municipal, assegurando-se sua participação em decisões relativas a:
I - planos e programas de expansão dos serviços;
II - previsão da base de cálculo dos custos operacionais;
III - política tarifária;
IV - nível de atendimento a população em termos de quantidade e qualidade;
V - mecanismo para atenção de pedidos e reclamações dos usuários, inclusive para apuração de danos causados a terceiros.
Parágrafo único. Em se tratando de empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos, a obrigatoriedade mencionada neste artigo deverá constar no contrato de concessão ou permissão.
Art. 135. As entidades prestadoras de serviços públicos ao Município, como SASBA e a AMAZONAS ENERGIA, são obrigadas, pelo menos uma vez por ano, a dar ampla divulgação de suas atividades, informando, em especial, sobre planos de programas de trabalho de sua concessão ou competência e obrigação. (Alterado pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
Art. 136. Nos contratos de concessão ou permissão de serviços públicos serão estabelecidos, entre outros:
I - os direitos dos usuários, inclusive a hipótese de gratuidade;
II - as regras para a remuneração do capital e para garantir o equilíbrio econômico e financeiro do contrato;
III - as normas que possam comprovar eficiência no atendimento do interesse público, bem como permitir a fiscalização pelo Município, de modo a manter o serviço contínuo, adequado e acessível;
IV - as regras para orientação e revisão periódica das bases de cálculo dos outros operacionais e da remuneração do capital ainda que estipulada em contrato anterior a esta Lei Orgânica.
V - a remuneração dos serviços prestados aos usuários diretos, assim como a possibilidade de cobertura dos custos por cobrança a outros agentes beneficiados pela existência dos serviços;
VI - as condições de prorrogação, caducidade, rescisão e reversão da concessão ou permissão.
Parágrafo único. Na concessão ou na permissão de serviços públicos, o Município reprimirá qualquer forma de abuso do poder econômico, principalmente as que visem à dominação do mercado, à exploração monopolística e ao aumento abusivo de lucros.
Art. 137. O Município poderá revogar a concessão ou permissão dos serviços que forem executados em desconformidade com o contrato ou ato pertinente, bem como daqueles que se revelarem insatisfatórios para o atendimento dos usuários.
Art. 138. As licitações para concessão ou a permissão de serviços deverão ser precedidas de ampla publicidade, inclusive em jornais da capital do Estado, mediante edital ou comunicado resumido.
Art. 139. As tarifas dos serviços públicos prestados diretamente pelo Município serão fixadas pelo Prefeito Municipal, cabendo à Câmara Municipal, definir os serviços que serão resumidos pelo custo, acima do custo e abaixo do custo, tendo em vista seu interesse econômico e social.
Parágrafo único. Na formação do custo dos serviços de natureza industrial computar-se-ão, além das despesas operacionais e administrativas, as reservas para depreciação e reposição dos equipamentos e instalações, bem como previsão para expansão dos serviços.
Art. 140. O Município poderá consorciar-se com outros Municípios do vale do rio Purus e seus afluentes para construção de estradas de rodagens que os ligue entre si, e outros serviços públicos de interesse regional.
Parágrafo único. O Município deverá propiciar meios para criação, nesses consórcios, de órgão consultivo constituído por cidadãos não pertencentes ao serviço público municipal.
Art. 141. Ao Município é facultado conveniar ou contratar com a União ou com Estados, para construção ou acabamento de estradas de rodagem federal ou estadual, em trecho que se situe em território municipal.
Parágrafo único. Na elaboração de convênios ou contratos para execução de obras de que trata este artigo, o Município participará dentro de suas possibilidades financeiras, sem prejuízo de seus próprios serviços.
Art. 142. A criação pelo Município de entidades de Administração indireta para a execução de obras ou prestação de serviços públicos só será permitida caso a entidade possa assegurar sua auto sustentação financeira.
CAPÍTULO VIII
DOS DISTRITOS
Seção I
Disposições Gerais
Art. 143. Os antigos Distritos de Boca do Acre e Floriano Peixoto passam a formar 04 (quatro) distritos, assim constituídos: (Alterado pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
§1º Distrito de Boca do Acre, constituído: (Alterado pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
I - pela sede do Município, descendo o rio Purus até o seringal Bom Lugar; subindo o Rio Acre, por ambas as margens, até a foz do rio Antimarí; (Alterado pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
II - subindo o rio Acre, pela margem direita até os limites do Estado do Acre, e subindo o rio Purus por ambas as margens até a foz do igarapé Sossego ou Arapixí; (Alterado pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
§2º Distrito do Inauini: (Alterado pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
I - a partir do Bom Lugar, descendo o rio Purus até Boca do Inauini pelas duas margens; (Alterado pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
II - pela margem direita do Rio Inauni até sua nascente e todo o afluente São Francisco, com sede em Nova Vida; (Alterado pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
§3º Distrito do Antimarí: (Alterado pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
I - substituindo o antigo Distrito de Floriano Peixoto, que abrange o rio Antimarí pelas duas margens até os limites com o estado do Acre; (Alterado pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
II - subindo o rio Acre, pela sua margem esquerda, até os limites com o estado do Acre, com sede na foz do rio Antimarí; (Alterado pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
§4º Distrito de Boca do Yaco: (Alterado pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
I - a partir da foz do igarapé Sossego ou Arapixí, subindo o rio Purus, por ambas as margens até os limites com o Estado do Acre; (Alterado pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
II - subindo o Rio Yaco e seu afluente Caeté, até os limites com o Estado do Acre, com sede em Boca do Yaco. (Alterado pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
Art. 143-A. A área territorial do Município de Boca do Acre corresponde a aproximadamente a 21.951.264 km2 (vinte e um milhões novecentos e cinquenta e um mil, duzentos e sessenta e quatro quilômetros quadrados). (Acrescido pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
Art. 144. Nos distritos, exceto no da sede, haverá um Conselho Distrital, composto por três conselheiros eleitos pela respectiva população e um Administrador Distrital nomeado em comissão pelo Prefeito Municipal.
Art. 145. A instalação dos distritos, exceto o da sede dar-se-á com a posse do Administrador Distrital e dos Conselheiros Distritais, perante o Prefeito Municipal.
Parágrafo único. O Prefeito Municipal comunicará ao Secretário do Interior e Justiça do Estado, ou a quem lhe fizer a vez, e a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, para os devidos fins, a instalação de cada Distrito.
Art. 146. A eleição dos Conselheiros e o respectivos suplentes de cada um, ocorrerá 180 (cento e oitenta) dias após a promulgação desta Lei Orgânica, cabendo a Câmara Municipal adotar as providências necessárias a sua realização, observado o disposto nesta Lei Orgânica.
§ 1º O voto para Conselheiro Distrital não será obrigatório.
§ 2º Qualquer eleitor residente no Distrito onde se realizar a eleição poderá candidatar-se ao Conselho Distrital, independentemente de 1iliação partidária.
§ 3º A mudança de residência para fora do Distrito implicará em perda do mandato de Conselheiro Distrital.
§ 4º O mandato dos Conselheiros Distritais terminará junto com os Vereadores Municipais.
§ 5º A Câmara Municipal editará, até 20 (vinte) dias antes da data da eleição dos Conselheiros Distritais, por meio de decreto legislativo, as instruções para a inscrição de candidatos, coleta de votos e a apuração dos resultados.
§ 6º Quando se tratar de distrito novo criado posteriormente, a eleição dos Conselheiros Distritais será realizada 90 (noventa) dias após a edição e publicação da Lei Orgânica, cabendo a Câmara Municipal regulamentá-la na forma do §5º deste artigo. (Alterado pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
§ 7º Na hipótese do §6º deste artigo, a posse dos Conselheiros e do Administrador Distrital dar-se-á 10 (dez) dias após a divulgação do resultado da eleição. (Alterado pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
§ 8º Não poderá candidatar-se à Conselheiro Distrital eleitor analfabeto.
Seção II
Dos Conselheiros Distritais
Art. 147. Os Conselheiros Distritais, por ocasião de sua posse, proferirão o seguinte juramento:
"Prometo cumprir dignamente o mandato a mim confiado, observando as leis e trabalhando pelo engrandecimento do Distrito que represento".
Art. 148. A função de Conselheiro Distrital constitui serviço público relevante e será exercido gratuitamente enquanto o Distrito não adquirir renda suficiente para sua remuneração.
Art. 149. O Conselho Distrital reunir-se-á, ordinariamente pelo menos uma vez por mês, nos dias estabelecidos no seu Regimento Interno, e, extraordinariamente, por convocação do Prefeito ou do Administrador Distrital, com 10 (dez) dias de antecedência tomando suas deliberações por maioria de votos.
