ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE FONTE BOA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 084/2025

DECRETO MUNICIPAL Nº 084A/2025-GPMFB

 

Dispõe sobre a anulação de atos concessórios de aposentadoria e pensões concedidos pelo FUMPAS Fonte Boa, em desconformidade com as normativas legais vigentes, em cumprimento a acórdãos exarados pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FONTE BOA, ESTADO DO AMAZONAS, LÁZARO ARAÚJO DE ALMEIDA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e pela Lei Orgânica do Município, e:

 

CONSIDERANDO manifestação da Coordenadoria de Controle Interno vinculado ao Fundo Municipal de Previdência e Assistência Social do Município De Fonte Boa – FUMPAS, que identificou a existência de acórdãos exarados pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, transitados em julgado, referentes a benefícios previdenciários concedidos pelo RPPS do município;

 

CONSIDERANDO que o Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Amazonas determinou a adoção de providências administrativas para a correção de atos concessórios de aposentadorias e pensões realizados em afronta à legislação previdenciária aplicável;

 

CONSIDERANDO o teor da Súmula Vinculante 3 do STF, que dispõe que: Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o Contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

 

CONSIDERANDO a competência administrativa do Município para revisar, anular e retificar atos administrativos ilegais, nos termos do art. 53 da Lei Federal nº 9.784/1999, Súmula 473 do STF e demais normas correlatas;

 

CONSIDERANDO o dever constitucional da Administração Pública de observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37, caput, da Constituição Federal);

 

CONSIDERANDO que a manutenção de atos administrativos eivados de vício de legalidade implica afronta à ordem jurídica e possível prejuízo ao erário, sujeitando os gestores à responsabilidade administrativa e financeira;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Ficam anulados, para todos os fins de direito, os atos administrativos concessórios de aposentadoria relacionados no Anexo Único deste Decreto, em razão de terem sido expedidos sem observância das exigências legais e regulamentares, conforme apurado e determinado nos acórdãos emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas.

 

Art. 2º A Secretaria Municipal de Administração e a unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) ficam incumbidas de:

I – proceder à imediata suspensão dos pagamentos decorrentes dos atos ora anulados;

II – adotar as providências necessárias para a regularização das situações funcionais dos servidores atingidos, em conformidade com a legislação vigente;

 

Art. 3º Este Decreto não impede que, verificada a satisfação dos requisitos legais, sejam instaurados novos processos administrativos visando à concessão de aposentadoria e pensões, desde que observadas todas as normas jurídicas aplicáveis.

 

Art. 4º A Procuradoria-Geral do Município prestará assessoramento jurídico às unidades envolvidas, garantindo a fiel execução deste Decreto.

 

Art. 5º A Secretaria Municipal de Administração deverá, de imediato, promover a abertura e a adequada instrução dos processos de aposentadoria e pensão de todos os beneficiários alcançados por esta portaria, juntando integralmente a documentação exigida nos arts. 6º e 7º da Resolução n. 02/2014 do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas.

 

§1º Na hipótese de inexistência de algum documento, deverá haver certificação formal da ausência, indicando sua justificativa.

 

§2º Concluída a instrução, os processos deverão ser encaminhados ao FUMPAS para nova análise e deliberação quanto à concessão do benefício, conforme a legislação vigente.

 

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FONTE BOA - AMAZONAS, EM 01 DE SETEMBRO DE 2025.

 

LÁZARO ARAÚJO DE ALMEIDA

Prefeito Municipal de Fonte Boa/AM

 

ANEXO ÚNICO

Relação dos atos concessórios de aposentadoria e pensões julgados como ilegais, conforme determinação do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas:

PROC TCE/AM

Espécie de benefício

Beneficiário(a)

