ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CODAJÁS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 246 DE 02 JULHO DE 2026.

Designa Gestor e Fiscais para acompanhamento e fiscalização da execução do Contrato Administrativo nº 046/2026.

 

O Prefeito Municipal de Codajás-Am, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 7º, 8º, 18, §1º, inciso X, 92, inciso XVIII, 117 e demais dispositivos aplicáveis da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento, gestão e fiscalização da execução contratual, visando assegurar o cumprimento das obrigações pactuadas, a correta aplicação dos recursos públicos e a observância dos princípios da legalidade, eficiência, transparência e interesse público;

CONSIDERANDO, ainda, as disposições constantes do regulamento interno deste órgão, quando houver,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para exercerem as funções de Gestor do Contrato, Fiscal Titular e Fiscal Suplente, responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização da execução do Contrato Administrativo nº 046/2026, oriundo da Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 010/2026, celebrado entre O MUNICÍPIO DE CODAJÁS e a empresa PRODAM – PROCESSAMENTO DE DADOS DO AMAZONAS S.A, inscrita no CNPJ sob nº 04.407.920/0001-80, cujo objeto é:

“Contratação de Pessoa Jurídica para prestação de serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), compreendendo: licença de uso da plataforma GERWEB/CMS, Portal da Transparência, hospedagem de 100GB e suporte técnico especializado, para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Codajás/AM.”

I – GESTOR DO CONTRATO

Nome: Maria da Conceição da Silva Moraes

Cargo: Secretária Municipal de Comunicação Social

Matrícula: 6089-3

II – FISCAL TITULAR DO CONTRATO

Nome: Kelry Auzier de Oliveira

Cargo: Subsecretária Municipal de Comunicação Social

Matrícula: 6974-1

III – FISCAL SUPLENTE DO CONTRATO

Nome: Patrício Barbosa Ramos

Cargo: Auxiliar Administrativo

Matrícula: 1602-1

Art. 2º - Compete ao Gestor do Contrato, sem prejuízo das demais atribuições previstas na legislação e nos regulamentos internos:

I – coordenar a execução contratual;

II – promover a interlocução entre a Administração e a contratada;

III – acompanhar os prazos de vigência e execução;

IV – controlar o cumprimento das obrigações contratuais;

V – instruir processos de alteração contratual, prorrogação, reajuste, repactuação, revisão, reequilíbrio econômico-financeiro, renovação de garantia, aplicação de sanções e demais providências administrativas;

VI – acompanhar a regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária da contratada, quando exigível;

VII – adotar as providências necessárias para garantir a adequada execução do contrato;

VIII – solicitar apoio técnico, jurídico e do controle interno sempre que necessário;

IX – emitir manifestação quanto ao recebimento definitivo do objeto, quando cabível.

Art. 3º - Compete ao Fiscal do Contrato, sem prejuízo das demais atribuições legais:

I – acompanhar e fiscalizar a execução do objeto contratado;

II – verificar a conformidade da execução com as especificações técnicas, quantitativas e qualitativas previstas no contrato;

III – registrar, em processo ou sistema próprio, todas as ocorrências verificadas durante a execução contratual;

IV – determinar, quando cabível, a correção de falhas, irregularidades ou defeitos constatados;

V – comunicar imediatamente ao Gestor do Contrato qualquer ocorrência que ultrapasse sua competência;

VI – emitir relatórios de fiscalização;

VII – atestar notas fiscais e documentos equivalentes, quando comprovada a regular execução do objeto;

VIII – subsidiar a Administração com informações necessárias para eventual aplicação de penalidades, glosas, retenções ou demais medidas administrativas.

Art. 4º - Nas ausências, impedimentos, férias, licenças ou afastamentos legais do Fiscal Titular, suas atribuições serão exercidas pelo Fiscal Suplente, mediante registro no processo administrativo.

Art. 5º - Os servidores designados deverão exercer suas atribuições observando:

I – a Lei Federal nº 14.133/2021;

II – os regulamentos internos do órgão;

III – as orientações dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno;

IV – os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, segregação de funções, transparência, planejamento e interesse público.

Art. 6º - Os servidores designados deverão comunicar imediatamente à autoridade competente qualquer hipótese de impedimento, suspeição ou conflito de interesses superveniente que possa comprometer o exercício imparcial de suas atribuições.

Art. 7º - A presente designação não afasta a responsabilidade dos demais agentes públicos que atuarem na instrução, execução ou controle do contrato, na forma da legislação vigente.

Art. 8º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 02 de julho de 2026, revogadas as disposições em contrário.

 

Codajás – Am, 02 de julho de 2026.

 

ANTÔNIO FERREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marceana da Silva Nunes
Código Identificador:FF576AE5