§ 1º As reuniões do Conselho Distrital serão presididas pelo Administrador Distrital, que não terá direito a voto.
§ 2º Servirá de Secretário um dos Conselheiros, eleito pelos seus pares.
§ 3º Os serviços administrativos do Conselho Distrital serão providos pela Administração Distrital.
§ 4º Nas reuniões do Conselho Distrital, qualquer cidadão, desde que residente no Distrito, poderá usar da palavra, na forma que dispuser o Regimento Interno do Conselho.
Art. 150. Nos casos de licença ou de vaga de membro do Conselho Distrital, será convocado o respectivo suplente.
Art. 151. Compete ao Conselheiro Distrital.
I - elaborar o seu Regimento Interno;
II - elaborar com a colaboração do Administrador e da população, a proposta, orçamentária anual do Distrito e encaminhá-la ao Prefeito Municipal nos prazos fixados por este;
III - opinar, obrigatoriamente, no prazo de (vinte) dias, Sobre a proposta de plano plurianual no que concerne ao Distrito, antes de seu envio pelo Prefeito Municipal a Câmara Municipal;
IV – fiscalizar as repartições localizadas no Distrito e a, qualidade dos serviços prestados pela Administração Distrital;
V - representar ao Prefeito ou à Câmara Municipal sobre qualquer assunto de interesse do Distrito;
VI - dar parecer sobre reclamações e recursos de habitantes do Distrito, encaminhando-o ao Prefeito ou a Câmara Municipal ou ao Poder Judiciário;
VII - colaborar com a Administração Distrital na prestação dos serviços públicos;
VIII - prestar as informações que.
Seção III
Do Administrador Distrital
Art. 152. O Administrador Distrital terá remuneração que for fixada na legislação municipal.
Parágrafo único. Criado o Distrito, fica o Prefeito Municipal autorizado a criar o respectivo cargo de Administrador Distrital.
Art. 153. Compete ao Administrador Distrital:
I - executar e fazer executar, na parte que lhe couber, as leis e os demais atos emanados dos Poderes competentes;
II - coordenar e supervisionar os serviços públicos distritais de acordo com o que for estabelecido nas leis e regulamentos;
III - propor ao Prefeito Municipal a admissão e a dispensa dos servidores lotados na Administração distrital;
IV - promover a manutenção dos bens públicos municipais localizados no Distrito;
V - prestar contas das importâncias recebidas para fazer face às despesas da Administração, observadas as normas gerais;
VI - prestar as informações que lhe forem solicitadas pelo Prefeito ou pela Câmara Municipal;
VII - solicitar ao Prefeito as providências necessárias à boa administração do Distrito;
VIII - executar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Prefeito Municipal e pela legislação pertinentes.
CAPÍTULO IX
DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL
Seção I
Disposições Gerais
Art. 154. O Governo Municipal manterá processo de planejamento, visando promover o desenvolvimento do Município, o bem estar da população e a melhoria da prestação dos serviços públicos municipais.
Parágrafo único. O desenvolvimento do Município terá por objetivo a realização plena de seu potencial econômico e a redução das desigualdades sociais no acesso aos bens e serviços, respeitados as vocações, as peculiaridades e a cultura local e preservado o seu patrimônio ambiental, natural ou construído.
Art. 155. O Planejamento Municipal deverá considerar os aspectos técnicos e políticos envolvidos na fixação de objetivos e metas para a ação municipal, propiciando que autoridades, técnicos de planejamento, executores e representantes da sociedade civil participem do debate sobre os problemas locais, buscando as alternativas para solucionar os conflitos.
Art. 156. O Planejamento Municipal deverá orientar-se pelos seguintes princípios básicos:
I - democracia e transparência no acesso às informações disponíveis;
II – eficiência e eficácia na utilização dos recursos financeiros, técnicos e humanos disponíveis;
III - complementariedade e integração de políticas, planos e programas setoriais;
IV - viabilidade técnica e econômica das proposições avalia a partir do interesse social da solução dos benefícios públicos;
V - respeito e adequação à realidade local e regional em consonância com os planos e programas estaduais e federais existentes.
Art. 157. A elaboração e a execução dos planos e dos programas do Governo Municipal obedecerão às diretrizes do plano diretor e terão acompanhamento e avaliação permanente, de modo a garantir o seu êxito e assegurar sua continuidade no horizonte do tempo necessário.
Art. 158. O planejamento das atividades do Governo Municipal obedecerá às diretrizes deste capítulo e será feito por meio de elaboração e manutenção atualizada, entre outras, os seguintes instrumentos:
I - Plano Diretor;
II - Plano de Governo;
III - Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IV - Orçamento Anual;
V - Plano Plurianual.
Art. 159. Os instrumentos de planejamento municipal mencionados no artigo 158 desta Lei Orgânica deverão incorporar as propostas constantes dos planos e dos programas setoriais do Município, dadas as suas implicações para o desenvolvimento local. (Alterado pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
Seção II
Da Cooperação das Associações no Planejamento Municipal
Art. 160. O Município buscará, por todos os meios ao seu alcance, a cooperação das associações representativas no planejamento municipal.
Parágrafo único. Para fins deste artigo, entende-se como associação representativa, qualquer grupo organizado, de fins lícitos, que tenha legitimidade para representar seus filiados independentemente de seus objetivos ou natureza jurídica.
Art. 161. O Município submeterá à apreciação das associações, antes de encaminhá-los à Câmara Municipal, os projetos de lei do plano plurianual, do orçamento e do plano diretor, a fim de receber sugestões e participar das decisões quanto à oportunidade e o estabelecimento de prioridades das medidas propostas.
Parágrafo único. Os projetos de que trata este artigo ficarão à disposição das associações pelo prazo de 15 (quinze) dias, Antes do seu encaminhamento à Câmara Municipal.
Art. 162. A convocação das entidades mencionadas neste capítulo far-se-á por todos os meios à disposição do Governo Municipal.
Art. 162-A. Cria o Conselho dos Direitos da Mulher, da Juventude e das Nações Indígenas, como órgão que garante a participação popular na orientação, planificação e execução de políticas específicas. (Acrescido pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
Art. 162-B. O Poder Público Municipal não poderá influenciar e nem interferir na Organização Sindical e Colônia de Pescadores. (Acrescido pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
CAPÍTULO X
DAS POLÍTICAS MUNICIPAIS
Seção I
Da Política de Saúde
Art. 163. A saúde é direito de todos os munícipes e dever do Poder Público assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação do risco de doenças e outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Art. 164. Para atingir os objetivos estabelecidos no art. 163, o Município promoverá por todos os meios ao seu alcance: (Alterado pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
I - condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, transporte e lazer;
II - respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental;
III - acesso universal e igualitário de todos os habitantes do Município às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, sem qualquer discriminação.
IV - assistência aos estudantes das escolas municipais e estaduais com atendimento médico-odontológico, especialmente aos de 1º grau.
Art. 165. As ações de saúde são de relevância pública, devendo sua execução ser feita preferencialmente através de serviços públicos, e complementarmente, através de terceiros.
Parágrafo único. É vedado ao Município cobrar do usuário pela prestação de serviços de assistência à saúde mantida pelo Poder Público ou por terceiros contratados pelo Município.
Art. 166. São atribuições do Município, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS:
I - planejar, organizar, gerir, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde;
II - planejar, programar e organizar a rede de postos de saúde tanto na sede do Município, como no interior, regionalizada e hierarquizada ao Sistema Único de Saúde - SUS em articulação com sua direção estadual;
III - gerir, executar, controlar e avaliar as ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho;
IV - executar serviços de:
a) vigilância epidemiológica;
b) vigilância sanitária;
c) alimentação e nutrição.
V - planejar e executar a política de saneamento básico em articulação com o Estado e a União;
VI - executar a política de insumos e equipamentos para a saúde;
VII - fiscalizar as agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana a atuar, junto aos órgãos estaduais e federais competentes para controlá-las;
VIII - gerir laboratórios públicos de saúde;
IX - avaliar e controlar a execução de convênios e contratos, celebrados pelo Município, com entidades privadas prestadoras de serviços de saúde;
X - autorizar a instalação de serviços privados de saúde e fiscalizar-lhes o funcionamento,
XI - o Município deverá dar apoio funcional e prioritário a todas as ações antidrogas;
XII - viabilizar o atendimento aos ribeirinhos incluindo programas de educação sanitária, vacinação, supervisão de agentes rurais e assistência médico-odontológico.
