ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE IPIXUNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 282/2026

Lei Municipal nº 282/2026-PMI

 

Revoga as Leis Municipais nº 02/1990 e nº 06/1991, declara a reversão de imóvel ao patrimônio público municipal por descumprimento de finalidade, autoriza demolição e destinação à construção de Secretaria Municipal, e dá outras providências.

 

O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE IPIXUNA AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, faz saber a todos que o Pleno da Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono:

CAPÍTULO I

Art. 1º Ficam revogadas as Leis Municipais nº 02/1990 e nº 06/1991.

Art. 2º Fica declarada a reversão ao patrimônio do Município de Ipixuna do imóvel objeto da doação autorizada pela Lei nº 02/1990, em razão do descumprimento da finalidade pública prevista no ato originário.

Art. 3º A reversão fundamenta-se:

I – na não comprovação do regular funcionamento da entidade beneficiária;

II – na possível extinção ou inatividade da referida entidade;

III – na ausência de cumprimento da finalidade estabelecida na lei de doação;

IV – no interesse público superveniente devidamente justificado.

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a demolição da estrutura existente no imóvel, observadas as normas legais pertinentes.

Art. 5º O imóvel reverterá ao domínio pleno do Município, ficando destinado à construção e instalação de Secretaria Municipal, conforme planejamento administrativo e interesse público devidamente justificado.

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a adotar todas as providências administrativas e registrais necessárias à efetivação da reversão.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IPIXUNA/AM, em 13 de Abril de 2026.

 

FRANCISCO PEREIRA SARAIVA

Prefeito em Exercício


Publicado por:
Antonio Ernanio Ferreira Lima
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