ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BARCELOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 035/2026 – GP/PMB, EM 16 DE ABRIL DE 2026.

Dispõe sobre o ponto facultativo no âmbito da Administração Pública Municipal de Barcelos/AM, em razão do feriado nacional de Tiradentes, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE BARCELOS, em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO o Art. 90, Item III e IX, da Lei Orgânica do Município de Barcelos;

CONSIDERANDO que a medida não trará qualquer prejuízo para a Administração Pública ou para a sociedade, uma vez que os serviços públicos essenciais são preservados;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 9.093, de 12 de setembro de 1995, que dispõe sobre feriados;

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica declarado ponto facultativo nas repartições públicas municipais da Administração Direta e Indireta do Município de Barcelos/AM no dia 20 de abril de 2026 (segunda-feira).

Art. 2º - No dia 21 de abril de 2026 (terça-feira) será observado o feriado nacional de Tiradentes, conforme previsto na legislação federal vigente.

Art. 3º O disposto neste Decreto não se aplica aos serviços públicos essenciais, que, por sua natureza, não podem sofrer descontinuidade, especialmente:

I – Serviços Emergenciais de Saúde;

II – Serviços de Limpeza Pública;

III – Serviços de Assistência Social (serviço funerário);

IV – Serviço de Vigilância Municipal;

V – Departamento Aeroportuário;

VI – Comissão Municipal de Contratação;

Art. 4º Caberá aos titulares dos órgãos e entidades municipais a adoção das providências necessárias para garantir a continuidade dos serviços essenciais.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

CUMPRA-SE, REGISTRE-SE E PUBLICA-SE

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO

 

FRANCISLENE DE BRAGA MOREIRA

Prefeita Municipal de Barcelos/ AM, Em Exercício. 


Publicado por:
Mary Joice Macêdo Dos Santos
Código Identificador:FF252705