XIII - prover meios de transportes, que atendam as peculiaridades da região, para atendimento de pacientes e seus acompanhantes. (Acrescido pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
Art. 167. As ações e os serviços de saúde realizados no Município integram uma rede regionalizada e hierarquizada constituindo o Sistema Único de Saúde - SUS no âmbito do Município, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
I - comando único exercido pela Secretaria Municipal de Saúde ou outro órgão que a substitua;
II - integridade nas ações de saúde;
III - organização de distritos sanitários com alocação de recursos técnicos e práticos de saúde adequados à realidade epidemiológica local;
IV - participação em nível de decisão de entidades representativas dos usuários, dos trabalhadores de saúde e dos representantes governamentais na formação, gestão e controle da política municipal e das ações de saúde através do Conselho Municipal de caráter deliberativo e paritário;
V - direito do indivíduo de obter informações e esclarecimentos sobre assuntos pertinentes a promoção, proteção e recuperação de sua saúde ou da coletividade.
Parágrafo único. Os limites dos distritos sanitários referidos no inciso III constarão do Plano Diretor de Saúde e serão fixados segundo os seguintes critérios:
I - área geográfica de abrangência;
II - descrição de clientela;
III - resolutividade de serviço à disposição da população.
Art. 168. O Prefeito e/ou o Presidente do Conselho Municipal de Saúde, convocará trimestralmente o Conselho Municipal de Saúde para avaliar a situação do Município, com ampla participação da sociedade, e fixar as diretrizes gerais da política de saúde do Município.
Art. 169. A lei disporá sobre a organização e funcionamento do Conselho Municipal de Saúde que terá as seguintes atribuições:
I - formular as diretrizes da pol1tica municipal de saúde;
II - planejar e fiscalizar a distribuição de recursos destinados à saúde;
III - aprovar a instalação e o funcionamento dos serviços públicos ou privados de saúde, atendidas as diretrizes do plano municipal de saúde.
Art. 170. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde - SUS, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
Art. 171. O Sistema Único de Saúde – SUS, no âmbito do Município será financiado com recursos do orçamento do Município, do Estado, da União e da seguridade social, além de outras fontes.
§ 1º Os recursos destinados às ações e aos serviços de saúde do Município constituirão o Fundo Municipal de Saúde, conforme dispuser a lei.
§ 2º O montante dos recursos destinados à área de saúde no Município não serão inferiores à ordem de 15% (quinze por cento) do orçamento anual ou plurianual devendo ser distribuídos com os órgãos de saúde do Município e através de convênios com órgãos de saúde do Estado e da União.
§ 3º É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
Art. 171-A. Garantir à população, atendimento odontológico Preventivo, Curativo e de Reabilitação, nos níveis da Atenção Básica e das especialidades odontológicas, em consonância com as políticas públicas de saúde bucal. (Acrescido pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
Art. 171-B. Estabrelecer parcerias com a Secretaria Estadual de Educação, para a realização de ações conjuntas de Promoção, Prevenção, Tratamento Médico-Odontológico, Psicológico e Nutricional dos alunos matriculados na rede de ensino. (Acrescido pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
Art. 171-C. Pelo menos uma Drogaria permanecerá aberta no período noturno. (Acrescido pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
Art. 171-D. O Municipio regulamentará a distribuição gratuita de medicação continuada à população de baixa renda, de forma que tenha acesso em tempo integral. (Acrescido pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
Art. 171-E. O Municipio concederá auxílio funeral às pessoas comprovadamente pobres. (Acrescido pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
Art. 171-F. Não será permitido o abate de carne bovina, suína, ovina e caprina, para consumo da população, que não seja em matadouros ou frigoríficos devidamente credenciados pelo órgão de Vigilância de Inspeção Sanitária e que obedeçam as normas vigentes de limpeza e higiene. (Acrescido pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
Art. 171-G. O Municipio regulamentará a política de Vigilância Sanitária, Epidemiológica, Ambiental e Controle de Zoonoses. (Acrescido pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
Seção II
Da Política Educacional, Cultural e Desportiva
Art. 172. O ensino ministrado nas escolas municipais será gratuito.
Art. 173. O Município manterá:
I - ensino fundamental, obrigatório, inclusive para os analfabetos maiores de 15 (quinze) anos de idade;
II - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiências físicas e mentais ; (Alterado pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
III - atendimento em creches e pré-escolar às crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos de idade, podendo conveniar-se com órgãos Estaduais e Federais; (Alterado pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
IV - ensino noturno regular, adequado aos que pelo trabalho diurno, não possam frequentar aulas durante o dia;
V - atendimento ao educando, no ensino fundamental, com fornecimento de material didático, transporte escolar, alimentação e assistência à saúde;
VI - Programas municipais de complementação da merenda nas escolas, com produtos de hortas escolares e comunitárias. (Acrescido pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
Art. 174. O Município manterá rede escolar no meio rural onde existam eletrificação rural, para que no horário noturno, se desenvolva um programa de alfabetização de adultos e cursos supletivos, inclusive com escolas apropriadas e professores treinados para essa finalidade. (Acrescido pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
Art. 175. O Município promoverá, anualmente, o recenseamento da sua população escolar, inclusive a do meio rural.
Art. 175-A. A supervisão da educação rural será criada pelo Poder Executivo Municipal, tendo as seguintes finalidades: (Acrescido pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
I - fiscalizar os trabalhos executados pelos professores na zona rural; (Acrescido pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
II - encaminhar relatório ao Poder Executivo e Legislativo, sobre as atividades dos professores na zona rural. (Acrescido pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
Parágrafo único. Os supervisores deverão sempre manter reuniões com os pais de alunos e os comunitários de cada comunidade rural. (Acrescido pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
Art. 176. O Município zelará por todos os meios ao seu alcance, pela permanência do educando na escola.
Art. 177. O calendário escolar municipal será flexível e adequado às peculiaridades climáticas regionais e as condições sociais e econômicas dos alunos, especialmente do meio rural.
Art. 178. Os currículos escolares serão adequados às peculiaridades do Município e valorização à sua cultura e ao seu patrimônio histórico e ambiental.
Art. 179. O Município deverá dar especial atenção aos professores que atuam em área rural, proporcionando-lhes condições de reciclagens, treinamentos e cursos periódicos de aperfeiçoamento; elevando seus conhecimentos à esfera mínima correspondente ao ensino médio. (Alterado pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
Parágrafo único. Os professores formados pelos cursos de Magistério no Município terão atenção especial profissionalizante para exercer suas funções também nas escolas municipais, devendo para isso o Município promover concursos de distribuição de bo1sas integralmente para seleção de candidatos, fazendo com que se cumpra o Estatuto do Magistério.
Art. 179-A. O Municipio instituirá programa de capacitação para todos os profissionais da educação em exercício. (Acrescido pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
Art. 180. O Município aplicará, anualmente, nunca menos de 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos e das transferências recebidas do Estado e da União na manutenção e no desenvolvimento da educação, incluídos, o desporto e a cultura em sua jurisdição.
Art. 181. O Município, no exercício de sua competência:
I - apoiará as manifestações da cultura local;
II - protegerá, por todos os meios ao seu alcance, obras, objetos, documentos, e imóveis de valor histórico, artístico, cultural e paisagístico;
III - organizará, baseado no passado histórico, o museu do seringueiro, podendo, para esse fim conveniar com a secretaria competente do Estado.
IV - incluirá nos programas curriculares das escolas estaduais ou municipais que atuam dentro de seus limites a história do Estado, e do Município, bem como seu desenvolvimento histórico.
Art. 182. Ficam isentos do pagamento do imposto predial e territorial urbano, os imóveis tombados pelo Município em razão de suas características, culturais e paisagísticas.
Art.183. O Poder Executivo instituirá programas de políticas desportivas para as modalidades praticadas no Município, especialmente nas escolas a ele pertencentes, construindo e conservando as praças e estádios esportivos municipais. (Alterado pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
Art.184. É vedada ao Município a subvenção de entidades desportivas profissionais.
Art.185. O Município incentivará o lazer, como forma de promoção social local.
Art.186. O Município deverá estabelecer e implantar políticas de educação para a segurança do trânsito em seu território, em articulação com o Estado.
