ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BORBA
MUNICÍPIO DE BORBA
LEI MUNICIPAL Nº 039/2006 – GPMB
CRIA A COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC) DO MUNICÍPIO DE BORBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, O Prefeito do Município de Borba sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a Coordenação Municipal de Defesa Civil – COMDEC do Município de Borba, diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade.
Art. 2º - Para as finalidades desta Leu denomina-se:
I. Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistencial e reconstrutiva, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social.
II. Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequências prejuízos econômicos e sociais.
III. Situação de Emergência: recolhimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando danos superáveis pela comunidade afetada.
IV. Estado de Calamidade Pública: recolhimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.
Art. 3º - A COMDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais estreito intercâmbio com o objeto de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa civil.
Art. 4º - A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – DEMDEC constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil.
Art. 5º - A COMDEC compor-se-á de:
I. Coordenador.
II. Conselho Municipal.
III. Secretaria.
IV. Setor Técnico.
V. Setor Operativo.
Art. 6º - O Coordenador da COMDEC será indicado pelo Chefe do Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de defesa civil no município.
Art. 7º - Poderão constar dos currículos escolares nos estabelecimentos municipais de ensino, noções gerais sobre procedimentos de Defesa Civil.
Art. 8º - O Conselho Municipal será composto pelo Presidente e Secretários Municipais, representante de órgãos da Administração Pública Municipal, Estadual e Federal sediadas no Município, e por representantes das classes produtoras e trabalhadores de clubes de serviços de entidades religiosas e organizações não-governamentais – ONG – que apoiam as atividades de Defesa Civil e caráter voluntária. A Participação dos Poderes Judiciário, Legislativo contribui para aumentar a representatividade do Conselho.
Art. 9º - Os servidores designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades em prejuízo das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.
Parágrafo único – A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.
Art. 10º - A Presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.
Art. 11º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Borba/AM, 18 de abril de 2006.
ANTONIO JOSÉ MUNIZ CAVALCANTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Amarildo Bentes Colares
Código Identificador:FDF2CF12