ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE MARAÃ

GABINETE DO PREFEITO
EDITAL DE RECRUTAMENTO SIMPLIFICADO Nº 002/2026 – SEMAS

Dispõe sobre recrutamento simplificado para contratação temporária emergencial de Motorista, destinado ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social, especialmente do Conselho Tutelar de Maraã.

 

O MUNICÍPIO DE MARAÃ, ESTADO DO AMAZONAS, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, em conjunto com a Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, por meio da Comissão designada pela Portaria nº 041/2026-GPMM, torna pública a abertura de RECRUTAMENTO SIMPLIFICADO destinado à contratação temporária emergencial de pessoal, nos termos da legislação municipal vigente e do Decreto Municipal nº 008/2026-GPMM, mediante as condições estabelecidas neste Edital.

 

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

1.1. O presente recrutamento simplificado destina-se à seleção de profissional para contratação temporária emergencial, em caráter excepcional e transitório, para atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social.

1.2. A contratação terá fundamento na legislação municipal vigente relativa à contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público e no Decreto Municipal nº 008/2026-GPMM.

1.3. O recrutamento observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, motivação e transparência.

1.4. A contratação decorrente deste Edital terá prazo máximo de 90 (noventa) dias, vedada a prorrogação.

1.5. O presente recrutamento não se destina ao provimento permanente de cargo público.

 

2. DA JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

 

2.1. A contratação decorre de necessidade temporária emergencial identificada pela Secretaria Municipal de Assistência Social e formalizada na Justificativa Administrativa nº 001/2026 – SEMAS.

2.2. A necessidade específica refere-se à disponibilização de 01 (um) motorista habilitado para atendimento do Conselho Tutelar de Maraã, destinado à condução do veículo utilizado em diligências e demais deslocamentos indispensáveis ao funcionamento do órgão.

2.3. A necessidade encontra-se documentada no âmbito do Ministério Público do Estado do Amazonas – Promotoria de Justiça da Comarca de Maraã, que, na Notícia de Fato nº 124.2025.000059, registrou a ausência de motorista habilitado e determinou ao Município e à Secretaria Municipal de Assistência Social providências para sua designação.

2.4. A apuração foi posteriormente convertida em Procedimento Preparatório, mantendo-se entre os objetos de acompanhamento ministerial a necessidade de disponibilização de veículo com motorista habilitado para atendimento do Conselho Tutelar.

 

3. DA FUNÇÃO, VAGA E CONDIÇÕES

 

Função	Vagas	Lotação/Atuação	Carga horária	Remuneração
Motorista	01	Secretaria Municipal de Assistência Social / Conselho Tutelar	44 horas	R$ 2.000,00

 

3.1. A contratação será realizada pelo prazo de até 90 (noventa) dias, vedada a prorrogação.

3.2. O profissional contratado deverá possuir disponibilidade para exercício das atividades no prazo fixado pela Administração.

 

4. DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO

 

Poderá participar do recrutamento o candidato que preencher os seguintes requisitos:

I – possuir idade mínima de 18 anos;

II – possuir documentação pessoal regular;

III – possuir escolaridade compatível com a função, na forma da legislação municipal aplicável;

IV – possuir Carteira Nacional de Habilitação – CNH, categoria “AB”, válida;

V – possuir habilitação há, no mínimo, 18 (dezoito) meses, considerada, para esse fim, a data da primeira habilitação constante da CNH ou de documento oficial expedido pelo órgão de trânsito competente;

VI – apresentar os documentos exigidos neste Edital;

VII – comprovar experiência profissional, quando apresentada para fins de classificação;

VIII – possuir disponibilidade imediata para exercício das atividades.

 

5. DAS INSCRIÇÕES

 

5.1. As inscrições serão realizadas no período de 03 de Setembro de 2026 a 04 de Setembro de 2026.

5.2. As inscrições ocorrerão no seguinte local:

Local: Sede da Prefeitura de Maraã/AM

Endereço:Av. Castelo Branco n. 110, Maraã/AM.

Horário: 09:00 às 11:00

 

5.3. A inscrição será gratuita.

 

5.4. No ato da inscrição, o candidato deverá entregar:

 

I – Ficha de Inscrição, devidamente preenchida e assinada, conforme modelo constante do ANEXO I deste Edital;

II – cópia de documento oficial com fotografia;

III – cópia do CPF;

IV – cópia da CNH válida;

V – comprovante de escolaridade;

VI – currículo atualizado;

VII – documentos comprobatórios da experiência profissional;

VIII – documentos comprobatórios de formação acadêmica ou técnica pertinente;

IX – demais documentos previstos neste Edital.

