ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ANAMÃ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 037/97, DE 16 DE JULHO DE 1997.
DISPÕE sobre a criação do Fundo MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL e da outras providencias.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAMÃ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54 da lei Orgânica do Município de Anamã.
FAZ SABER a todos que Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social, FMAS, instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para financiamento das ações na área social.
Art. 2° - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS:
I – recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual de Assistência Social;
II – dotações orçamentarias do município e recursos adicionais que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
III – doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não governamentais;
IV – receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizados na forma da lei;
V – as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber por força da lei e de convênios no setor;
VI – produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
VII – doações em espécie feitas diretamente ao Fundo;
VIII – pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso I do artigo 15 da Lei Orgânica da Assistência Social.
Art. 3° O repasse de recursos para as entidades e organizações de assistência social, devidamente registradas no Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Único. As transferências de recurso para organizações governamentais e não-governamentais de Assistência Social serão processadas mediante convênios, contratos, acordos, ajustes ou similares, obedecendo a legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo Conselho Nacional de Assistência Social.
Art. 4° As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Assistência Social serão submetidas à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Municipal –CMAS, mensalmente, de forma sintética e, anualmente de forma analítica.
Art. 5° Para atender às despesas decorrentes da implantação da presente lei fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no presente exercício, Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 5.000,00 obedecida as prescrições contidas nos incisos I a IV, do parágrafo 1° do artigo 42 da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 6° Esta lei estará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAMÃ, em 16 de julho de 1997.
ESMERALDA MOURA DA SILVA
Prefeita de Anamã
CPF: 215.200.702-66
JOSIAS CORREA LOPES JUNIOR
CPF: 192.964.012-91
Secretario de Administração
A presente Lei foi publicada no placar oficial de publicações da Secretaria Municipal de Administração, em 16 de julho de 1997, e no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas, conforme (Lei Municipal nº 203/11 – Decreto nº 354/11). Em 20 de janeiro de 2017.
Publicado por:
Tereza Amorim Alves
Código Identificador:FE196B60