ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 016/2013, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013
O Prefeito Municipal de Boca do Acre, Estado do Amazonas, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I
Capitulo I
Do Fundo da Secretaria Municipal de Interior e Desenvolvimento Rural Sustentável
Art. 1°. - Fica Instituído o Fundo da Secretaria Municipal de Interior e Desenvolvimento Rural Sustentável (FSEMIDERS), com o objetivo de implementar as ações destinadas a uma adequada gestão dos recursos, incluindo a manutenção e melhoria da qualidade de vida das comunidades rurais, de forma a garantir um desenvolvimento integrado e sustentável e a elevação da qualidade de vida de sua população.
Art. 2°. - Constituirão recursos do Fundo da Secretaria Municipal de Interior e Desenvolvimento Rural Sustentável (FSEMIDERS):
I – Dotações orçamentárias e ele destinadas;
II – Créditos adicionas suplementares a ele destinados;
III – Doação de pessoas físicas e jurídicas;
IV – Doação de entidades nacionais e internacionais;
V – Recursos oriundos de contratos e convênios;
VI – Rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio;
VII – Outras receitas eventuais.
§ 1°. – As receitas descritas nesse artigo, serão depositadas em conta especifica do Fundo, mantida em instituição financeira oficial instalada no Município.
§ 2°. – Os recursos do Fundo poderão ser aplicados no mercado de capitais, quando não estiverem sendo utilizados na consecução de suas finalidades, objetivando o aumento de suas receitas, cujos resultados serão revertidos a ele.
Capitulo II
Da administração do Fundo
Art. 3°. – Compete ao Conselho da Secretaria Municipal de Interior e Desenvolvimento Rural Sustentável, estabelecer as diretrizes, prioridades e programas de alocação de recursos do Fundo, em conformidade com a politica Municipal da SEMIDERS, obedecidas as diretrizes Federais e Estaduais.
Art. 4°. – O Fundo Municipal da SEMIDERS será administrado pela Secretaria Municipal responsável pela gestão do Interior no Município, observadas as diretrizes fixadas pelo Conselho Municipal de Interior e suas contas submetidas à apreciação do Conselho e do Tribunal de Contas dos Municípios.
Capitulo III
Da Aplicação dos Recursos do Fundo
Art. 5°. – Os recursos do Fundo da Secretaria Municipal de Interior e Desenvolvimento Rural Sustentável serão aplicados na execução de projetos e atividades que visem:
I – A melhoria das comunidades rurais, objetivando o crescimento de suas potencialidades econômicas e sociais;
II – O desenvolvimento de projetos de educação e de conscientização do jovem do campo;
III – A criação de mecanismos próprios no fortalecimento produtivo para sua auto sustentabilidade e melhorando assim a qualidade de vida do homem do campo;
IV – O treinamento e a capacitação de recursos humanos na criação de polos centrais das comunidades;
V – O acompanhamento de técnicos específicos na orientação e planejamento das atividades do campo em cada comunidade;
VI – A pesquisa da realidade das comunidades que devem servir de base em suas aptidões produtivas;
Art. 6°. – O Conselho Municipal de Interior editará Resoluções estabelecendo os termos de referência, os documentos obrigatórios, a forma e os procedimentos para apresentação e aprovação de projetos a serem apoiados pelo Fundo da Secretaria Municipal de Interior e Desenvolvimento Rural Sustentável, assim como a forma, o conteúdo e a periodicidade dos relatórios financeiros e de atividades que deverão ser apresentados pelos beneficiários.
Art. 7°. – Não poderão ser financiados pelo Fundo da Secretaria Municipal de Interior e Desenvolvimento Rural Sustentável, projetos incompatíveis com a Política Municipal de Interior e Desenvolvimento Rural Sustentável, assim como quaisquer normas presentes nas legislações Federal, Estadual e Municipal vigentes.
Capitulo IV
Das Disposições Gerais e Finais
Art. 8°. – O Fundo da Secretaria Municipal de Interior e Desenvolvimento Rural Sustentável, instituído por esta Lei terá vigência ilimitada.
Art. 9°. – Aplicam-se ao Fundo instituído por Lei, todas as disposições constitucionais e legais que regem a instituição e operacionalização de fundo assemelhados.
Art. 10. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boca do Acre/Am., aos 26 de novembro de 2013.
ANTONIO IRAN DE SOUZA LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aguimar Silva de Noronha
Código Identificador:FE9D7F39