 

5.5. A Ficha de Inscrição constante do ANEXO I constitui parte integrante deste Edital e deverá ser devidamente preenchida e assinada pelo candidato no ato da inscrição.

 

6. DO PROCEDIMENTO DE SELEÇÃO

 

6.1. A seleção será realizada pela Comissão designada por Portaria específica.

 

6.2. Nos termos do Decreto Municipal nº 008/2026-GPMM, poderão ser utilizados, isolada ou cumulativamente, os seguintes critérios:

 

I – análise curricular;

II – comprovação de experiência profissional;

III – formação acadêmica ou técnica compatível com a função;

IV – disponibilidade imediata para exercício das atividades.

 

6.3. A avaliação será realizada exclusivamente com base nos documentos apresentados pelo candidato dentro do prazo de inscrição.

 

7. DA PONTUAÇÃO

 

Como o Decreto nº 008/2026-GPMM estabelece os critérios, mas o material apresentado até aqui não fixa tabela numérica de pontuação, esta deverá ser definida pela Administração antes da publicação do edital.

 

Sugestão de estrutura, a ser preenchida oficialmente:

 

Critério	Pontuação máxima
Experiência profissional como motorista	01 pontos
Experiência em serviço público	01 pontos
Cursos de capacitação relacionados à função	02 pontos
Formação compatível/adicional	02 pontos
Total	06 pontos

 

7.1. Somente serão considerados documentos que permitam comprovar objetivamente a informação apresentada.

 

7.2. A experiência profissional deverá ser comprovada mediante documento idôneo, contendo período e atividade exercida.

 

8. DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE

 

Em caso de empate, serão adotados, sucessivamente, os seguintes critérios:

I – maior tempo de experiência profissional na função;

II – maior pontuação em formação/capacitação;

III – maior idade.

 

9. DO RESULTADO PRELIMINAR

 

9.1. O resultado preliminar será divulgado em 09/09/2026.

9.2. A divulgação ocorrerá nos meios oficiais utilizados pelo Município de Maraã.

9.3. A publicação conterá, no mínimo:

I – nome do candidato;

II – pontuação obtida;

III – classificação provisória.

 

10. DOS RECURSOS

 

10.1. O candidato poderá interpor recurso contra o resultado preliminar no prazo de 02 dia(s) útil(eis), contado da publicação.

10.2. O recurso deverá ser apresentado por escrito e dirigido à Comissão do Recrutamento Simplificado.

10.3. Não serão conhecidos recursos apresentados fora do prazo ou sem identificação do candidato.

11. DO RESULTADO FINAL

11.1. Após julgamento dos recursos, a Comissão publicará o resultado final.

11.2. O resultado final será encaminhado à autoridade competente para homologação.

11.3. A classificação no procedimento não gera direito automático à contratação além da vaga prevista, observada a necessidade administrativa.

12. DA CONVOCAÇÃO

12.1. O candidato classificado será convocado pela Administração Municipal.

12.2. O convocado deverá apresentar-se no prazo estabelecido no ato de convocação.

12.3. O não comparecimento no prazo fixado poderá implicar desistência, possibilitando a convocação do candidato subsequente.

13. DA CONTRATAÇÃO

13.1. A contratação terá natureza administrativa e temporária.

13.2. O contrato terá prazo máximo de 90 dias, vedada sua prorrogação.

13.3. O contratado ficará sujeito às atribuições, deveres e condições previstas no instrumento contratual e na legislação municipal aplicável.

13.4. O contrato poderá extinguir-se nas hipóteses previstas na legislação municipal e no Decreto Municipal nº 008/2026-GPMM.

 

14. DAS ATRIBUIÇÕES DO MOTORISTA

 

Constituem atribuições do profissional contratado, sem prejuízo de outras compatíveis com a função:

I – conduzir veículo oficial utilizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e pelo Conselho Tutelar;

II – realizar deslocamentos necessários ao atendimento de diligências e atividades institucionais;

III – observar a legislação de trânsito;

IV – zelar pela conservação e utilização adequada do veículo;

V – comunicar irregularidades ou necessidades de manutenção;

VI – cumprir as determinações administrativas relacionadas ao serviço;

VII – manter conduta compatível com a natureza do atendimento prestado.

 

15. DO CRONOGRAMA

 

Etapa	Data
Publicação do Edital	02/09/2026
Inscrições	03/09/26 a 04/09/2026
Análise documental	08/09/26 09/09/26
Resultado preliminar	10/09/2026
Recursos	11/09/2026 a 14/09/26
Julgamento dos recursos	15/09/2026
Resultado final	16/09/2026
Homologação	18/09/2026
Convocação	21/09/2026

 

16. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

16.1. A inscrição do candidato implica conhecimento e aceitação das regras deste Edital.

16.2. O candidato é responsável pela veracidade das informações e documentos apresentados.

16.3. A apresentação de informação ou documento falso acarretará eliminação do candidato, sem prejuízo das demais consequências legais.

