ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BARCELOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELOS – AMAZONAS CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

DELIBERAÇÃO SOBRE O TERMO DE ACEITE DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO EM SITUAÇÕES DE CALAMIDADES PÚBLICAS E EMERGÊNCIAS – MUNICIPAL

Aos 15 dias do mês de outubro de 2026, às 8h30min, `Rua Dorval Porto, 856, Bairro Nazaré no Município de Barcelos, Estado do Amazonas, realizou-se a 5ª Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, convocada, sob a presidência de DAYANE BRAZÃO JOVAES e secretariada por SAYANNE GOMES COSTA

Estiveram presentes os(as) conselheiros(as) representantes do poder público e da sociedade civil relacionados(as) LUCIANA RAFAELA UGARTE GADELHA (Titular/representante da Secretaria de Educação), GREYCY KELLY GONÇALVES DE ARAÚJO (Titular/representante da Secretaria de Saúde), Sociedade Civil: AUZIENE DE FREITAS LEAL (Titular/representante dos Trabalhadores do SUAS), MARIA CHRISTINA (Vice-presidente/representante da Associação Indígena de Barcelos - ASIBA), Ausência Registrada, DORALICE RIVA MELGUEIRO (Titular/representante dos Usuários do SUAS), Justificativa de Ausência; NÃO ENCONTRA-SE NA CIDADE, relacionados na lista de presença anexa, tendo sido verificado o quórum para deliberação.

Pauta

Análise e deliberação sobre a aprovação do Termo de Aceite do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências – Municipal, para formalização dos compromissos do Município de Barcelos na oferta do serviço e, quando cabível, na solicitação de cofinanciamento federal do Piso Variável de Alta Complexidade – PVAC.

Relato e discussão

A presidente DAYANE BRAZÃO JOVAES, apresentou aos membros o Termo de Aceite disponibilizado pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome – MDS, esclarecendo que o instrumento registra as responsabilidades municipais para a oferta do serviço de proteção social especial de alta complexidade em situação emergências ou calamidade pública. Foi informado que a adesão é formalizada na Plataforma Sou SUAS, com assinatura do(a) gestor(a) municipal da assistência social ou substituto(a) oficial e do CMAS.

Durante a apreciação, foram destacados os compromissos de organizar acolhimento temporário digno, seguro e adequado às necessidades das famílias e indivíduos atingidos; assegurar as provisões e o trabalho social previstos na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais; articular a resposta com a Defesa Civil, a rede socioassistencial, as demais políticas públicas e os órgãos de defesa de direitos; registrar a execução e manter documentação comprobatória; e acompanhar a aplicação dos recursos pelo controle social.

Registrou-se que a aprovação do Termo de Aceite não representa, por si só, garantia de repasse ou definição de valor. Cada pedido de cofinanciamento depende do reconhecimento federal da situação de emergência ou calamidade pelo órgão competente, do requerimento e da documentação previstos nas normas federais, bem como da disponibilidade orçamentária e financeira do FNAS. Os recursos, se transferidos, deverão ser executados, comprovados e prestados em contas conforme a regulamentação vigente, vedado seu uso em finalidade diversa.

Deliberação

Após discussão, o Plenário do CMAS deliberou por unanimidade / por maioria, com 05 votos favoráveis, zero contrários e zero abstenções aprovar o Termo de Aceite do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências – Municipal, autorizando sua formalização na Plataforma Sou SUAS pelos representantes competentes, nos termos do instrumento e da legislação aplicável. A deliberação será formalizada pela Resolução CMAS nº 010/2026.

O Conselho acompanhará a oferta do serviço e a execução dos recursos eventualmente transferidos, podendo solicitar informações, documentos e relatórios à gestão municipal, observadas as competências do controle social e a proteção de dados pessoais.

Encerramento

Nada mais havendo a tratar, a presidência encerrou a reunião às [hora]. Eu, [nome da pessoa que secretariou], lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, será assinada por mim e pela presidência, e ficará acompanhada da lista de presença e da versão integral do Termo de Aceite apreciada pelo Conselho.

 

Barcelos/AM, 15 de outubro de 2026.

 

DAYANE BRAZÃO JOVAES

Presidente do CMAS

 

SAYANNE GOMES COSTA

Secretário(a) da Reunião


Publicado por:
Mary Joice Macêdo Dos Santos
Código Identificador:FE7021DE