ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CAREIRO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 614/2015
LEI MUNICIPAL Nº 614 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015
"Dispõe sobre desapropriação de terras de Propriedade do Sr. JOÃO NUNES DE MELO, com finalidade de Utilidade Pública e dá outras providências"
O Prefeito Municipal do Careiro, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais e etc.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal do Careiro, aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a Decretar a desapropriação de 01 (uma) área de terras constante do perímetro rural do Município.
Art. 2º. – A área a ser desapropriada conta com 234,52 ha (duzentos e trinta e quatro e cinquenta e dois hectares), pertencentes atualmente ao Senhor JOÃO NUNES DE MELO, localizado na Comunidade do Mutirão Nunes de Melo – Distrito do Purupuru.
Art. 3º. – As despesas correntes correrão as contas dos recursos próprios do município.
Art. 4º. – A presente desapropriação cumprirá os ritos do Decreto Lei Federal N°3.365/41 e da Lei Municipal N° 429/08.
Art. 5º. – O valor a ser pago pela desapropriação será de R$ 9.502,75 (nove mil, quinhentos e dois reais e setenta e cinco centavos), acrescido de custas cartoriais, cuja área será destinada a doação aos munícipes ali instalados.
Art. 6º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO/AM, em 22 de Dezembro de 2015.
HAMILTON ALVES VILLAR
Prefeito Municipal
Publicado na Portaria desta Municipalidade na data supra, conforme Art. Nº 097, I, II, III e parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal.
RENATO REIS
Sec. de Adm. e Planejamento
Port. Nº 447, de 01/09/2014
Publicado por:
Debora Freitas da Costa
Código Identificador:001B2CFC