ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE RIO PRETO DA EVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 329, DE 26 DE ABRIL DE 2010

Cria os cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para adequação à EC. n 051/2006, regulamentada pela Lei Federal nº 11.350 de 05/10/06 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DE RIO PRETO DA EVA, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal em vigor,

 

FAÇO SABER a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou em Sessão Ordinária realizada no dia 15.04.2010 e eu sanciono a seguinte

 

L E I:

 

Art. 1º Ficam criados os cargos isolados de Agente Comunitário de Saúde – ACS e de Agente de Combate às Endemias – ACE, com exercício exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, integrando o quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 2º Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias sujeitar-se-ão ao regime jurídico estatutário, com disposições específicas estabelecidas na presente Lei.

 

Art. 3º Os quantitativos, os vencimentos e adicionais, bem como as atribuições e as atividades específicas dos cargos ora criados, são os definidos no Anexo I e II, desta Lei.

 

Art. 4º Os cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias são de dedicação integral, com jornada de trabalho de 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, conforme escala de serviço.

 

Art. 5º O cargo de Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição geral, o exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob a supervisão do gestor municipal.

 

Art. 6º O cargo de Agente de Combate às Endemias tem como atribuição geral, o exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob a supervisão do gestor municipal.

 

 

 

 

Art. 7º Fica autorizada, nos termos do art. 1°, da Emenda Constitucional n° 51, de 14 de fevereiro de 2006, que introduziu os §§ 4°, 5° e 6° ao art. 198, CF/88, a investidura nos cargos de Agente Comunitário de Saúde – ACS e de Agente de Combate às Endemias – ACE, através de aprovação em Processo Seletivo Público, de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para a sua atuação.

 

§ 1º Entende-se por processo seletivo público, o procedimento administrativo de provas ou de provas e títulos, destinado à admissão de profissionais para os cargos de ACS e ACE, executado de forma mais simples, rápida e objetiva e que atenda aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

 

§ 2º O edital do processo seletivo público deverá ser divulgado, pelo menos uma vez e com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da realização das provas, na Imprensa Oficial do Município, bem como em outros meios que ampliem a publicidade do certame.

 

§ 3º Se adotada no processo seletivo público, a modalidade de provas e títulos, esses deverão guardar pertinência com as atividades desempenhadas e terá caráter meramente classificatório.

 

§ 4º O processo seletivo público, referido no caput deste artigo, poderá ser realizado em uma ou mais fases, quando julgado pertinente, incluindo a conclusão, com aproveitamento de Curso Introdutório de Formação Inicial Básica, em caráter eliminatório e classificatório dos candidatos, conforme dispuser o edital.

 

§ 5º O prazo de validade do processo seletivo será de, no máximo, 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, conforme interesse da Administração.

 

§ 6º O edital do processo seletivo público para provimento do cargo de Agente Comunitário de Saúde – ACS deverá estabelecer a inscrição por área geográfica, previamente definida pelo Município, observando-se o seguinte:

 

I - a classificação dos aprovados no processo seletivo público, deverá ser feita pela área geográfica;

II - a admissão dos aprovados deverá obedecer, rigorosamente, à ordem de classificação por área geográfica;

III - no caso de haver esgotado a reserva técnica para o cargo de Agente Comunitário de Saúde em determinada área geográfica, poderá ser realizado novo Processo Seletivo Público para recomposição dessa reserva.

 

 

 

 

Art. 8º O Chefe do Poder Executivo definirá as áreas geográficas do Município para atuação do ACS, de acordo com as peculiaridades da região, observados, também, os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde.

 

Art. 9º O Agente Comunitário de Saúde – ACS, deverá preencher, além dos requisitos básicos para ingresso no serviço público do Município, os seguintes pré-requisitos para o exercício do cargo:

 

I - estar residindo na área da comunidade a pelo menos 01 (um) ano ate a data da publicação do edital do processo seletivo público, conforme comprovação de endereço domiciliar, com declaração elaborada através do presidente da comunidade em que residir, apresentada no ato da inscrição;

II - haver concluído o ensino fundamental;

III - aprovação no Processo Seletivo Público.

 

Art. 10. O Agente de Combate às Endemias – ACE, deverá, além dos requisitos básicos para ingresso no serviço público do Município, os seguintes pré-requisitos para o exercício do cargo:

I - haver concluído o ensino fundamental;

II - aprovação em processo seletivo público.

 

Art. 11. Fica terminantemente proibida a disponibilidade, o aproveitamento e a movimentação (remoção, redistribuição, cessão) dos servidores ocupantes dos cargos ora criados, bem como o desvio de função, sob pena de responsabilidade do Titular do Órgão.

 

Art. 12. Será aplicada a penalidade de demissão do cargo de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, na ocorrência de uma das seguintes hipóteses:

I - prática de falta grave, dentre as enumeradas no art. 156, da LC n° 011/92;

II - necessidade de redução do quadro de pessoal, por excessos de despesa, nos termos da Lei Federal n° 9.801/99;

III - insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em 30 (trinta) dias.

 

Parágrafo único. No caso do Agente Comunitário de Saúde, este também poderá ser demitido na hipótese de não atendimento ao disposto no inciso I, do art. 9°, desta Lei ou em função de apresentação de declaração falsa de residência.

