ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BARREIRINHA

CÂMARA MUNICIPAL DE BARREIRINHA

CÂMARA MUNICIPAL DE BARREIRINHA
LEI Nº 237, DE 12 DE JUNHO DE 2019.

LEI Nº 237, DE 12 DE JUNHO DE 2019.

 

Dispõe sobre o parcelamento de débitos Previdenciários do Município de BARREIRINHA com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.

 

O Senhor Glenio José Marques Seixas Prefeito Municipal de Barreirinha, no uso de suas atribuições legais;

Faz saber que a Câmara Municipal de BARREIRINHA aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI:

Art. 1º Fica autorizado o parcelamento dos débitos do Município de BARREIRINHA com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pelo FUNDO DE PENSÃO E APOSENTADORIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE BARREIRINHA - FAPESB, em até 200 (duzentas) prestações mensais, iguais e sucessivas, de contribuições devidas pelo ente federativo e também as descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, bem como de outros débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias, relativos a competências até março de 2017, observado o disposto no artigo 5º-A da Portaria MPS nº 402/2008, com as alterações da Portaria MF nº 333/2017.

Art. 2º Para apuração do montante devido a ser parcelado os valores originais serão atualizados pelo INPC acrescido de juros simples de 0,5% (meio porcento) ao mês e multa de 0,5% (meio porcento), acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento.

Art. 3º Em caso de reparcelamento, para apuração do novo saldo devedor, os valores consolidados do parcelamento ou reparcelamento anterior e das suas respectivas prestações pagas serão atualizados pelo INPC, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 0,5% (meio por cento), acumulados desde a data da consolidação do parcelamento ou reparcelamento anterior e das datas das suas respectivas prestações pagas até a data da nova consolidação do termo de reparcelamento.

Art. 4º. As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo INPC, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento até o mês do pagamento.

Art. 5º. As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo INPC, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 0,5% (meio por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.

Art. 6º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento ou reparcelamento, não pagas no seu vencimento.

Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento ou reparcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIAPL DE BARREIRINHA, 17 DE JUNHO DE 2019.

 

GLENIO JOSÉ MARQUES SEIXAS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Manoel dos Santos Dutra
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