ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ITACOATIARA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 397, DE 21 DE MAIO DE 2019

DISPÕE sobre a Comissão Geral de Licitação do Município de Itacoatiara – CGLMI, DEFINE suas finalidades, competências e estrutura organizacional, e adota outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITACOATIARA, FAÇO saber que a Câmara Municipal de Itacoatiara, Estado do Amazonas, decreta e EU, no uso da competência e das prerrogativas e atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Itacoatiara, SANCIONO a seguinte

 

LEI:

 

CAPÍTULO I

DAS FINALIDADES E DAS COMPETÊNCIAS

Art.1º A COMISSÃO GERAL DE LICITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ITACOATIARA – CGLMI, órgão de deliberação coletiva de caráter permanente integrante da Administração Direta do Poder Executivo, vinculada ao Gabinete do Prefeito, tem como finalidade a execução de atividades relativas ao processo e julgamento das licitações de interesse dos órgãos da Administração Direta e Indireta do município de Itacoatiara.

Art. 2º Para o cumprimento do disposto no artigo anterior, sem prejuízo de outras atribuições previstas em norma legais e regulamentares, compete à Comissão Geral de Licitação do Município de Itacoatiara – CGLMI:

I - receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes;

II - o exercício do poder decisório sob pedidos de inscrição no registro cadastral, bem como de alterações, suspensões ou cancelamentos;

III - o fornecimento de informações sobre pedidos de levantamento ou de restituição de caução provisória, quando for o caso;

IV - a autorização para expedição de certificados ou atestados requeridos por empresas inscritas no registro cadastral;

V - a instauração de processo com vistas à apuração de infrações cometidas no curso da licitação, para promoção da responsabilidade administrativa e aplicação das sanções cabíveis, em qualquer modalidade de licitação;

VI - propor ao Chefe do Poder Executivo a criação de subcomissões internas para atender às necessidades específicas dos órgãos da Administração Direta e Indireta;

VII - o recebimento das requisições pertinentes, processo e julgamento das licitações, no âmbito do Poder Executivo, compreendidos os órgãos da Administração Direta e Indireta, relativas a compras, locações, alienações, obras e serviços, inclusive de engenharia, nas modalidades de Pregão, Concorrência, Tomada de Preços, Convite, Concurso e Leilão;

VIII - a condução dos procedimentos de Concessões e Permissões, nos termos da legislação aplicável;

IX - a aprovação, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, de minutas de portarias de dispensa ou de inexigibilidade de licitação que prescindem de audiência prévia da CGLMI, ressalvados os casos de dispensa de licitação fundamentados nos incisos I e II do artigo 24 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993; e

X - a execução de outras atribuições concernentes à sua natureza ou determinadas pelo Chefe do Poder Executivo.

CAPITULO II

DA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO

Art. 3º A Comissão Geral de Licitação do Município de Itacoatiara – CGLMI é constituída por até 7 (sete) membros, além do Presidente e do Vice-Presidente, de livre escolha do Chefe do Poder Executivo, os quais poderão ser designados Pregoeiros por ato do titular do órgão, sendo vedada ao Presidente e ao Vice-Presidente a atuação como membro da equipe de apoio ao Pregão.

§ 1º O Presidente da CGLMI será nomeado com prerrogativas e remuneração de Secretário Municipal;

§ 2º O Vice-Presidente da CGLMI será nomeado em Comissão, com prerrogativas e remuneração de Subsecretário Municipal;

§ 3º Na composição e no funcionamento da CGLMI serão observados os seguintes princípios:

I - ressalvados o Presidente e o Vice-Presidente, os demais membros da CGLMI, serão designados nos termos da legislação vigente, sendo vedada a recondução da totalidade de cada colegiado para o período subsequente;

II - a ausência a 02 (duas) reuniões consecutivas ou a 04 (quatro) alternadas no mês, sem justificativa aceita pelo Presidente, implicará na destituição do Membro da CGLMI ou das Subcomissões; e

III - a dispensa da função antes do término do mandato dar-se-á a pedido do interessado ou mediante simples solicitação do Presidente da CGLMI ao Chefe do Poder Executivo.