Art. 186-A. O regimento escolar das redes municipais de ensino deverá ser elaborado com a participação de toda a comunidade escolar (professores, funcionários, alunos e pais de alunos). (Acrescido pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
Art. 186-B. O desenvolvimento da cultura é dever do Município. (Acrescido pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
Art. 186-C. O orçamento do Município destinará, obrigatoriamente, recursos para o desenvolvimento cultural do Município. (Acrescido pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
Art. 186-D. Compete ao Município promover a democratização da cultura, incentivando e assegurando o acesso de todos à criação e produção cultural e artística, apoiando iniciativas que estimulem a criação cultural e artística em suas múltiplas formas e expressões, estimulando as manifestações culturais de origem indígena, garantindo a liberdade de criação cultural e artística e fomentando o intercâmbio cultural, artístico e desportivo com outros povos do mundo. (Acrescido pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
Art. 186-E. É dever do Município preservar a memória histórica nacional e regional, reconstruindo e conservando o passado de lutas democráticas do povo brasileiro, bem como destacando o papel do negro e do índio na formação da nacionalidade, através de museus, monumentos, levantamento de dados e recuperação de locais, objetos e ambientes que foram utilizados nessas lutas. (Acrescido pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
Art.186-F. O Município promoverá e incentivará o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico, definindo sua política, obedecendo às seguintes diretrizes: (Acrescido pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
I - adoção permanente de plano integrado com prioridades para o turismo ecológico, receptivo, interno e de pesca esportiva; (Acrescido pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
II - priorização de investimentos que visem à formação de estrutura turística voltada para o aproveitamento das potencialidades existentes no Município, principalmente a valorização do patrimônio paisagístico e natural; (Acrescido pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
III - apoio e estímulo à iniciativa privada voltada para o setor, particularmente no que tange a investimento de lazer e serviços; (Acrescido pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
IV - fomento à produção artesanal; (Acrescido pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
V - proteção e incentivo às manifestações folclóricas e culturais; (Acrescido pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
VI - difusão e divulgação do Município de Boca do Acre como polo de importância turística; (Acrescido pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
VII - conservação e preservação dos valores artísticos, arquitetônicos e culturais do Município; (Acrescido pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
VIII – ampla divulgação dos eventos culturais realizados no Município, especialmente o Carnaval Popular de Boca do Acre, Festa de São Pedro (padroeiro do município), Aniversário da Cidade, Romaria de São Francisco, Festival de Praia, Festival da Canção do Purus - FECAP , Festival de Música Inter-Colegial - FEMIC e Exposição Agropecuária de Boca do Acre - EXPOBOCA. (Acrescido pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
Art. 186-G. A lei disporá sobre o zoneamento turístico do Município, definindo áreas, núcleos urbanos e sub-regiões para integrarem a organização, o planejamento e a execução das atividades turísticas, observado o disposto no art. 131, da Constituição Estadual. (Acrescido pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
Seção III
Da Política de Assistência Social
Art. 187. A ação do Município no campo da assistência social objetivará e dará cumprimento, por sua parte, ao disposto no art. 192 da Constituição do Estado, bem como promover:
I - a integração do indivíduo ao mercado de trabalho e ao meio social;
II - o amparo à velhice e à criança abandonada;
III - aposentadoria compulsória, por invalidez permanente ou por tempo de serviço, aos seus servidores;
IV - licença para tratamento de saúde e por motivo de gestação.
Art. 187-A. Cria-se o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos da criança e do adolescente, órgão normativo, deliberativo, controlador e fiscalizador da política de atendimento à infância e à juventude, cabendo-lhe a coordenação da política municipal de proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.(Acrescido pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
Parágrafo único. Para assegurar a efetiva participação da sociedade será garantida a participação de representantes do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos órgãos públicos encarregados da execução da política social e educacional, relacionando à infânciae à juventude.(Acrescido pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
Art. 187-B. A Assistência Social, direito do cidadão e dever do Município, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, enfrentamento à pobreza, ao provimento de condições para atender contingências sociais e à universalização dos direitos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, que tem por objetivos: (Acrescido pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e aos dependentes de entorpecentes e drogas afins; (Acrescido pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
II - o amparo às crianças e adolescentes carentes; (Acrescido pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
III - a promoção da integração ao mercado de trabalho; (Acrescido pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária. (Acrescido pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
Art. 187-C. O Município criará, no prazo de 90 (noventa) dias da promulgação desta Emenda, os Conselhos e Fundos Municipais do Idoso, da Mulher e Antidrogas, órgãos normativos, deliberativos, controladores e fiscalizadores das políticas de atendimento ao idoso, a mulher e aos dependentes de entorpecentes e drogas afins, sendo compostos por membros advindos de órgãos que trabalham políticas voltadas a esse público, de forma paritária. (Acrescido pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
Art. 187-D. Ao Município compete: (Acrescido pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
I - criar centros de atendimentos para assistência, apoio e orientação jurídica à mulher, à criança, ao adolescente, ao idoso e ao deficiente no que tange às suas questõesespecíficas; (Acrescido pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
II - criação e manutenção de albergues para a mulher, a criança, o adolescente, o idoso e portadores de distorções de comportamento ou personalidade, vítimas da violência. (Acrescido pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
Art. 187-E. A família, a sociedade e o Poder Público têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando-lhes participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida. (Acrescido pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
Parágrafo único. A assistência ao idoso deverá ser feita pela própria família, executada preferencialmente em seus lares e, somente na sua falta absoluta, pelos abrigos públicos ou subvencionados. (Acrescido pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
Art. 187-F. Nos termos do art. 255 da Constituição do Estado do Amazonas, são isentos do pagamento de tarifas nos transportes coletivos, fluviais e terrestre: (Acrescido pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
I - as pessoas portadoras de deficiências com reconhecida impossibilidade de locomoção; (Acrescido pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
II - policiais em serviço; (Acrescido pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
III - idosos maiores de sessenta e cinco anos. (Acrescido pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
Art. 188. Na formação e desenvolvimento dos programas de assistência social, o Município cumprirá no que lhe couber, a legislação federal pertinente e motivará as empresas locais ao prestamento de assistência aos seus empregados.
Parágrafo único. O Município poderá criar seu próprio plano de Previdência e Assistência Social para servidores inativos através de aposentadoria compulsória, por invalidez permanente por tempo de serviço.
Seção IV
Da Política Econômica
Art. 189. O Município promoverá o seu desenvolvimento econômico, agindo de modo que as atividades econômicas realizadas em seu território contribuam para elevar o nível de vida e o bem estar da população de Boca do Acrel, bem como para valorizar o trabalho humano.
Parágrafo único. Para a consecução do objetivo mencionado neste artigo, o Município atuará de forma exclusiva ou em articulação com a União ou com o Estado.
Art. 190. Na promoção do desenvolvimento econômico, o Município agirá, sem prejuízo de outras iniciativas, no propósito de:
I - fomentar a livre iniciativa;
II - privilegiar a geração de emprego;
III - utilizar tecnologia para melhorar a mão de obra e a produtividade agropecuária e o extrativismo;
IV - racionalizar a utilização de recursos naturais;
V - proteger o meio ambiente urbano e rural;
VI - proteger os direitos dos usuários dos serviços públicos e dos consumidores urbanos e rurais;
VII - dar tratamento especial à pequena produção artesanal ou mercantil, às microempresas e às pequenas empresas locais, considerando a sua contribuição para a democratização das oportunidades econômicas, inclusive para os grupos sociais mais carentes;
VIII - estimular o associativismo, o cooperativismo e as microempresas;
IX - eliminar entraves burocráticos que possam limitar o exercício da atividade econômica no âmbito municipal;
X - desenvolver ação direta ou reivindicativa junto a outras esferas de Governo Estadual ou Federal, de modo a que sejam, entre outras, efetivados:
a) assistência técnica urbana e rural;
b) crédito especializado ou subsidiado;
c) estímulos fiscais e financeiros;
d) serviços de suporte informativo ou de mercado ao produtor rural.
Art. 191. É dever do Município o empenho em reverter os fatores motivadores do êxodo rural, propiciando condições para a fixação, nesse meio, de contingentes populacionais, possibilitando-lhes acesso aos meios de produção e geração de renda e estabelecendo em cooperação com o Estado, a necessária infraestrutura com tal finalidade, incluindo para tais finalidades serviços regulares de educação, saúde, transporte e comunicação.
Art. 192. É de responsabilidade do Município, no campo de sua competência, a realização de investimentos para formar e manter a infraestrutura básica capaz de atrair, apoiar ou incentivar o desenvolvimento de atividades produtivas, seja diretamente ou mediante delegação ao setor privado para esse fim.
Art. 193. A atuação do Município na zona rural terá como principais objetivos:
I - oferecer meios para assegurar ao pequeno produtor e trabalhador rural condições de trabalho e de mercado para os produtos, a rentabilidade dos empreendimentos e a melhoria do padrão de vida da família rural;
II - garantir o escoamento da produção rural, sobretudo o abastecimento alimentar, com abertura de estradas vicinais e outros meios de transporte, incluindo também a desobstrução de Igarapés, Igapós, furos e outros cursos d'água.