16.4. Os casos omissos serão apreciados pela Comissão, observada a legislação municipal aplicável.

16.5. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

 

Maraã/AM, 01 de setembro de 2026.

__________________

Presidente da Comissão

_______________

Membro

___________

Membro

_____________

Secretário(a) Municipal de Administração

 

ANEXO I

FICHA DE INSCRIÇÃO

EDITAL DE RECRUTAMENTO SIMPLIFICADO Nº 002/2026 – SEMAS

 

ESTADO DO AMAZONAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAÃ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Nº DA INSCRIÇÃO: ____________

 

1. FUNÇÃO PRETENDIDA

 

Função: MOTORISTA

Lotação/Atuação: Secretaria Municipal de Assistência Social / Conselho Tutelar de Maraã

 

2. IDENTIFICAÇÃO DO CANDIDATO

 

Nome completo:___________

 

CPF: ______________

 

RG: ____________________

Órgão expedidor: ___________________

 

Data de nascimento: _________/_______/________

 

Endereço:

 

Bairro/Comunidade: ________________

 

Município: __________________________

 

Telefone/WhatsApp: ________

 

E-mail, se houver:_________________

 

3. DADOS DA HABILITAÇÃO

 

CNH nº: ____

 

Categoria: ______________________

 

Validade: ______/______/________

 

Data da primeira habilitação: _____/_____/________

 

4. ESCOLARIDADE/FORMAÇÃO

 

Escolaridade:

( ) Ensino Fundamental

( ) Ensino Médio

( ) Ensino Técnico

( ) Ensino Superior

( ) Outro: ________

 

Curso/Formação, quando aplicável:

______

_______________

 

5. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL

 

Possui experiência profissional como motorista?

 

( ) SIM

( ) NÃO

 

Tempo total de experiência comprovável:

________ anos e ________ meses.

 

Possui experiência como motorista no serviço público?

 

( ) SIM

( ) NÃO

 

Período: ___________

 

6. DOCUMENTOS ENTREGUES

 

Para conferência da Comissão:

 

Documento Entregue Conferência:

Documento oficial de identificação com foto ( ) ( )

CPF ( ) ( )

Carteira Nacional de Habilitação – CNH ( ) ( )

Comprovante de escolaridade ( ) ( )

Currículo ( ) ( )

Comprovante(s) de experiência profissional ( ) ( )

Certificados/cursos apresentados ( ) ( )

Outros documentos previstos no Edital ( ) ( )

 

Quantidade total de folhas/documentos entregues: __________

 

Observações:

 

7. DISPONIBILIDADE

 

Declaro possuir disponibilidade para assumir as atividades no prazo estabelecido pela Administração Municipal, caso seja convocado, observadas as condições previstas no Edital de Recrutamento Simplificado nº 002/2026 – SEMAS.

 

( ) SIM

( ) NÃO

 

8. DECLARAÇÃO DO CANDIDATO

 

Declaro, para os devidos fins, que:

 

I – As informações prestadas nesta ficha são verdadeiras; ( ) SIM ( ) NÃO

 

II – Tenho conhecimento e aceito as condições estabelecidas no Edital de Recrutamento Simplificado nº 001/2026 – SEMAS; ( ) SIM ( ) NÃO

 

III – Os documentos apresentados são autênticos e correspondem às informações declaradas; ( ) SIM ( ) NÃO

 

IV – Estou ciente de que a constatação de informação ou documento falso poderá acarretar minha eliminação do procedimento, sem prejuízo das demais consequências legais; ( ) SIM ( ) NÃO

 

V – Estou ciente de que a inscrição e eventual classificação não geram direito automático à contratação, que observará a classificação, a necessidade administrativa e as demais condições estabelecidas no Edital.

( ) SIM ( ) NÃO

 

Maraã/AM, ______ de __________________ de 2026.

 

__________

Assinatura do candidato

 

COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO

 

EDITAL DE RECRUTAMENTO SIMPLIFICADO Nº 001/2026 – SEMAS

 

Inscrição nº: __________________

 

Candidato: ________________

 

Função: MOTORISTA

 

Data da inscrição: ____/____/2026

 

Horário: :____________________

 

Quantidade de folhas/documentos recebidos: __________

 

____________

Servidor/Membro da Comissão Responsável Pelo Recebimento

 

________________

Candidato

---

Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 02/09/2026. Edição 4184
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