CAPITULO III

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 4º Dirigida pelo Presidente, com o auxílio do Vice-Presidente, a Comissão Geral de Licitação do Município de Itacoatiara – CGLMI, tem a seguinte estrutura organizacional, cujos integrantes serão designados por ato do Chefe do Poder Executivo:

I - ÓRGÃOS COLEGIADOS:

a) Subcomissões Ordinárias; e

b) Subcomissões Específicas.

II - ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO E ASSISTÊNCIA:

a) Assessoria Técnica;

b) Assessoria Jurídica; e

c) Equipe de Apoio.

CAPITULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DAS UNIDADES

Art. 5º As Subcomissões Ordinárias e as Subcomissões Específicas terão suas composições, competências, atribuições, formas de funcionamento e gratificação disciplinadas por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo.

Art. 6º As demais unidades integrantes da Estrutura Organizacional da Comissão Geral de Licitação do Município de Itacoatiara – CGLMI, têm as seguintes atribuições, sem prejuízo de outras descritas em seu Regimento Interno e na legislação vigente:

I - ASSESSORIA TÉCNICA: Órgão de assessoramento e assistência direta, consultivo, propositivo e de orientação, com atribuição básica, sem detrimento das demais, de assistir o Presidente da CGLMI nas ações e nas relações públicas, jurídicas e institucionais, cujos integrantes poderão atuar como membros da Comissão e da Equipe de Apoio.

II - ASSESSORIA JURÍDICA: prestada pela Procuradoria-Geral do Município de Itacoatiara – PGMI, nos termos do art. 16 da Lei Municipal n. 290, de 30 de abril de 2015, tem como atribuições, dentre outras:

a) proceder ao exame, prévio e conclusivo, dos textos de editais de licitação, seus respectivos contratos ou instrumentos congêneres, além dos atos pelos quais se reconheça a inexigibilidade ou se decida pela dispensa de licitação, prevenindo a adoção de disposições contrárias à ordem jurídica e certificando a compatibilidade das minutas com esta, a fim de garantir desejável teor de segurança jurídica na tomada de decisões;

b) orientar a comissão de licitação ou o pregoeiro, mediante indagação destes, a respeito de impugnação ao edital ou sobre recursos administrativos interpostos por licitantes; e

c) proceder à análise da legalidade do procedimento licitatório, para fins de homologação;

§ 3º É vedada a atuação dos integrantes da Assessoria Jurídica na equipe de apoio designada para auxiliar o pregoeiro na condução do certame licitatório.

III - EQUIPE DE APOIO: designada pelo Presidente da CGLMI dentre os membros e servidores do órgão, a Equipe de Apoio, tem como atribuições, dentre outras, auxiliar o pregoeiro em todas as fases do processo licitatório na modalidade Pregão, Presencial ou Eletrônico, compreendendo o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor, nos termos do art. 3º, inciso IV, da Lei n. 10.520/02.

CAPÍTULO V

DAS COMPETÊNCIAS DOS DIRIGENTES

Art. 7º São competências do Presidente da Comissão Geral de Licitação do Município de Itacoatiara – CGLMI, dentre outras:

I - desempenhar suas funções em estrito cumprimento às normas condutoras dos procedimentos licitatórios, sob pena de responsabilidade, na forma estabelecida na legislação vigente;

II - zelar pela obediência às formalidades legais relativas aos procedimentos licitatórios;

III - produzir, sempre que requisitados, relatórios demonstrativos destinados a subsidiar a ação e gestão do Chefe do Poder Executivo;

IV - programar e sugerir ao Chefe do Poder Executivo a participação dos Membros e servidores da Comissão em cursos de capacitação voltados para a melhoria do desempenho nas sessões e demais ações próprias do órgão;

V - fornecer informações de interesse público quanto à tramitação de procedimentos licitatórios, mediante requisição oficial; e

VI - desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua competência.