III - garantir no âmbito de sua competência, a utilização racional dos recursos naturais, principalmente do extrativismo florestal.
Art. 194. Como principais instrumentos para o fomento da produção da zona rural, o Município utilizará a assistência técnica, a extensão rural, o armazenamento, o transporte, a divulgação das oportunidades de crédito bancário, e garantia de preços mínimos para os produtos agropecuários.
Art. 195. O Município poderá consorciar-se com outras municipalidades com vistas ao desenvolvimento de atividades econômicas de interesse comum, bem como integrar-se em programas de desenvolvimento regional a cargo de outras esferas de Governo.
Art. 196. O Município desenvolverá esforços para proteger o consumidor através de:
I - orientação e gratuidade de assistência jurídica, independentemente da situação social e econômica do reclamante;
II - criação de órgão no âmbito da Prefeitura ou da Câmara Municipal para defesa do consumidor, inclusive tabelando e fiscalizando preços, no sentido de evitar o abuso do poder econômico;
III - atuação igualmente em coordenação com a União e o Estado.
Art.197. O Município dispensará tratamento diferenciado à microempresa e a de pequeno porte, assim definidas em legislação municipal.
Art. 198. Às microempresas e as de pequeno porte estabelecidas no Município, serão concedidos os seguintes benefícios:
I - dispensa da escrituração dos livros fiscais estabelecido pela legislação tributária do Município, ficando, todavia, obrigadas a manter arquivada a documentação relativa aos atos negociais que praticarem ou em que intervierem;
II - autorização para utilizarem modelo simplificado de notas fiscais de serviços ou cupom de máquina registradora, na forma definida por instrução do órgão fazendário da Prefeitura.
Parágrafo único. O tratamento diferenciado previsto neste artigo será dado aos contribuintes citados, desde que atendam as condições estabelecidas na legislação específica.
Art. 199. O Município, em caráter precário e por prazo limitado definido em ato do Prefeito Municipal, permitirá às microempresas se estabelecerem na residência de seus titulares, desde que não prejudiquem as normas ambientais, de segurança, de silêncio, de trânsito e de saúde pública.
Art. 200. Fica assegurada às microempresas e às empresas de pequeno porte a simplificação ou eliminação, através de ato do Prefeito, de procedimentos administrativos em seu relacionamento com a Administração Municipal, especialmente em exigências relacionadas às licitações.
Art. 201. Enquadra-se como microempresas e empresas de pequeno porte, os regatões fluviais em pequenas embarcações nos limites dos rios do Município, bem assim os comerciantes estabelecidos na zona rural.
Parágrafo único. Para cumprimento deste artigo, o Prefeito Municipal baixará regulamento disciplinando a categoria do regatão pela tonelagem da embarcação, para efeito fiscal.
Art. 202. As pessoas com necessidades especiais, assim como as pessoas idosas terão prioridade para exercer o comércio eventual ou provisório, tanto na zona urbana como na rural. (Alterado pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
Art. 203. Compete ao Município elaborar sua própria lei agrícola, supletivamente à legislação agrícola federal e estadual. (Alterado pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
Seção V
Da Política Urbana
Art. 204. A Política Urbana a ser formulada no âmbito do Processo de planejamento municipal terá por objetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e o bem estar dos seus habitantes, em consonância com as políticas sociais e econômicas do Município.
Parágrafo único. As funções sociais da cidade dependem do acesso de todos os cidadãos aos bens e aos serviços urbanos assegurando-lhes condições de vida e moradia compatíveis com o estágio de desenvolvimento do Município.
Art. 205. O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política urbana a ser executada pelo Município.
§ 1º O plano diretor fixará os critérios que assegurem a função social da propriedade, cujo uso e ocupação deverão respeitar a legislação urbanística, a proteção do patrimônio ambiental natural e construído e o interesse da coletividade.
§ 2º O plano diretor deverá ser elaborado com a participação das entidades representativas da comunidade interessada.
§ 3º O plano diretor definirá as áreas especiais de interesse social, urbanístico ou ambiental, para as quais será exigido aproveitamento adequado nos termos previstos na Constituição Federal e na Estadual, em seu art. 229.
Art. 206. Para assegurar as funções sociais da cidade, o Poder Executivo deverá utilizar os instrumentos jurídicos, tributários, financeiros e de controle urbanísticos existentes e à disposição do Município.
Parágrafo único. No cumprimento do disposto neste artigo, o Poder Executivo, na forma da lei, poderá considerar de utilidade pública, bem como desapropriar pelos valores de aquisição, as áreas que forem necessárias.
Art. 207. O Município promoverá, em consonância com sua política urbana e respeitadas as condições do plano diretor, programas de habitação popular destinados a melhorar as condições de moradia da população carente urbana e rural do Município.
§ 1º A ação do Município deverá orientar-se para:
I - implantar o acesso a lotes mínimos dotados de infraestrutura básica e servidos por transporte coletivo;
II - estimular e assistir, tecnicamente, projetos comunitários e associativos de construção de habitação e serviços, tanto urbano como rural;
III - urbanizar, regularizar e titular as áreas ocupadas por população de baixa renda, possíveis de urbanização;
IV - a abertura de novos bairros, só poderá ocorrer, mediante condições mínimas de habitat, com água potável, eletrificação, pavimentação, escola fundamental, posto de saúde e creche; (Acrescido pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
V - Nos bairros a serem abertos, deverão ter uma reserva de 10% (dez por cento) de sua área total, para futuros parques verdes. (Acrescido pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
§ 2º Na promoção de seus programas de habitação popular, o Município deverá articular-se com os órgãos estadual e federal competente e, quando couber, estimular a iniciativa privada a contribuir para aumentar a oferta de moradias adequadas e compatíveis com a capacidade econômica da população.
Art. 208. O Município, em consonância com a sua política urbana e segundo o disposto em seu plano diretor, deverá promover programas de saneamento básico destinado a melhorar as condições sanitárias e ambientais das áreas urbanas e os níveis de saúde da população.
Parágrafo único. A ação do Município deverá orientar-se para:
I - ampliar progressivamente a responsabilidade local pela prestação de serviços de saneamento básico;
II - executar programas de saneamento em áreas pobres, atendendo à população de baixa renda, com soluções adequadas e de baixo custo para o abastecimento de água e esgoto sanitário;
III - executar programação de educação sanitária e melhorar o nível de participação das comunidades na solução de seus problemas de saneamento;
IV - exigir da direção da SASBA, tarifas sociais e o tratamento adequado para o serviço de abastecimento de água. (Alterado pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
Art. 209. O Município, na prestação de transporte público e coletivo fará obedecer os seguintes princípios:
I - segurança e conforto dos passageiros, garantindo, em especial, acesso às pessoas portadoras de deficiências físicas;
II - prioridade a pedestres e usuários dos serviços;
III - tarifa social, assegurada a gratuidade aos maiores de 65 anos;
IV - isenção de pagamento de tarifas às pessoas portadoras de deficiências com reconhecida impossibilidade de locomoção e aos policiais em serviços;
V - o Município poderá abrir concorrência pública para concessão das linhas de transporte do município a outras empresas;
VI – a Prefeitura Municipal criará uma divisão dentro da Secretaria de Transporte Municipal que regulamente e fiscalize o transporte coletivo;
VII - proteção ambiental contra a poluição sonora e atmosférica;
VIII - integração entre sistemas de transporte e racionalização de itinerários;
IX - construção, ornamentação e conservação de praças públicas;
X - arborização de praças, ruas e avenidas;
XI - calçamento das laterais das ruas e outras artérias pelos proprietários, com a cooperação e os planos municipais, bem como nas áreas verdes;
XII - participação das entidades representativas da comunidade e dos usuários no planejamento e na fiscalização dos serviços.
Art. 210. O Município, em consonância com sua política urbana e segundo o disposto em seu plano diretor, deverá promover planos e programas setoriais destinados a melhorar as condições do transporte público, da circulação de veículos e da segurança do trânsito.
Art. 210-A. Em toda frota motorizada do Poder Executivo e do Poder Legislativo, deve constar, respectivamente, em local bem visível, o seguinte: “PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCA DO ACRE, USO EXCLUSIVO EM SERVIÇO” e “CÂMARA MUNICIPAL DE BOCA DO ACRE, USO EXCLUSIVO EM SERVIÇO”. (Acrescido pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
Parágrafo único. Fica vedado a utilização de tais veículos para fins que não sejam de interesse do município e fora do horário de expediente, sem prévia autorização do respectivo Poder. (Acrescido pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
Seção VI
Da Política do Meio Ambiente,Pesca e Aquicultura
(Alterado pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
Art. 211. O Município deverá atuar no sentido de assegurar a todos os cidadãos o direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida.
