ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ITAMARATI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL N.º 779 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026

DECRETO MUNICIPAL Nº 779 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026

 

DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS AFETADAS POR INUNDAÇÃO-COBRADE 1.2.1.0.0, EM DECORRENÊNCIA DA CHEIA DO RIO JURUÁ NO MUNICÍPIO DE ITAMARATI-AM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAMARATI, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 774, de 22 de dezembro de 2025, que declarou Situação de Atenção nas áreas afetadas pela cheia do Rio Juruá, em razão da elevação do nível do rio acima da cota de atenção;

CONSIDERANDO que, em 03 de fevereiro de 2026, o Rio Juruá atingiu a marca de 20,81 metros, ultrapassando a cota de emergência para inundação, fixada em 20,80 metros, conforme dados da régua fluviométrica do Município;

CONSIDERANDO que, em 10 de fevereiro de 2026, o nível do Rio Juruá atingiu 21,30 metros, evidenciando agravamento progressivo do cenário hidrológico e caracterizando evento severo de inundação;

CONSIDERANDO os registros da Defesa Civil Municipal, que apontam impactos diretos em áreas urbanas, rurais e comunidades ribeirinhas, com prejuízos à infraestrutura pública, à mobilidade, à saúde, à segurança da população e à prestação de serviços essenciais;

CONSIDERANDO que o evento adverso é classificado como INUNDAÇÃO – COBRADE 1.2.1.0.0, conforme a Classificação e Codificação Brasileira de Desastres, conforme Portaria nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, alterada pela Portaria nº 3.646, de 20 de dezembro de 2022 do Ministério do Desenvolvimento Regional;

CONSIDERANDO que o desastre se enquadra como de Nível II – média intensidade, por comprometer significativamente a capacidade de resposta do Município, exigindo a adoção de medidas emergenciais e apoio complementar dos entes estadual e federal;

CONSIDERANDO que os danos e prejuízos decorrentes do evento superam a capacidade financeira e operacional do Município de Itamarati para resposta e restabelecimento da normalidade com recursos próprios;

DECRETA:

Art. 1º - Fica declarada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, pelo prazo de 90 (noventa) dias, nas áreas do Município de Itamarati-AM afetadas pela inundação do Rio Juruá, classificada e codificada como INUNDAÇÃO – COBRADE nº 1.2.1.0.0.

Art. 2º - Fica autorizada a mobilização de todos os órgãos da Administração Pública Municipal, sob a coordenação da Defesa Civil Municipal, para execução das ações de resposta ao desastre, assistência humanitária, reabilitação do cenário e reconstrução.

Art. 3º - Fica autorizada a convocação de voluntários, bem como a realização de campanhas de arrecadação de recursos, bens e serviços, destinados ao atendimento da população afetada.

Art. 4º - Nos termos dos incisos XI e XXV do art. 5º da Constituição Federal, ficam as autoridades administrativas e os agentes de Defesa Civil autorizados a:

I – adentrar em residências para prestar socorro ou promover evacuação em caso de risco iminente;

II – utilizar propriedade particular em caso de perigo público iminente, assegurada posterior indenização, se houver dano.

Parágrafo único. O agente público que se omitir de suas atribuições relacionadas à proteção da população poderá ser responsabilizado civil, administrativa e penalmente.

Art. 5º - Nos termos do art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, ficam dispensadas de licitação as contratações necessárias às ações emergenciais de resposta e recuperação, desde que concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, observadas as disposições da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 6º - A Administração Municipal deverá divulgar amplamente informações e orientações à população, utilizando os meios de comunicação disponíveis, visando à redução de riscos e à proteção da coletividade.

Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos pelo prazo de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado enquanto persistirem os efeitos do desastre.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Publique-se. Registre-se, Cumpra-se.

 

Prefeitura Municipal de Itamarati

JOÃO MEDEIROS CAMPELO

Prefeito Municipal 

 


Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
Código Identificador:003DA5C7