ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE MANAQUIRI
Prefeitura Municipal de Manaquiri
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANAQUIRI
LEI MUNICIPAL Nº 443, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.
"Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar Convênios, Acordos, Ajustes e similares em nome do Município de Manaquirí, com órgãos do Estado, da União e suas respectivas Autarquias, Fundações e Entidades não Governamentais e dá outras providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRÍ, ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, inciso I, da Lei Orgânica Municipal;
FAZ saber que a Câmara Municipal de Manaquirí, aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar Convênios, Acordos, Ajustes e similares em nome do Município de Manaquirí, com órgãos do Estado, da União e suas respectivas Autarquias, Fundações e Entidades não Governamentais, em assuntos de interesse da Municipalidade, no exercício financeiro de 2010.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de Janeiro de 2010.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRÍ, no Estado do Amazonas, em 04 de Dezembro de 2009.
JAIR AGUIAR SOUTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jairo Antonio da Silva
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