§ 1º Para assegurar efetivamente esse direito, o Município deverá articular-se com órgãos estaduais e federais competentes e ainda, quando for o caso, com outras entidades, objetivando a solução de problemas comuns relativos à proteção ambiental.
§ 2º Os desmatamentos nas propriedades rurais e dentro dos limites do Município não poderão nunca ultrapassar a 30 (trinta) hectares por ano, respeitada a Legislação Federal e Estadual pertinente.
§ 3º Os desmatamentos acima de 10 (dez) hectares ficarão sujeitos a reflorestamento de no mínimo 30% (trinta por cento) da área desmatada.
Art. 212. O Município deverá atuar mediante planejamento, controle e fiscalização das atividades, públicas ou privadas, causadoras efetivas ou potenciais de alterações significativas no meio ambiente, cobrando quando for o caso taxas e multas necessárias aos usuários ou infratores.
Art. 213. O Município ao promover a ordenação de seu território, definirá o zoneamento e diretrizes gerais de ocupação que assegurem a proteção dos recursos naturais, bem assim a fauna e flora, em consonância com o disposto na Legislação Federal e Estadual pertinente.
Art. 214. A política urbana do Município e o seu plano diretor deverão contribuir para a proteção do meio ambiente, através da adoção de diretrizes adequadas de uso e ocupação do solo urbano ou patrimonial.
Art. 215. Nas licenças de parcelamento loteamento e localização 0 Município exigirá o cumprimento da legislação de proteção ambiental emanada da União e do Estado.
Art. 216. As empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos deverão atender rigorosamente aos dispositivos de proteção ambiental em vigor, sob pena de não ser renovada a concessão pelo Município.
Art. 217. O Município assegurará a participação das entidades representativas da comunidade no planejamento e na fiscalização de proteção ambiental, garantindo o amplo acesso dos interessados às informações sobre as fontes de poluição e degradação ambiental ao seu dispor.
Art. 217-A. A execução de obras com potencial de impacto, direta ou indiretamente realizadas pelo Município, ou a seu interesse público, não o exime da obrigatoriedade de licenciamento no que tange à questão ambiental, nem o libera do dever de respeitar normas e padrões pertinentes.(Acrescido pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
Art. 217-B. A expedição de alvará de funcionamento de empreendimentos passíveis de causar degradação ambiental e prejuízo à qualidade de vida da população dependerá do parecer prévio do órgão de meio ambiente do Município e do licenciamentodo Sistema Estadual de Licenciamento de Atividade com Potencial de Impacto. (Acrescido pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
Art. 217-C. O Município atuará na questão ambiental, entre outras áreas, com prioridade no que segue: (Acrescido pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
I – prevenção e eliminação das consequências advindas da poluição sonora, visual, hídrica, da erosão, poluição provocada por veículos e qualquer ameaça ou dano ao patrimônio público e privado instalado no Município; (Acrescido pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
II – controle e fiscalização das condições de uso de balneários, parques, áreas de recreação e logradouros de uso público; (Acrescido pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
III – licenciamento de edificações, reformas e loteamentos; (Acrescido pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
IV – fiscalização e controle preventivo de serviços com potencial de impacto ou passíveis de gerar comprometimento ao meio ambiente, tais como: oficinas, postos deserviços para veículos e de fornecimento de combustíveis; (Acrescido pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
V – coleta, destinação e tratamento de resíduos sólidos, líquidos e gasosos; (Acrescido pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
VI – estocagem, comercialização e transporte, dentro do perímetro urbano, de materiais ou substâncias que comportem riscos efetivos ou potenciais para a vida, para a qualidade da vida e do ambiente, nas condições previstas no artigo 230 da Constituição do Estado; (Acrescido pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
VII – proteger a fauna e a flora, coibindo as práticas que coloquem em risco sua função ecológica ou concorram para a extinção das espécies ou submetam os animais a crueldade. (Acrescido pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
Art. 217-D. A educação ambiental será proporcionada pelo Município na condição de matéria extracurricular e ministrada nas escolas e centros comunitários integrantes de sua estrutura. (Acrescido pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
Parágrafo único. O Município utilizará de programas especiais e campanhas de ampla repercussão e alcance popular com vistas a promover a educação ambiental no âmbito comunitário. (Acrescido pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
Art. 217-E. O Município instituirá o Plano de Pesca e Aquicultura, estabelecendo normas ou medidas com vistas ao desenvolvimento e ordenamento da pesca e da aquicultura, e a recuperação ou redução de situações lesivas já existentes. (Acrescido pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
Art. 217-F. A limpeza pública, coleta, tratamento e destinação do lixo, serviço de caráter essencial é competência do Município, conforme estabelece o art. 30, inciso I, da Constituição Federal. (Acrescido pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
Parágrafo único. O Município não poderá delegar a outros, sob qualquer expediente, a organização, administração, fiscalização e gestão do sistema municipal de limpeza pública. (Acrescido pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
Art. 217-G. Incorrerá em penalidades de multa a pessoa física ou jurídica que, em horário fora do previsto para coleta, depositar lixo na via pública e/ou em locais não autorizados para tal fim e, ainda, que não utilizar equipamentos próprios de acondicionamento e separação do tipo de lixo. (Acrescido pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
Seção VII
Da Política Agrícola e de Abastecimento
(Acrescido pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
Art. 217-H. A política agrícola e fundiária será formulada e executada pelo Município observando o disposto no Art. 187 da Constituição da República e Arts. 170,171, 172, 173 e 174 da Constituição Estadual, os seguintes preceitos:
I – criar as condições necessárias à fixação do homem na zona rural e promover melhoria em suas condições socioeconômicas;
II – buscar participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais bem como os instrumentos de política agrícolas;
III – promover a utilização racional das várzeas e terras firmes, respeitando suas limitações e potencialidades observando suas diferenças e características, estabelecendo políticas compatíveis de produção com vistas ao melhor aproveitamento de seus recursos;
IV – apoiar uma política de produção para a região com ênfase no emprego, na renda e no acesso à terra;
V – criar ou apoiar programas de investimentos com incentivos específicos para fortalecimento de pequenos e médios produtores;
VI – cabe ao Município a editar a Lei Agrícola Municipal, como instrumento suplementar as Leis Agrícolas Federal e Estadual, a qual dará tratamento diferenciado e privilegiado aos pequenos e médios produtores;
VII – assegurar nos termos desta Lei e do parágrafo 4º do Art. 170 da Constituição Estadual e do Art. 187, da Constituição Federal, a realização de serviços de assistência técnica e extensão rural gratuito aos pequenos e médios produtores rurais e suas famílias, a serem executados através de órgão público específico.
Art. 217-I. A atuação do Município na zona rural terá como principais objetivos:
I – oferecer meios para assegurar ao pequeno produtor e trabalhador rural condições de trabalho e de mercado para produtos;
II – garantir o escoamento da produção, sobretudo o abastecimento alimentar;
III – garantir a utilização racional dos recursos naturais.
Art. 217-J. O Poder Executivo dotará as Regiões Administrativas de mercados ou feiras cobertas e promoverá em bairros, onde não exista feira fixa, com ação descentralizada, mediante utilização da estrutura distrital, feiras itinerantes para possibilitar à população de baixa renda, por custos menores, o acesso aos produtos básicos de alimentação.
Parágrafo único. Ficará a cargo da Prefeitura ou empresa concessionária, o transporte e estrutura necessária à viabilização das feiras itinerantes.
Art. 217-L. O Município exercitará sua função reguladora do abastecimento
alimentar no sentido de garantir a sua normalidade, níveis de qualidade e preços
satisfatórios, e organizará sua ação tendo por base uma política voltada, principalmente,
para a área agrícola e fundiária.
Art. 217--M. O Poder Executivo estimulará a implantação de hortas caseiras e comunitárias, prioritariamente, nos assentamentos populacionais de sua iniciativa, devendo, em tais casos, promover a distribuição de mudas, sementes e adubos.
Art. 217-N. O Município abrirá estradas vicinais e conservará as já existentes para escoamento dos produtos das áreas da zona rural.
Art. 217-O O processo de desenvolvimento agrícola deve proporcionar ao homem do campo o acesso aos serviços essenciais de saúde, educação, segurança pública, eletrificação rural, comunicação, habitação, saneamento, recreação e outros benefícios sociais.
Art. 217-P A reforma agrária é fundamental ao processo de desenvolvimento, sendo a política agrícola indissociável das questões agrárias e do meio ambiente.
