ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE LÁBREA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 435 /2019
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE A DEPRESSÃO E ANSIEDADE REALIZADA DO DIA 10 A 15 DE SETEMBRO DE CADA ANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito em exercício do Município de Lábrea Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei.
FAZ SABERaos que o presente virem e dele conhecimento tiverem que a Câmara Municipal de Vereadores de Lábrea, aprovou em Sessão Ordinária, realizada aos 29 dias do mês de novembro de 2019, o Projeto de Lei nº 004/2019-GVAJAC, de 19/09/19 de autoria do vereador Antônio Jorge Almeida da Costa. E eu sanciono a seguinte:
Lei:
Art. 1° - Fica instituída a Semana Municipal de Conscientização, prevenção e combate a Depressão e ansiedade no Município de Lábrea.
Art. 2º- A Semana Municipal de Conscientização, prevenção e combate a Depressão e ansiedade será realizada do dia 10 a 15 de setembro de cada ano.
Parágrafo único: A cor de identificação da semana será cinza em referência a associação de estado emocional as pessoas que estão em tratamento à doença, e será utilizada durante todo mês de setembro.
Art. 3º - A Semana Municipal de Conscientização, prevenção e combate a Depressão e ansiedade tem como objetivos:
I – Levar ao conhecimento da população informações dos conceitos da doença;
II – Orientação a respeito do diagnóstico e do tratamento adequado;
III – Auxiliar na detecção de possíveis casos da doença no município;
IV – Diagnosticado casos realizar encaminhamentos para acompanhamento especializado.
Art. 4º - O planejamento e organização do calendário de atividades a serem desenvolvidas durante a Semana de que trata a presente lei competem à Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA), Secretária Municipal de Assistência Social (SEMAS) e à Secretaria de Educação (SEMED) em consonância com as atribuições precípuas de cada órgão.
Art. 5º - Fica autorizado a celebração de parcerias sem ônus entre as escolas de ensino público e privadas com UBS (Unidades Básicas de Saúde), hospitais, organizações não governamentais, e outras entidades para implementação dos objetivos pretendidos estabelecidos no art. 2º desta Lei.
Art.6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Lábrea, aos 03 dias do mês de dezembro de 2019.
MOACYR CANIZO DE BRITO FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Raimundo Agostinho Moura Pequeno
Código Identificador:FF1C280B