ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 209 /2019, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019.
Regulamenta a Lei Municipal nº 44, de 10 de setembro de 2019, que autoriza o município de Boca do Acre a doar Instituto Federal de Educação Ciências e Tecnologia do Amazonas - IFAM, o bem imóvel do patrimônio municipal que especifica, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Boca do Acre, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal, e demais dispositivos legais,
CONSIDERANDO, as atribuições de exercer a direção superior da Administração Pública Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o ato legal de doação de bem imóvel do Patrimônio Público Municipal, autorizado pelo Poder Legislativo através da Lei Municipal nº 44/2019, de 10 de dezembro de 2019.
DECRETA
Art. 1º FICA DOADO nos termos da Lei Municipal 44/2019, de 10 de dezembro de 2019, ao INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIAS E TECNOLOGIA DO AMAZONAS - IFAM, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 10.792.928/0001-00, com sede na Rua FERREIRA PENA nº 1109, bairro CENTRO, na cidade de Manaus/Amazonas, um lote de terras localizado no Município de Boca do Acre com as seguintes descrições:
I – Descrição do Perímetro - Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-01, representadas no sistema GMS, sobre as coordenadas planas, latitude -08 50' 12,39000''; e longitude -67 18' 12,49000''; do datum SIRGAS 2000, situado ao leste do referido imóvel, junto segue confrontando Com a BR-317, com o azimute plano de 331,91⁰ por uma distância aproximada de 118 metros até o vértice P-02, de coordenadas geográficas GMS, sobre as coordenadas planas, latitude -08 50' 08,96000''; e longitude -67 18' 14,33000''; desde segue confrontando com Merval Marinho Veras, ao norte, com uma distância aproximada de 868 metros, e azimute pleno 252,01⁰ até o vértice P-03, de coordenadas planas GMS, latitude -08 50' 17,69000'' e longitude -67 18' 41,37000''; desde segue confrontando com aeroporto municipal ao oeste do referido imóvel, por uma distância aproximada de 118 metros e azimute plano 175,8⁰ até o vértice P-04, de coordenadas planas GMS, latitude -08 50' 21,68000'' e longitude -67 18' 41,08000'' desde segue confrontando ainda com Merval Marinho Veras ao sul do referido imóvel, por uma distância aproximada de 1.156,000 metros e azimute plano 179,99⁰ até o vértice P-01, de coordenadas GMS, latitude -08 50' 12,39000'' e longitude -67 18' 12,49000'' ponto inicial da presente descrição.
Art. 2º A doação do bem tem por finalidade exclusiva a instalação, construção e implantação do Campus Avançado Boca do Acre do Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia do Amazonas.
Art. 3º A doação se efetivará por registro público, com as respectivas despesas cartorárias decorrentes da lavratura da escritura pública de doação/registro e demais encargos correndo por conta do Instituto Federal de Educação Ciências e Tecnologia do Amazonas – IPAAM.
Art. 4º Aplicam-se a essa doação todos os dispositivos constantes da Lei Municipal nº 44, de 10 de dezembro de 2019.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, cientifique-se e publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boca do Acre/AM, 13 de dezembro de 2019
JOSÉ MARIA SILVA DA CRUZ
Prefeito Municipal de Boca do Acre/AM
Publicado por:
José Renan de Oliveira Brito
Código Identificador:FE2BDF1C