Art. 217-Q. O Municipio estabelecerá e normatizará as ações e instrumentos, destinados a promover, regular, fiscalizar, controlar, avaliar atividades e suprir as necessidades do setor, visando a assegurar o incremento da produção e da produtividade agrícola, a regularidade do abastecimento interno, especialmente alimentar, a rentabilidade dos empreendimentos, a estabilidade de preços e de mercado, a proteção do consumidor, a redução das disparidades de renda e a melhoria das condições de vida da família rural.
Art. 217-R. Caberá também ao Município:
I - proteger o meio ambiente, garantir o seu uso racional e estimular a recuperação dos recursos naturais;
II - estimular a formação de excedentes agrícolas que possibilitem condição competitiva no mercado externo;
III - estimular o processo de beneficiamento e agroindustrialização junto às respectivas áreas de produção.
Art. 217-S. O Município apoiará e estimulará a criação, a organização e o desenvolvimento de cooperativas de produção, consumo e outras formas de associação, favorecendo-lhes serviços de assistência técnica e, em casos excepcionais, concedendo-lhes anistias ou remissão tributária.
Seção VIII
As Terras Patrimoniais do Municipio
Art. 218. Fazem parte integrante do patrimônio municipal, além das que por direito lhe pertencem, as terras devolutas circunvizinhas à sede do Município, compreendidas dentro de um circulo de 25 (vinte e cinco) km, a partir do centro urbano da cidade.
§ 1º Dentro do circulo de que trata este artigo, todo o processamento fundiário é de competência do Município, a partir da promulgação desta Lei Orgânica, respeitada, no que couber, a Legislação Federal e Estadual pertinente.
§ 2º A legitimidade das terras de que trata este artigo, tem por finalidade dar o titulo de domínio ao possuidor, que ainda não o possua até a data da promulgação desta Lei Orgânica.
§ 3º Dentro da área dos 25 (vinte e cinco) km, em volta da sede, o Município construirá prioritariamente estradas vicinais bem como fará parcelamento e loteamento aos sem terra, construirá escolas, postos de saúde.
Art. 218-A. As terras devolutas, patrimônio do Município, somente poderão serem utilizadas para: (Acrescido pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
I – áreas de reserva ecológica e de proteção ao meio-ambiente; (Acrescido pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
II – projeto de reforma agrária e assentamento; (Acrescido pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
III – loteamentos populares. (Acrescido pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
Art. 218-B. é facultado ao Município o direito de desapropriação por interesse social, incluindo ação demarcatória e discriminatória. (Acrescido pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
Art. 218-C. O Municipio poderá intervir, diretamente e nos limites de sua competência, no regime de utilização da terra, seja para estabelecer a racionalização econômica da malha fundiária, seja para prevenir ou corrigir o uso antissocial da propriedade. (Acrescido pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
Seção IX
Da Política Indígena
(Acrescido pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
Art. 218-D. É dever do Município em cooperação com a União e o Estado dar assistência e proteção às comunidades indígenas existentes do território, respeitando e fazendo respeitar sua área, costumes, cultura, língua, organização social e econômica, criando e auxiliando no desenvolvimento e integração das comunidades.(Acrescido pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
§1° As tribos são “apurinã” e “jamamadi”
§2° Os idiomas indígenas local dos “apurinãs” é o “aruak” e dos “jamamadis” é o “arawa sao”.
Art. 218-E. O Município, com o auxílio da União e do Estado dará proteção às terras das comunidades indígenas e a exploração por terceiros de suas riquezas naturais, bem como tomará as medidas para a defesa do meio-ambiente e ecossistema: (Acrescido pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
I – o Município dará proteção à comercialização dos produtos indígenas garantindo-lhes locais de venda e isenção de impostos e taxas; (Acrescido pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
II – no prazo de 12 (doze) meses a partir da promulgação desta Lei, fica o Poder Executivo obrigado a criar um organismo municipal para assuntos específicos das famílias indígenas do Município. (Acrescido pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
Seção X
Do Servidor Público Civil
Art. 218-F. O Estatuto do Funcionalismo Público estabelecerá o escalonamento e a data limite do pagamento funcional. Caso haja retenção do pagamento do salário além do prazo estabelecido esta será acrescido de uma multa de 20% (vinte por cento): (Acrescido pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
I – garantia de turno único de trabalho de 6 (seis) horas contínuas ou 8 (oito) horas intercaladas, serviço de atendimento ao público e os de infraestrutura correspondente poderão estabelecer horários de trabalho diferenciados desde que não violem o princípio estabelecido; (Acrescido pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
II – indenização em casos de acidente de trabalho na forma da lei;
III – proibição de qualquer discriminação no tocante a salários e critérios de admissão e pessoa com deficiência.
Art. 218-G. O Município terá um plano de carreira unificado para os servidores civis, que estabelecerá o quadro de servidores de cada órgão da administração, as funções, os salários, as normas de acesso e promoção. (Acrescido pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
Parágrafo único. Aprovado pela Câmara Municipal, o plano só poderá ser alterado por Lei, ficando vedada a criação de qualquer cargo ou função, mesmo em caráter temporário sem aprovação legislativa. (Acrescido pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
Art. 218-H. O Município, em relação a seus servidores, guardará obediência ao estabelecido na Constituição Federal e atenderá ao que dispõe os Art. 108 a 112 da Constituição Estadual. (Acrescido pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
Art. 218-I. Além do Plano de Carreira Unificado dos Servidores Civis, o Município terá um plano de carreira para os profissionais do magistério regular e indígena; e para os profissionais da saúde, que estabelecerá o quadro de servidores, as funções, os salários, as normas de acesso e promoção. (Acrescido pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
Parágrafo único. Aprovado pela Câmara Municipal, o plano só poderá ser alterado por Lei, ficando vedada a criação de qualquer cargo ou função, mesmo em caráter temporário sem aprovação legislativa (Acrescido pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
Art. 218-J. A Administração Indireta e a Fundacional criará Plano de Carreira específico, que estabelecerá o quadro de servidores, as funções, os salários, as normas de acesso e promoção. (Acrescido pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
Parágrafo único. Aprovado pela Câmara Municipal, o plano só poderá ser alterado por Lei, ficando vedada a criação de qualquer cargo ou função, mesmo em caráter temporário sem aprovação legislativa. (Acrescido pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)Seção XII
Seção XI
Da Segurança Pública Municipal.
(Acrescido pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
Art. 218-L. Lei complementar estabelecerá as normas do funcionamento da Guarda Municipal garantindo a sua democratização. (Acrescido pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
§ 1º Os comandantes da Guarda Municipal terão que pertencer ao quadro funcional e serão indicados pelo Prefeito e aprovados pela Câmara Municipal. (Acrescido pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
§ 2º A Guarda Municipal a ser criada destina-se à proteção de bens, serviços e instalações do Município. (Acrescido pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
§ 3º O Município promoverá parcerias com a Polícia Militar para desenvolver ações de segurança e de trânsito dentro da sua competência municipal, nos termos do Art. 116, inciso I, alínea “c”, da Constituição Estadual. (Acrescido pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
TÍTULO V
DISPOSIÇÃO FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 219. O subsídio ao Prefeito Municipal não poderá ser inferior à remuneração para qualquer título a servidor do Município, na data de sua fixação. (Alterado pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
Art. 220. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinadas à Câmara Municipal, inclusive os créditos suplementares e especiais, ser-lhe-ão entregues até o dia 20 de cada mês.
Parágrafo único. Até que seja editada a lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º da Constituição Federal, os recursos da Câmara Municipal ser-lhe-ão entregues:
I - até o dia 20 de cada mês, os destinados ao custeio da Câmara;
II - dependendo do comportamento da receita, os destinados às despesas de capital;
Art. 221. Nos distritos do interior do Município, a posse do Administrador ocorrerá juntamente com as dos Conselheiros Distritais, até 10 (dez) dias após a divulgação do resultado da eleição destes, ficando o Prefeito Municipal autorizado a criar os respectivos cargos em comissão, da mesma natureza dos de Secretários Municipais.
Art. 222. Nos primeiros 10 (dez) anos da promulgação da Constituição Federal, o Município desenvolverá esforços, com a mobilização de todos os setores organizados da sociedade e com a aplicação de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) dos recursos a que se refere o art. 212 da Constituição Federal, para eliminar o analfabetismo e universalizar o ensino fundamental, como determina o art. 60 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Art. 223. O Poder Executivo providenciará no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da promulgação desta Lei Orgânica, a remessa à Câmara Municipal, de mensagem acompanhada de Projeto de Lei propondo a reforma do Código Tributário do Município, atualizando ao disposto no Capítulo III dos Tributos Municipais, desta Lei Orgânica.