Art. 8º Compete ainda, com exclusividade, ao Presidente da CGLMI:

I - aplicar, na qualidade de autoridade superior, a sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública Municipal, bem como a declaração de idoneidade para licitar ou contratar;

II - revogar, por razões de interesse público, decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, os procedimentos licitatórios em curso na Comissão;

III - anular, por ilegalidade decorrente de ato praticado no âmbito da Comissão, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado, os certames licitatórios, sem prejuízo da possibilidade de novo exame por parte da autoridade competente para homologar a licitação;

IV - julgar, na qualidade de autoridade superior, os recursos interpostos perante as Subcomissões, bem como julgar os recursos interpostos em face de decisões dos Pregoeiros; e

V - convocar as reuniões da Comissão, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas e indicação da matéria a ser apreciada.

§ 1º A antecedência prevista no inciso V deste artigo poderá ser abreviada, bem como omitida a pauta, quando ocorrerem motivos excepcionais que possam causar prejuízos ou danos a pessoas ou bens; e

§ 2º Sempre que necessário, o Presidente poderá convocar técnicos, preferencialmente servidores do Município, para auxiliar na análise de propostas referentes a licitações que exijam conhecimento técnico ou científico, específico ou especializado.

Art. 9º Compete ao Vice-Presidente:

I - substituir, automaticamente, o Titular da Comissão em seus impedimentos e afastamentos legais;

II - auxiliar diretamente o Presidente da Comissão no desempenho de suas funções; e

III - executar outras ações e atividades que lhe sejam determinadas ou delegadas pelo Presidente da Comissão.

Art. 10. Sem prejuízo do disposto no Regimento Interno do órgão, são atribuições comuns dos demais dirigentes das unidades que compõem a estrutura organizacional da Comissão Geral de Licitação do Município de Itacoatiara – CGLMI:

I - gerir as áreas operacionais sob sua responsabilidade;

II - assegurar padrões satisfatórios de desempenho em suas áreas de atuação;

III - zelar pelos bens e materiais sob sua guarda, garantindo adequada manutenção, conservação, modernidade e funcionamento;

IV - promover permanente avaliação dos servidores que lhes são subordinados, com vistas à constante melhoria dos serviços;

V - propor medidas disciplinares, na forma da legislação específica;

VI - julgar os recursos contra atos de seus subordinados, quando couber; e

VII - executar outras ações, em razão da natureza da unidade sob sua direção, sob a orientação ou por determinação do Presidente da CGLMI.

CAPÍTULO VI

DAS GRATIFICAÇÕES

Art. 11. Os Membros da Comissão Geral de Licitação do Município de Itacoatiara, além da remuneração pertinente ao cargo de origem, perceberão gratificações que serão fixadas por ato específico do Chefe do Poder Executivo.

CAPÍTULOVII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 12. Ficam criados os cargos constantes do Anexo I da presente Lei.

Art. 13. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações consignadas no orçamento do Poder Executivo para o Gabinete do Prefeito.

Art. 14. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar dispositivos desta Lei, através de Decretos.

Art. 15. O Poder Executivo editará Decreto homologando o Regimento Interno da Comissão Geral de Licitação do Município de Itacoatiara – CGLMI, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta Lei.

Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do art. 109 da Lei Orgânica do Município, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2019.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itacoatiara, em 21 de maio de 2019.

 

ANTONIO PEIXOTO DE OLIVEIRA

Prefeito de Itacoatiara

 

LEI N. 397, DE 21 DE MAIO DE 2019

 

ANEXO I

 

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGO QUANT. REMUNERAÇÃO

Presidente 01 R$ 7.000,00

Vice-Presidente 01 R$ 5.000,00

Assessor Técnico I 02 R$ 3.100,00

 

ANTONIO PEIXOTO DE OLIVEIRA

Prefeito de Itacoatiara 


Publicado por:
Jhonildo Gomes de Azevedo
Código Identificador:FE13F1C6