ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE AUTAZES
SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO RURAL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL
SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO RURAL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL
PORTARIA SEMPRA N° 01/2026, DE 18 DE JUNHO DE 2026.
“Dispõe sobre a designação de servidor para atuar no âmbito de Serviço de Inspeção Municipal – SIM, e dá outras providências”
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PRODUÇÃO RURAL E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, do Município de Autazes, no uso das atribuições legais e amparado pelo Art. 37, Inciso II da Constituição Federal, combinado com os artigos. 76, 77, 78, 79 e 80, da Lei Orgânica do Município de Autazes.
CONSIDERANDO, Art. 31, da Lei Municipal nº 185, de 20 de dezembro de 2017, que versa sobre as atribuições da Secretaria Municipal de Produção Rural e Desenvolvimento Sustentável - SEMPRA.
CONSIDERANDO a necessidade de prévia inspeção sanitária agroindustrial de produtos de origem animal, vegetal e in natura, produzidos no Município de Autazes, destinados ao consumo, nos limites de sua área geográfica
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Municipal nº 011, de 10 de outubro de 2005, no que preconiza seu artigo 4º, que cita a necessidade de existência de fiscalização quando as atividades forem ligadas ao setor primário sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Produção Rural e Desenvolvimento Sustentável - SEMPRA;
CONSIDERANDO a Lei n.º 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de dezembro de 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal;
CONSIDERANDO ainda, a obrigatoriedade da prévia fiscalização sob o ponto de vista industrial e sanitária, de produtos de origem animal comestível e não comestível, sejam ou não adicionados de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, adicionados, depositados e em trânsito.
RESOLVE:
Art. 1º – DESIGNAR a servidora, MARÍLIA CORREA DE VASCONCELOS, Auxiliar de Administração, matrícula nº 17342, para desempenhar o Serviço de Inspeção Municipal de Autazes,
Art. 2º – Cabe a Coordenadoria de Vigilância Sanitária, da Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA, em parceria com a Secretaria Municipal de Produção Rural e Desenvolvimento Sustentável - SEMPRA, dar cumprimento às normas estabelecidas nas Leis citadas anteriormente e impor as penalidades nelas previstas.
Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeito retroativo a contar de 18 de dezembro de 2025.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
CERTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PRODUÇÃO RURAL E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL AUTAZES/AM, em 18 de junho de 2026.
DENIS DE LIMA CORREIA
Secretário Municipal De Produção Rural e Desenvolvimento Sustentável
Portaria Nº 008/2025 PMA-GP
Publicado por:
José Marques Queiroz Neto
Código Identificador:001F879D