ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO RAMOS

Comissão Municipal de Licitação

COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO – DISPENSA Nº 007/2025 – ART. 75, VIII, DA LEI Nº 14.133/2021

O Município de Boa Vista do Ramos/AM, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, torna pública a contratação direta fundamentada no art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, e no Decreto Municipal nº 61/2025, que declarou Situação de Emergência no âmbito municipal.

 

Objeto: Contratação de empresa para aquisição emergencial de combustíveis (gasolina comum, diesel comum e diesel S10), destinados ao atendimento das necessidades administrativas e operacionais das Secretarias, Departamentos e demais órgãos da Prefeitura Municipal de Boa Vista do Ramos/AM.

 

Empresa contratada: AUTO POSTO SOPHIA LTDA – POSTO BVR – CNPJ: Nº 14.424.917/0003-90.

Endereço: Estrada São Benedito, s/n – Bairro Centro – Boa Vista do Ramos/AM

Valor da contratação: R$ 976.536,00 (novecentos e setenta e seis mil, quinhentos e trinta e seis reais) Fundamentação legal: Art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, e Decreto Municipal nº 61/2025.

Justificativa: A presente contratação direta tem fundamento no art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, que autoriza a dispensa de licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada a urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, sendo a contratação restrita aos bens e serviços necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa, e limitada às parcelas que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedada a prorrogação e a recontratação com base no mesmo fundamento.

No caso em questão, a Situação de Emergência foi formalmente declarada pelo Decreto Municipal nº 61/2025, em razão de circunstâncias que comprometem a continuidade de serviços públicos essenciais, como transporte, saúde, educação e infraestrutura.

A ausência imediata de combustíveis comprometeria a prestação regular de serviços públicos essenciais, gerando prejuízos diretos à Administração e à população. Dessa forma, resta configurada a urgência devidamente caracterizada, enquadrando-se a contratação nas hipóteses legais de dispensa previstas no art. 75, VIII, da Lei nº 14.133/2021

 

Boa Vista do Ramos/AM, 27 de outubro de 2025

 

ANTONIO CÉSAR MONTEIRO

Agente de Contratação Direta 


Publicado por:
Antonio César Monteiro
Código Identificador:FE2397F8