  

Art. 13. O Processo Administrativo Disciplinar para a demissão dos ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias será instaurado de imediato pela autoridade que tiver ciência da irregularidade no serviço e será julgado no prazo máximo de 30 (trinta) dias por uma Comissão Especial de Inquérito, designada especificamente para o julgamento dos processos de demissão destes servidores.

 

Art. 14. Não se aplicam as disposições da Lei n° 7.403, de 28 de dezembro de 1994, aos cargos criados por esta Lei.

 

Art. 15. Para a cobertura das despesas decorrentes da execução desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais de natureza suplementar ou especiais no orçamento do Município, observados os regramentos da Lei Federal n.º 4.320/64, bem como proceder às alterações necessárias no Plano Plurianual – PPA e Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, visando a harmonização dessas peças legislativas.

 

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO PRETO DA EVA, 26 de abril de 2010.

 

FULLVIO DA SILVA PINTO

Prefeito Municipal 

 

ANEXO I

 

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – ACS

 

Quantitativo: 90 (noventa)

Vencimento: R$ 550,00 (quinhentos e cinqüenta reais)

Adicional por Produtividade de campo: Variável (de R$ 0 a R$ 200,00)

 

Descrição das Atribuições e Atividades do cargo

a. Exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor municipal.

b. Utilizar instrumentos para diagnóstico demográfico e sócio-cultural da comunidade;

c. Promover ações de educação para saúde individual e coletiva;

d. Registrar, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde;

e. Promover a participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área da saúde;

f. Realizar visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco à família;

g. Participar de ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde e outras políticas que promovam a qualidade de vida;

h. Atuar de acordo com normas e diretrizes do PSF;

i. Realizar obrigatoriamente duas visitas domiciliar/mês a todas as famílias de sua área de abrangência;

j. Integrar a equipe de saúde da família, participando de todas as atividades de diagnóstico, planejamento e avaliação das ações individuais e coletivas, visando a proteção e a promoção da saúde da comunidade;

k. Estimular junto com os demais membros da equipe a participação popular no sentido de que a comunidade amplie a sua consciência sobre os problemas de saúde e seus determinantes, visando a sua superação;

l. Identificar situações de risco individual e coletivo, e desenvolver ações de vigilância com vistas à redução da morbi-mortalidade e ao controle das doenças;

m.  Participar ativamente das ações de educação continuada e dos cursos de capacitação profissional, visando o desenvolvimento do seu papel profissional e como agente de mudanças;

n. Cadastrar todas as famílias da sua área de abrangência e atualizar periodicamente os dados sobre nascimentos, óbitos e doenças;

o. Registrar corretamente as ações desenvolvidas e as informações colhidas na comunidade alimentando os sistemas de informação em saúde (SIA/SUS e SIAB)

p. Realizar visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco;

q. Comunicar a equipe, notificar as doenças e participar das ações de vigilância epidemiológica e sanitária;

 

 

r. Estimular ações de saneamento e melhoria do meio ambiente na sua área de atuação;

s. Desenvolver ações básicas de saúde pertinentes à sua função tais como: incentivo ao aleitamento materno, acompanhamento de crescimento e desenvolvimento, verificação das carteiras de vacinação, orientação de gestantes e nutrizes, uso de sais de reidratação oral;

t. Ser ético em todos os serviços prestado a comunidade, não divulgando informações recebidas durante os trabalhos;

u. Participar e envolver-se no processo de humanização e acolhimento da UBS.

v.  cumprir com as atribuições atualmente definidas para os ACS em relação à prevenção e ao controle da malária e da dengue, conforme a Portaria nº 44/GM, de 3 de janeiro de 2002.

 

Nota: É permitido ao ACS desenvolver atividades nas unidades básicas de saúde, desde que vinculadas às atribuições acima.

 

ANEXO II

 

 

AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS – ACE

 

Quantitativo: 50 (cinqüenta)

Vencimento: R$ 550,00 (Quinhentos e cinqüenta reais)

Adicional de Insalubridade: Cálculo: 20% sobre o vencimento.

Adicional por Produtividade de campo: Variável (de R$ 0 a R$ 200,00)

 

Descrição das atribuições e atividades do cargo

 

  1. Exercício de atividades de combate e prevenção de endemias, mediante a notificação de focos endêmicos, vistoria e detecção de locais suspeitos, eliminação de focos, orientações gerais de saúde;
  2. Acompanhar, por meio de visita domiciliar, todas as famílias sob sua responsabilidade, de acordo com as necessidades definidas pela equipe de saúde;
  3. Realizar a pesquisa larvária em imóveis para levantamento de índice de infestação e descobrimento de focos nos bairros em armadilhas e pontos estratégicos;
  4. Realizar a eliminação de criadouros tendo como método de primeira escolha o controle mecânico (remoção, destruição, vedação, etc.);
  5. Executar o tratamento focal e perifocal como medida complementar ao controle mecânico, aplicando larvicidas autorizados, conforme orientação técnica;
  6. Orientar a população com relação aos meios de evitar a proliferação dos vetores;
  7.  Repassar ao supervisor os problemas de maior complexidade não solucionados;
  8.  Manter atualizados os cadastros de imóveis e pontos estratégicos da sua zona;
  9.  Registrar as informações referentes às atividades executadas nos formulários específicos;
  10. Registrar seu itinerário diário de trabalho no Posto de Apoio da região;
  11. Encaminhar aos serviços de saúde os casos suspeitos de dengue e outras endemias.

Publicado por:
Leandro Gonzaga Crispim
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