ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE JUTAÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 211, DE 20 DE OUTUBRO DE 2017.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de JUTAI, para o exercício financeiro de 2018.

 

TÍTULO I

DO CONT EÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de JUTAI, para o exercício financeiro de 2018, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de RS 49.503.822,00 (quarenta e nove milhões, quinhentos e três mil, oitocentos e vinte e dois reais).

Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO DA RECEITA

VALOR

1100.00.0.0.00

Impostos, Taxas e Cont.de Melhoria

1.321.488,00

1300.00.0.0.00

Receita Patrimonial

11.000,00

1600.00.0.0.00

Receita de Serviços

136.533,00

1700.00.0.0.00

Transferências Correntes

53.313.561,42

1900.00.0.0.00

Outras Transferências Correntes

54.613,00

9510.00.0.0.00

Dedução do Fundeb

-5.333.373,42

TOTAL GERAL

49.503.822,00

 

Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 49.503.822,00 (quarenta e nove milhões, quinhentos e três mil, oitocentos e vinte e dois reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:

I - orçamento fiscal em R$ 39.298.804,00;

II- orçamento da seguridade social em R$ 10.205.018,00.

Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

 

I - por órgãos:

 

DESCRIÇÃO DO ORGÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

CÂMARA MUNICIPAL 

1.965.667,00 

0,00 

1.965.667,00 

GABINETE DO PREFEITO 

1.619.407,00 

0,00 

1.619.407,00 

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 

2.218.566,00 

0,00 

2.218.566,00 

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 

24.883.134,00 

0,00 

24.883.134,00 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 

0,00 

3.312.061,00 

3.312.061,00 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 

0,00 

571.355,00 

571.355,00 

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA 

5.348.554,00 

0,00 

5.348.554,00 

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMB. E REC. SUSTENTÁVEIS/SEMMAS 

136.533,00 

0,00 

136.533,00 

SECRETARIA MUN. DE PLANEJ. E ASSUNTOS EXTRAORDINÁRIO 

91.144,00 

0,00 

91.144,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO 

1.342.454,00 

0,00 

1.342.454,00 

SECRETARIA MUNICIPAL DE AQUICULTURA E PESCA 

167.752,00 

0,00 

167.752,00 

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 

120.513,00 

0,00 

120.513,00 

SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL 

120.556,00 

0,00 

120.556,00 

SECRETARIA MUNICIPALDE HABITAÇÃO TRAB. E DESEN. SOCIAL 

125.000,00 

0,00 

125.000,00 

SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 

215.500,00 

0,00 

215.500,00 

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 

0,00 

793.698,00 

793.698,00 

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 

0,00 

5.527.904,00 

5.527.904,00 

FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL 

9.750,00 

0,00 

9.750,00 

SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO 

136.533,00 

0,00 

136.533,00 

RESERVA DE CONTIGENCIA 

797.741,00 

0,00 

797.741,00 

TOTAL GERAL 

39.298.804,00 

10.205.018,00 

49.503.822,00 

 

II - por funções:

 

DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO 

FISCAL 

SEGURIDADE 

TOTAL 

Administração 

5.021.074,00 

0,00 

5.021.074,00 

Agricultura 

1.400.206,00 

0,00 

1.400.206,00 

Assistência Social 

0,00 

1.365.053,00 

1.365.053,00 

Cultura 

208.583,00 

0,00 

208.583,00 

Desporto e Lazer 

187.587,00 

0,00 

187.587,00 

Educação 

24.367.642,00 

0,00 

24.367.642,00 

Encargos Especiais 

406.042,00 

0,00 

406.042,00 

Energia 

150.186,00 

0,00 

150.186,00 

Gestão Ambiental 

136.533,00 

0,00 

136.533,00 

Habitação 

150.180,00 

0,00 

150.180,00 

Legislativa 

1.965.667,00 

0,00 

1.965.667,00 

Reserva de Contingência 

797.741,00 

0,00 

797.741,00 

Saneamento 

136.533,00 

0,00 

136.533,00 

Saúde 

0,00 

8.839.965,00 

8.839.965,00 

Segurança Pública 

130.306,00 

0,00 

130.306,00 

Transporte 

163.840,00 

0,00 

163.840,00 

Urbanismo 

4.076.684,00 

0,00

4.076.684,00 

TOTAL GERAL 

39.298.804,00 

10.205.018,00 

49.503.822,00 

 

CAPÍTULO III

DAS AUTORIZAÇÕES

 

Art. 7º. Fica o chefe tio Poder Executivo autorizado a:

1. Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art 43, § 1°, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;

b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;

c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015, até o limite de 100 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.

d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e sub elementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.

2. Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.

Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2018.

 

PEDRO MACÁRIO BARBOZA

Prefeito Municipal de Jutaí(AM)


Publicado por:
Oziel Balieiro Vasconcelos
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