Art. 224. O Prefeito Municipal e os Vereadores do Município prestarão, na data e no ato de promulgação, o juramento de manter, defender e cumprir esta lei Orgânica.
Art. 225. No prazo de um ano, a contar da data da promulgação desta Lei Orgãnica, os Poderes Executivo e Legislativo Municipais organizarão planos de cargos e salários de seus servidores, de acordo com os princípios estabelecidos pelas Constituição Federal e Estadual.
Parágrafo único. No prazo estabelecido neste artigo, deverá ser aprovado o novo Estatuto dos Funcionários Públicos do Município.
Art. 226. Os servidores públicos municipais, da administração direta ou indireta, em exercício pleno do cargo, na data da promulgação da Constituição da República, há pelo menos cinco anos continuados, são considerados estáveis no serviço público, contando-se o respectivo tempo como título quando se submeterem a concurso para fins de efetivação, na forma da lei.
Art. 227. Até que seja fixada por lei complementar federal, a alíquota do imposto municipal sobre venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos não excederá de 3% (três por cento).
Art. 228. Os ex-seringueiros que tenham prestado serviço nos seringais do Município, para o esforço de guerra, produzindo borracha durante a Segunda Guerra Mundial, ser-lhe-á assegurado direito à aquisição da casa própria, nos planos municipais de construção de casas populares.
Art. 229. O Prefeito Municipal, no prazo de 120 (cento e vinte) dias da promulgação desta Lei Orgânica, fica obrigado a promover a reincorporação, integração e reintegração ao patrimônio municipal, perante a Fundação Nacional do Índio (FUNAI) ou a Ministério competente, por acordo ou por via judicial, os lotes de terras patrimoniais de que tratam os títulos definitivos de 27 de fevereiro de 1899, com área de 2.071 hectares e de 1º de fevereiro de 1935, com área de 7.680 hectares.
Art. 230. A fronteira do Município de Boca do Acre com o Estado do Acre continua sendo a linha Cunha Gomes, ficando fazendo parte integrante do Município, qualquer porção de terra ora ocupada pelos municípios acreanos de Sena Madureira e Manoel Urbano, aquém daquela linha fronteiriça.
Art. 231. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, projeto de lei e mensagem, instituindo a Fundação Cultural de Boca do Acre, incorporando:
I - a Biblioteca Pública Municipal;
II - convênio formulado com o Instituto Nacional do Livro;
III - instituindo o Museu Municipal do Seringueiro.
Art. 232. Será instalada pelo Poder Executivo, a Maternidade Municipal destinada ao acolhimento e trato de gestantes especialmente as mais carentes.
Art. 233. O Município deverá instituir Escola de Governo para formação e qualificação permanente dos Servidores Públicos Municipal.
Art. 234. O município mandará imprimir esta Lei Orgânica para distribuição nas escolas e entidades respectivas da comunidade de modo que se faça ampla divulgação do seu conteúdo.
Art. 234-A. Fica estabelecido o prazo de 12 (doze) meses, a contar da promulgação desta Lei, o Poder Executivo Municipal providenciará a colocação nas vias públicas urbanizadas de placas com o nome oficial de cada rua e os números contidos em cada quarteirão.
Parágrafo único. No mesmo prazo será feita a renumeração das casas de cada rua, rigorosamente em ordem crescente.
Art. 234-B. É proibido, em todo o território municipal, atribuir nome de pessoa viva ou que tenha se notabilizado pela defesa ou exploração de mão de obra escrava, em qualquer modalidade, a bem público, de qualquer natureza, pertencente ao Município ou às pessoas jurídicas da administração indireta. (Acrescido pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
Parágrafo único. Para fins de cumprimento do Art. 281-A desta Lei Orgânica, leva-se em consideração o disposto na Legislação Federal, na Constituição Estadual e no Art. 37, § 1º da Constituição Federal. (Acrescido pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
Art. 234-C. Os imóveis públicos e as vias públicas só poderão ser demolidos, renomeados e/ou substituídos pelo Poder Executivo, com a prévia autorização por escrito de 5% (cinco por cento) da maioridade da população de Boca do Acre e aprovação da Câmara Municipal. (Acrescido pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
Art. 235. O Município desenvolverá esforços para proteger o consumidor através de:
I – orientação e gratuidade de assistência jurídica independente da situação social e econômica do reclamante; (Acrescido pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
II – criação de órgãos no âmbito da Prefeitura ou da Câmara Municipal para defesa do consumidor; (Acrescido pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
III – atuação coordenada com a União e o Estado; (Acrescido pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
IV – criar mecanismos legais que assegurem a prioridade no abastecimento municipal, atuando coordenadamente com a União e o Estado. (Acrescido pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
Art. 236. Fica criada a Comissão Municipal de Defesa do Consumidor – COMDECON – visando assegurar os direitos e interesses do consumidor. (Acrescido pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
Art. 237. À Comissão Municipal de Defesa do Consumidor compete: (Acrescido pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
I – formular, coordenar e executar programas e atividades relacionadas com a defesa do consumidor, buscando, quando for o caso, apoio e assessoria nos demais órgãos congênere estadual ou federal; (Acrescido pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
II – fiscalizar os produtos e serviços, inclusive os públicos; (Acrescido pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
III – zelar pela qualidade, quantidade, preço, apresentação e distribuição dos produtos e serviços; (Acrescido pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
IV – emitir pareceres técnicos sobre os produtos e serviços consumidos no Município; (Acrescido pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
V – receber e apurar reclamações de consumidores, encaminhando-as e acompanhando-as junto aos órgãos competentes; (Acrescido pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
VI – propor soluções, melhorias e medidas legislativas de defesa do consumidor; (Acrescido pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
VII – por delegação de competência, autuar os infratores, aplicando sanções de ordem administrativa e pecuniária, inclusive, exercendo o poder de polícia municipal e encaminhando, quando for o caso, ao representante local do Ministério Público as eventuais provas de crimes ou contravenções penais; (Acrescido pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
VIII – denunciar, publicamente, através da imprensa, as empresas infratoras; (Acrescido pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
IX – orientar e educar os consumidores através de cartilhas, manuais, folhetos ilustrados, cartazes e de todos os meios de comunicação de massa; (Acrescido pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
X – incentivar a organização comunitária e estimular as entidades existentes. (Acrescido pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
Art. 238. A COMDECON será vinculada à Secretaria Municipal de Governo, executando trabalho de interesse social em harmonia e com pronta colaboração dos demais órgãos municipais. (Acrescido pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
Art. 239. A COMDECON será dirigida por um presidente designado pelo Prefeito com as seguintes atribuições: (Acrescido pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
I – assessorar o Prefeito na formação e execução da política global com a defesa do consumidor; (Acrescido pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
II – submeter ao Prefeito os programas de trabalho, medidas, proposições e sugestões objetivando a melhoria das atividades mencionadas; (Acrescido pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
III – exercer o poder normativo e a direção da COMDECON, orientando, supervisionando os seus trabalhos e promovendo as medidas, necessárias ao fiel cumprimento de suas finalidades. (Acrescido pela Emenda nº 01, de 16 de dezembro de 2014)
Art. 240. Esta Lei Orgânica, aprovada e promulgada por esta Câmara Municipal, passa a vigorar na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOCA DO ACRE, 16 de dezembro de 2014.
Comissão Revisora
RADIR DE SOUZA MAGALHÃES
Presidente
MARINEIDE DE SOUZA FERNANDES
Relatora
ADAUTIVO FERREIRA DA SILVA
Membro
JOSÉ SILVA DE NORONHA
Membro
JARDEMIR MENDONÇA BARBOSA
Membro
Cãmara Municipal 2014
RADIR DE SOUZA MAGALHÃES
Presidente
JOSÉ SILVA DE NORONHA
Vice-Presidente
JOSÉ DA SILVA LIMA
1º Secretário
JOSÉ ROBERTO DA SILVA SOUZA
2º Secretário
RAIMUNDO DE OLIVEIRA DE QUEIROZ
3º Secretário
MARINEIDE DE SOUZA FERNANDES
Vereadora
JARDEMIR MENDONÇA BARBOSA
Vereador
LUCIANA LIMA DE MELO
Vereadora
ADAUTIVO FERREIRA DA SILVA
Vereador
OZANA BELO NIZ
Vereadora
WILKERSON RODERICK COSTA A. KUROKI
Vereador
Publicado por:
Ebenézio Ferreira de Avilar
Código Identificador:FDCBF5FB