ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE SILVES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 378/2018 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018
LEI MUNICIPAL 378, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE SILVES, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SILVES, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município, em especial o art. 52 inciso III, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Silves, para o exercício financeiro de 2019, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de RS 25.380.562,00 (vinte e cinco milhões, trezentos e oitenta mil, quinhentos e sessenta e dois reais).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
|
TÍTULOS |
TOTAIS |
|
Receitas Tributárias |
966.077,00 |
|
Receita Patrimonial |
194.000,00 |
|
Receita de Serviços |
51.813,00 |
|
Transferências Correntes |
26.835.582,00 |
|
SUB - TOTAL |
28.047.472,00 |
|
(R) Deduções |
(2.666.910,00) |
|
TOTAL GERAL |
25.380.562,00 |
Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 25.380.562,00 (vinte e cinco milhões, trezentos e oitenta mil quinhentos e sessenta e dois reais), desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 19.361.962,00 (dezenove milhões, trezentos e sessenta e um mil, novecentos e sessenta e dois reais)
II- orçamento da seguridade social em R$ 6.018.600,00 (seis milhões, dezoito mil e seiscentos reais)
Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - por órgãos:
|
DESCRIÇÃO DO ORGÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
Câmara Municipal |
1.042.000,00 |
0,00 |
1.042.000,00 |
|
Gabinete do Prefeito |
1.167.000,00 |
0,00 |
1.167.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Administração |
1.522.000,00 |
0,00 |
1.522.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Finanças |
415.970,00 |
0,00 |
415.970,00 |
|
Secretaria Municipal de Educação |
11.425.974,00 |
0,00 |
11.425.974,00 |
|
Secretaria Municipal de Saúde |
0,00 |
550.000,00 |
550.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social |
0,00 |
561.200,00 |
561.200,00 |
|
Secretaria Municipal de Transp., Obras e Urbanismo |
1.933.018,00 |
0,00 |
1.933.018,00 |
|
Secretaria municipal de Prod. e Abast. Aquic. e Pesca |
386.000,00 |
0,00 |
386.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Meio Ambiente |
220.000,00 |
0,00 |
220.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Esporte |
500.000,00 |
0,00 |
500.000,00 |
|
Fundo Municipal da Infância e da Adolescência |
0,00 |
50.000,00 |
50.000,00 |
|
Fundo Municipal de Assistência Social |
0,00 |
645.400,00 |
645.400,00 |
|
Fundo Municipal de Saúde |
0,00 |
4.212.000,00 |
4.212.000,00 |
|
Reserva de Contingência |
750.000,00 |
0,00 |
750.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
19.361.962,00 |
6.018.600,00 |
25.380.562,00 |
II - por funções:
|
DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
Legislativa |
1.042.000,00 |
0,00 |
1.042.000,00 |
|
Administração |
2.902.000,00 |
0,00 |
2.902.000,00 |
|
Agricultura |
386.000,00 |
0,00 |
386.000,00 |
|
Assistência social |
0,00 |
1.256.600,00 |
1.256.600,00 |
|
Cultura |
140.000,00 |
0,00 |
140.000,00 |
|
Desporto e Lazer |
350.000,00 |
0,00 |
350.000,00 |
|
Educação |
11.425.974,00 |
0,00 |
11.425.974,00 |
|
Encargos especiais |
337.970,00 |
0,00 |
337.970,00 |
|
Gestão ambiental |
170.000,00 |
0,00 |
170.000,00 |
|
Reserva de Contingência |
750.000,00 |
0,00 |
750.000,00 |
|
Saneamento |
40.000,00 |
0,00 |
40.000,00 |
|
Saúde |
0,00 |
4.762.000,00 |
4.762.000,00 |
|
Segurança Pública |
15.000,00 |
0,00 |
15.000,00 |
|
Transporte |
40.000,00 |
0,00 |
40.000,00 |
|
Urbanismo |
1.763.018,00 |
0,00 |
1.763.018,00 |
|
TOTAL GERAL |
19.361.962,00 |
6.018.600,00 |
25.380.562,00 |
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I- Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1°, inciso I e § 2º da Lei Federal 4.320/64;
decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, inciso II e §§ 3º e 4º da Lei Federal 4.320/64;
decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019, até o limite de 40 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal 4.320/64, e com base no art. 167, inciso VI da Constituição Federal não onerando esse limite os créditos suplementares para reforço de dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos e PASEP;
decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II- Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar 101/2000.
Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2019.
Silves, no Estado do Amazonas, em 28 de dezembro de 2018.
ARISTIDES QUEIROZ DE OLIVEIRA NETO
Prefeito
Publicado por:
Luciana Bastos Lisboa Vargas
Código Identificador:FEB07E01