ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA
PREFEITURA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL
DECRETO DE 09 DE AGOSTO DE 2017 - ANULAÇÃO DE PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL DO PROJETO DE LEI Nº 068, DE 25 DE JULHO DE 2017 - ISS
DECRETO DE 09 DE AGOSTO DE 2017
Dispõe sobre ANULAÇÃO de publicação em Diário Oficial do Projeto de Lei nº 068, de 25 de julho de 2017 - ISS, e dá outras providências.
O PREFEITO DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais e com vistas da Lei Orgânica do Município de São Gabriel da Cachoeira-AM; e
- Considerando a Súmula 346: "A Administração Pública pode anular seus próprios atos".
- Considerando a Súmula 473: "A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial"
RESOLVE:
Art. 1º - ANULAR a publicação do Projeto de Lei nº 068, de 25 de julho de 2017, versando SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003, tornando sem efeito matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 26/07/2017, Edição 1905.
Art. 2º - Este Decreto a entra em vigor na data de publicação.
CIENTIFIQUE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE
São Gabriel da Cachoeira-AM, 09 de Agosto de 2017.
CLOVIS MOREIRA SALDANHA
Prefeito de São Gabriel da Cachoeira
Publicado por:
Nicevaldo Almeida Silvestre
Código Identificador:FE1F3096