ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ENVIRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 0259/2026, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO, A PEDIDO, DE SERVIDOR EFETIVO DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ENVIRA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ENVIRA, IVON RATES DA SILVA, no uso das atribuições legais conferidas pelaLei Orgânica do Município de Envira e pela Lei Municipal nº 080/2001;

 

CONSIDERANDOo requerimento formal apresentado pelo servidorSEBASTIAN NASCIMENTO PAIVA, matrícula 6364;

 

CONSIDERANDOo PARECER Nº 008/2026 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, de 15 de outubro de 2026, que opina favoravelmente ao deferimento do pedido de exoneração a pedido;

 

CONSIDERANDOo disposto no art. 79, inciso I, §1º e §2º, inciso I da Lei Municipal nº 080/2001, que tratam da vacância do cargo por exoneração a pedido;

 

CONSIDERANDOo disposto no art. 9º, §2º e art. 135, inciso I, da Lei Municipal nº 080/2001, que vedam a acumulação de cargos públicos fora das hipóteses constitucionalmente permitidas;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica exonerado, a pedido, o senhor SEBASTIAN NASCIMENTO PAIVA, matrícula nº 6364, ocupante de sargo efetivo de Médico Clínico Geral, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal de Envira.

 

Art. 2ºA vacância do cargo dar-se-á na forma do art. 79, inciso I, da Lei Municipal nº 080/2001.

 

Art. 3º Determina-se ao Departamento de Recursos Humanos que proceda à baixa funcional do servidor, promova as anotações nos assentamentos funcionais pertinentes.

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.

 

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Envira-AM, 16 de outubro de 2026.

 

IVON RATES DA SILVA

Prefeito Municipal

 

LUCAS MACHADO GONTIJO

Secretário Chefe da Casa Civil

 

JOSÉ LUCIMAR GOMES DA COSTA

Secretário Municipal de Saúde 


Publicado por:
Maria Nicélia Páscoa Bezerra
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