ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE MANACAPURU
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 023, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026.
Aprova a adesão do Município de Manacapuru/AM ao Termo de Aceite Municipal/Distrital da Força de Proteção do Sistema Único de Assistência Social – FORSUAS.
O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal Nº 529 de 30 de novembro de 2018, Art. 23. ao que compete ao Conselho Municipal de Assistência Social e, considerando:
- a Lei Federal nº 8.742/1993 — Lei Orgânica da Assistência Social;
- a Resolução CNAS/MDS nº 194, de maio de 2025;
- o Decreto nº 10.593, de 24 de dezembro de 2020;
- o Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011;
- a deliberação aprovada em reunião extraordinária realizada em 14 de outubro de 2026,
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a adesão do Município de Manacapuru/AM ao Termo de Aceite Municipal e Distrital da Força de Proteção do Sistema Único de Assistência Social – FORSUAS, no âmbito da Secretaria Nacional de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
Art. 2º A FORSUAS tem por finalidade mobilizar e coordenar recursos humanos, materiais e logísticos para apoiar os entes federados atingidos por Emergências em Assistência Social, por meio de equipe multidisciplinar, fortalecendo a capacidade de resposta local sem substituir as responsabilidades do ente federado ou dos trabalhadores do SUAS.
Art. 3º A FORSUAS poderá ser acionada em situações de emergência ou calamidade pública, fluxos migratórios, Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, grave violação de direitos humanos, desproteção ou desassistência.
Art. 4º O Município compromete-se a:
I – disponibilizar profissionais da rede socioassistencial, quando acionado para atuação em outros territórios;
II – oferecer apoio material e logístico à FORSUAS quando sua atuação ocorrer no território municipal;
III – observar as normas do Termo de Aceite, da Resolução CNAS/MDS nº 194/2025 e demais legislações aplicáveis;
IV – apresentar a documentação comprobatória exigida nas situações de emergência ou calamidade pública reconhecidas pelo SINPDEC.
Art. 5º Compete ao órgão gestor municipal da Assistência Social adotar as providências necessárias à formalização e execução do Termo de Aceite, mantendo o CMAS informado sobre seu cumprimento.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Manacapuru (AM) 15 de outubro de 2026.
MARIA LUCINETE TRINDADE BEZERRA
Presidente CMAS
Publicado por:
Evelyn Melo Campos
Código Identificador:000E73D7