ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE SILVES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 334/2013 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013.

ALTERA O VALOR DA UNIDADE FISCAL DO MUNICIPIO UFM, E DA OUTRAS PORVIDENCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SILVES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 78, inciso II, da Lei n˚ 080, de 05.04.90 – Lei Orgânica do Município de Silves.

 

FAÇO saber que a Câmara Municipal aprovou, em Sessão Ordinária/Extraordinária do dia 16/12/2013, e ele sanciona a seguinte

 

L E I:

 

Art. 1º - Fica alterado o valor da Unidade Fiscal do Municio - UFM, para RS 52,25 (cinquenta e dois reais e vinte e cinco centavos) cada uma, instituída pela da Lei ˚ 122, de 10.04.1995, cujo valor servirá de parâmetro ou elementos indicativos de calculo de tributos e penalidades previstas na legislação municipal.

 

Art. 2º - O valor da Unidade Fiscal do Município - UFM, será revista mensalmente de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, ou outro índice que eventualmente possa ser adotado pelo Governo Federal.

 

Paragrafo único: No prazo de 30 (trinta) dias após a vigência desta Lei o Chefe do Poder Executivo Municipal baixará Decreto regulamentando a presente Lei, na forma estabelecida nas Leis Complementares (códigos do Município) existentes.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor em 1˚ de janeiro de 2014, com sua publicação no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas.

 

Art. 4˚ - Revoga-se a Lei n˚ 122, de 10.04.1995.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Silves-AM, 23 de dezembro de 2013.

 

FRANROSSI DE OLIVEIRA LIRA

Prefeito Municipal

 

MARGARETH DE OLIVEIRA COSTA

Secretária Mun. de Adm. e Planejamento


Publicado por:
Luigge Henrique Andrade Corrêa
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