MUNICÍPIO DE TEFÉ

CORREGEDORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PORTARIA Nº 05/2026 – SIN – CGM-TEFÉ/SEMED

“INSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA PARA APURAÇÃO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES FUNCIONAIS DE SERVIDOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE E DESIGNA COMISSÃO SINDICANTE.”

 

O CORREGEDOR GERAL DO MUNICÍPIO DE TEFÉ, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação municipal, especialmente pela Lei Complementar Municipal nº 160/2020, e considerando o disposto na Lei Complementar Municipal nº 102/2016 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Tefé,

 

CONSIDERANDO a competência da Corregedoria Geral do Município para promover a apuração de responsabilidades de servidores municipais, mediante instauração de sindicâncias e processos administrativos disciplinares, nos termos do art. 3º, inciso III, da Lei Complementar Municipal nº 160/2020;

 

CONSIDERANDO o recebimento do Ofício nº 1.478/2026-SEMED, encaminhado pela Secretaria Municipal de Educação – SEMED, acompanhado de documentação referente a possíveis ocorrências funcionais envolvendo o servidor GABRIEL GELIEL DE SOUZA BARBOSA;

 

CONSIDERANDO que o servidor GABRIEL GELIEL DE SOUZA BARBOSA, contratado temporariamente, exerce a função de Auxiliar de Serviços Gerais – ASG, encontrando-se lotado na Escola Municipal São Francisco, vinculada à Secretaria Municipal de Educação;

 

CONSIDERANDO a existência, nos autos, das ocorrências funcionais nº 002/2026, 003/2026, 004/2026, 005/2026 e 006/2026;

 

CONSIDERANDO que o art. 243 da Lei Complementar Municipal nº 102/2016 determina que a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público deverá promover sua imediata apuração, assegurados ao sindicado o contraditório e a ampla defesa;

 

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 249 da Lei Complementar Municipal nº 102/2016, a sindicância constitui instrumento destinado à apuração de possíveis irregularidades funcionais;

 

CONSIDERANDO que o art. 251 da mesma Lei Complementar estabelece que a sindicância será promovida por servidor ou comissão composta por dois ou três servidores efetivos, designados pela autoridade instauradora;

 

CONSIDERANDO, especialmente, que o art. 293, §2º, da Lei Complementar Municipal nº 102/2016 estabelece que o contratado por tempo determinado se submete ao regime disciplinar, sendo suas faltas disciplinares apuradas mediante sindicância, e que o art. 294, §1º, determina a apuração das infrações disciplinares do servidor temporário mediante sindicância administrativa, assegurados o contraditório e a ampla defesa;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º INSTAURAR SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA, no âmbito da Corregedoria Geral do Município de Tefé, para apurar possíveis irregularidades funcionais, atribuídas, em tese, ao servidor GABRIEL GELIEL DE SOUZA BARBOSA, contratado temporariamente para exercer a função de Auxiliar de Serviços Gerais – ASG, lotado na Escola Municipal São Francisco, vinculada à Secretaria Municipal de Educação – SEMED.

 

Art. 2º Para conduzir os trabalhos da presente Sindicância, fica designada a seguinte Comissão Sindicante:

I – ALESSANDRA JAQUES CARVALHO – Presidente;

II – MEYRE APARECIDA RODRIGUES BARBOSA – Secretária;

III – JOSÉ LUIZ DA SILVA VASQUES – Membro.

 

Parágrafo único. O Presidente da Comissão poderá indicar, dentre seus membros, o servidor responsável pela secretaria dos trabalhos, sem prejuízo do direito de voto, na forma do art. 251, §1º, da Lei Complementar Municipal nº 102/2016.

 

Art. 3º A Comissão Sindicante deverá iniciar os trabalhos no prazo legal, promovendo a coleta de documentos, informações e demais elementos necessários à elucidação dos fatos, podendo requisitar aos órgãos e unidades municipais os documentos indispensáveis à instrução.

 

Art. 4º Durante a instrução, deverão ser assegurados ao servidor GABRIEL GELIEL DE SOUZA BARBOSA o contraditório e a ampla defesa, inclusive mediante sua regular ciência dos atos processuais pertinentes e oportunidade de manifestação acerca dos fatos apurados.

 

Art. 5º A Comissão poderá ouvir testemunhas, requisitar informações, realizar diligências, solicitar documentos e adotar todas as providências que entender necessárias à completa elucidação dos fatos, observados os limites legais.

 

Art. 6º A presente instauração não importa em antecipação de juízo acerca da responsabilidade funcional do servidor, devendo a Comissão pautar sua atuação pela análise objetiva das provas produzidas nos autos.

 

Art. 7º A Sindicância deverá ser concluída no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no art. 294, §1º, da Lei Complementar Municipal nº 102/2016, que estabelece prazo improrrogável para a conclusão da sindicância envolvendo servidor temporário.

 

Art. 8º A Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, devendo manter o necessário sigilo sobre os atos e documentos que assim o exigirem.

 

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

Corregedoria Geral do Município de Tefé/AM, 23 de setembro de 2026.

 

CRISTIANO GONÇALVES PIRES

Corregedor Geral do Município de Tefé

Decreto Municipal nº 011/2025