ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE NOVO ARIPUANÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 003 DE 22 DE MARÇO DE 2019
ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA COORDENADORIA DA DEFESA CIVIL – COMADEC.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANA – AM EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica aberto no Orçamento do Município para o exercício de 2019, crédito especial no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), para criação de atividade 02.13.01– 06.122.0011.2058 – Manutenção da Coordenadoria da Defesa Civil - COMADEC, conforme detalhamento a seguir:
02.13.01 – SECRETARIA DE SEGURANÇA URBANA – SMSU
06.122.0011.2.058 – Manutenção da Coordenadoria da Defesa Civil – COMADEC
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33.90.30.10 |
Material de Consumo – RP |
50.000,00 |
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33.90.32.10 |
Material de Distribuição Gratuita – RP |
120.000,00 |
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33.90.36.10 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física – R P |
50.000,00 |
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33.90.39.10 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - RP |
50.000,00 |
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33.90.48.10 |
Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física - RP |
30.000,00 |
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TOTAL |
R$ 300.000,00 |
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Art. 2º. O crédito de que trata o artigo anterior, será compensado com recursos do superávit financeiro à conta de Recursos Próprios.
Art. 3º. A atividade criada pelo art. 1º. desta Lei fica incluída no Plano Plurianual para os exercícios de 2018 a 2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ EM EXERCÍCIO EM 22 de março de 2019.
RAYMUNDO LOPES DE ALBUQUERQUE SOBRINHO
Prefeito em Exercício
Publicada a presente Lei na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e dois dias do mês de março do ano de dois mil e dezenove.
JUCILENE DA ROCHA MAR
Secretária Municipal de Administração em Exercício
Portaria nº 035/GPMNA/2019
Publicado por:
Juliana vaz De Carvalho
Código Identificador:FEC151A5