ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE JAPURÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 038/ 2012
Manaus, 06 de junho de 2012.
Revoga a Lei Municipal nº 008 de 15 de fevereiro de 2001, e Institui e Regulamenta o Conselho Municipal de Saúde-CMS do Município de Japurá e dá outras providencias.
RAIMUNDO GUEDES DOS SANTOS, Prefeito do Município de Japurá, Estado do Amazonas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou em Sessão Ordinária Extraordinária no dia 23/06/ 2012, e eu sanciono a seguinte:
LEI.
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO
Art. 1º - Em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil Titulo VIII, Capítulo II e as Leis Federais 8.080/90 e 8.142/90 e da Resolução 333/2003 do CNS fica reestruturado o Conselho Municipal de Saúde de Japurá, órgão permanente, deliberativo, consultivo e normativo do Sistema Único de Saúde no âmbito municipal, que tem por competência formular estratégias e controlar a execução da política de saúde do município, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 2º - Atuar na formulação e no controle da execução da Política Municipal de Saúde, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros, e nas estratégias para sua aplicação aos setores público e privado;
I – Deliberar sobre os modelos de atenção a saúde da população e de Gestão do
Sistema Único de Saúde;
II – Estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração de Planos de Saúde do
Sistema Único de Saúde, no âmbito municipal, em função dos princípios que o regem e de acordo com as características epidemiológicas das organizações, dos serviços em cada instância administrativa e em consonância com as diretrizes emanadas da Conferência Municipal de Saúde;
III – Definir e controlar as prioridades para elaboração de contratos entre o setor público e entidades privadas de prestação de serviços de saúde;
IV – Propor prioridades, métodos e estratégias para a formação e educação continuada dos recursos humanos do Sistema Único de Saúde;
V – Aprovar a proposta setorial de saúde no Orçamento Municipal;
VI – Criar, coordenar e supervisionar Comissões Técnicas Permanentes e Temporárias de conselheiros que julgar necessárias, integradas pelas entidades e órgãos competentes da Sociedade Civil;
VII – Deliberar sobre propostas de normas básicas Municipais quanto a Política de Gestão de Pessoas para Saúde;
VIII – Definir os critérios para a programação e execução financeira e orçamentária do Fundo Municipal de Saúde – FMS, fiscalizando a movimentação e destino dos recursos, como decorrência do que dispõe o artigo 30, VII da Constituição Federal e a Emenda Constituição nº 29/2000;
X – Aprovar a organização e as normas de funcionamento das Conferências Municipais de Saúde, reunidas ordinariamente a cada 4 (quatro) anos, e convocá-las, extraordinariamente na forma prevista pelo parágrafo 1 e 5 do Art. 1º da Lei 8.142/1990;
XI – Deliberar sobre os programas de saúde e aprovar projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo, propor a doação de critérios definidores de qualidade e resolutividade, atualizando-os face ao processo de incorporação dos avanços científicos e tecnológicos, na área da saúde;
XII – Estabelecer diretrizes e critérios operacionais relativos a localização e ao tipo de unidade prestadoras de serviço de saúde públicos e privados, no âmbito do SUS, tendo em vista o direito ao acesso universal as ações de promoção, proteção e recuperação da saúde em todos os níveis de complexidade dos serviços, sob a diretriz da hierarquização/regionalização da oferta e demanda de serviços, conforme o princípio da equidade;
XIII – Avaliar, explicitando os critérios utilizados a organização e funcionamento do Sistema Único de Saúde;
XIV – Incrementar e aperfeiçoar o relacionamento sistemático com os poderes constituídos, Ministério Público, Câmara de vereadores e mídia, bem como os setores relevantes não representados no Conselho;
XV – Articular-se com outros conselhos setoriais com o propósito de cooperação mútua para o estabelecimento de estratégias, comuns com o objetivo de fortalecer o sistema de participação e Controle Social;
XVI – Acompanhar o processo de desenvolvimento, incorporação científica e tecnológica na área de saúde, visando à observação de padrões éticos compatíveis com o desenvolvimento sócio-cultural do município;
XVII – Cooperar na melhoria da qualidade da formação dos trabalhadores da saúde;
XVIII – Divulgar suas ações através dos diversos mecanismos de comunicação social;
XIX – Manifestar-se sobre todos os assuntos de sua competência;
XX – Outras atribuições estabelecidas em normas complementares.
CAPÍTULO III
DA CONSTITUIÇÃO
ART. 3º - O Conselho Municipal de Saúde, mantendo ainda o que propôs a Resolução 333/2003 do Conselho Nacional de Saúde terá a seguinte constituição:
· 50% (cinquenta por cento) dos segmentos organizados de usuários do Sistema Único de Saúde;
· 25% (vinte e cinco por cento) dos representantes dos segmentos organizados dos trabalhadores da saúde;
· 25% (vinte e cinco por cento) dos representantes do governo municipal e estadual e prestadores de serviços.
Parágrafo Único: A representação dos usuários será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.
Art. 4º - O Conselho Municipal de Saúde terá como Presidente o Conselheiro eleito através do colegiado, bem como os demais cargos das Mesa Diretora, como órgão operacional de execução e implementação de suas decisões sobre o Sistema Único de Saúde do Município, eleita na forma do Art. 6º desta Lei.
CAPÍTULO IV
DA COMPOSIÇÃO
Art. 5º - O Conselho Municipal de Saúde compor-se-á, paritariamente de membros titulares e seus respectivos suplentes, decididos por sua plenária.
I – A representação de órgãos e entidades no CMS será definida em seu Regimento Interno;
II – Toda e qualquer alteração na composição do CMS serão realizadas pelo próprio Colegiado, devendo obedecer aos princípios e as regulamentações do SUS, bem como a realidade local e suas legislações em vigência;
III – Cada segmento representado no Conselho terá um suplente, que poderá ser de outra instituição e não será permitido ao Conselheiro ter mais de uma representação;
IV – A Secretaria Municipal de Saúde será representada pelo seu Secretário, dentro da composição paritária do Conselho, participando, acompanhando, apoiando, acolhendo e encaminhando para providências as decisões do Colegiado.
Art. 6º - O Conselho Municipal de Saúde reger-se-á pelas seguintes disposições, no que se refere a seus membros:
I – Serão indicados pelos seus respectivos segmentos e serão substituídos pelos mesmos mediante solicitação ao Colegiado através da Diretoria Executiva do Conselho;
II – Serão substituídos, caso faltem, sem prévia justificativa, a 3 (três) reuniões consecutivas ou 6 (seis) intercaladas, num período de 12 (doze) meses, mediante solicitação do Colegiado através da Diretoria Executiva;
III – Terão mandato de 3 (três) anos, sendo a forma de escolha e recondução definidos em seu Regimento Interno;
IV – A presidência e demais membros da Diretoria Executiva do CMS serão eleitos pelo Colegiado e a duração do mandato definida no seu Regimento Interno;
V – Nos casos de comprovada incapacidade de gerenciamento por problemas de negligência, omissão ou mal versão dos recursos financeiros e qualquer outro fator que prejudique de forma grave os usuários do SUS, será a Diretoria destituída pelo Conselho em qualquer tempo de seu mandato e convocada, de imediato, uma nova eleição.
RAIMUNDO GUEDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
MARIA JÚLIA DANTAS DA SILVA
Sec. Mun. De Adm. e Coordenação
Publicado por:
Sebastiana Alves Rodrigues
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