Ato Concessório

Decisão / Determinação

14132/2022

Aposentadoria Voluntária

LAURA CONCEICAO DE PAULA

DECRETO nº 034/2006 - GPMFB

ACÓRDÃO Nº2461/2023 – TCE – SEGUNDA CÂMARA

10328/2023

Pensão por morte

LUIZA DO NASCIMENTO BARBOSA

DECRETO nº 16-A/1997 -GP

ACÓRDÃO Nº2424/2023 – TCE – PRIMEIRA CÂMARA

16231/2022

Pensão por morte

ANTONIO TEXEIRA FERNANDES

DECRETO nº 024/2018-GPMFB

ACÓRDÃO Nº484/2023 – TCE – SEGUNDA CÂMARA

13735/2022

Aposentadoria Voluntária

EDNA AVELINO MACIEL

DECRETO nº 047/2006-GP

ACÓRDÃO Nº2419/2023 – TCE – PRIMEIRA CÂMARA

13697/2022

Aposentadoria por Invalidez

ANTÔNIA TOMÉ DA SILVA

DECRETO nº 031 DE 09/05/2007

ACÓRDÃO Nº143/2024 – TCE – PRIMEIRA CÂMARA

13696/2022

Aposentadoria por Invalidez

ANA MARIA FARIAS BALIEIRO

DECRETO nº 11 DE 02/04/2009-GPMFB

ACÓRDÃO Nº403/2024 – TCE – PRIMEIRA CÂMARA

10386/2023

Pensão por morte

LAURA PERES GONCALVES

DECRETO nº 013/99-GP

ACÓRDÃO Nº260/2024 – TCE – PRIMEIRA CÂMARA

14263/2022

Aposentadoria Voluntária

LUIZA LEMOS FERREIRA

DECRETO nº 41/2009-GPMFB

ACÓRDÃO Nº257/2024 – TCE – PRIMEIRA CÂMARA

14269/2022

Aposentadoria por Invalidez

LUIZA OLIVEIRA DOS SANTOS

DECRETO nº 015A/970-GPMFB

ACÓRDÃO Nº2273/2023 – TCE – PRIMEIRA CÂMARA

15228/2022

Aposentadoria Voluntária

RAIMUNDA APARECIDA DA SILVA LOPES

DECRETO nº 023/2015-GPMFB

ACÓRDÃO Nº2390/2022 – TCE – SEGUNDA CÂMARA

15830/2022

Aposentadoria por invalidez

RAIMUNDA MARTINS DA SILVA BISPO

DECRETO nº 084/2006-GPMFB

ACÓRDÃO Nº313/2023 – TCE – SEGUNDA CÂMARA

15849/2022

Aposentadoria por invalidez

RAIMUNDA FERNANDES COELHO

DECRETO LEGISLATIVO DE MARÇO DE 2000

ACÓRDÃO Nº1871/2024 – TCE – SEGUNDA CÂMARA

10228/2023

Pensão por morte

RAIMUNDA DAS GRAÇAS DE SOUZA

DECRETO nº 15 de 02/04/2009-GPMFB

ACÓRDÃO Nº621/2024 – TCE – SEGUNDA CÂMARA

13698/2022

Aposentadoria por Invalidez

ANTONIO DE SOUZA BRUCE

DECRETO nº 002/2015-GPMFB

ACÓRDÃO Nº1274/2023 – TCE – SEGUNDA CÂMARA

16453/2022

Pensão por morte

FRANCISCA DAS CHAGAS PEREIRA

DECRETO nº 031 de 03/05/2012-GPMFB

ACÓRDÃO Nº750/2023 – TCE – SEGUNDA CÂMARA

13410/2022

Aposentadoria Voluntária

EUCLIDES ARAUJO DE SOUZA

DECRETO nº 008/2013-GPMFB

ACÓRDÃO Nº236/2024 – TCE – SEGUNDA CÂMARA

10221/2023

Pensão por morte

MANOEL SEVERO DA PENHA

DECRETO nº 003 DE 21/01/2008

ACÓRDÃO Nº448/2023 – TCE – SEGUNDA CÂMARA

14118/2022

Aposentadoria por invalidez

LUCIA PEREIRA DE LIMA

DECRETO nº 012/2000-GP

ACÓRDÃO Nº256/2024 – TCE – PRIMEIRA CÂMARA

14329/2022

Aposentadoria Voluntária

MARIA DE LURDES LOPES QUEIROZ

DECRETO nº 10 DE 02/04/2009-GPMFB

ACÓRDÃO Nº1754/2023 – TCE – PRIMEIRA CÂMARA

16232/2022

Pensão por morte

ANTÔNIA FERREIRA

DECRETO nº 53/2021-GPMFB

ACÓRDÃO Nº263/2024 – TCE – PRIMEIRA CÂMARA

10200/2023

Pensão por morte

MARTINHA ALFAIA

DECRETO nº 13 DE 02/04/2009-GPMFB

ACÓRDÃO Nº1757/2023 – TCE – PRIMEIRA CÂMARA

16135/2022

Aposentadoria Voluntária

RICARDINA TAVARES DE LIRA

DECRETO nº 024/2015-GPMFB

ACÓRDÃO Nº224/2023 – TCE – SEGUNDA CÂMARA

16421/2022

Pensão por morte

CREUZA BRASIL MACIEL

DECRETO nº 28/2020-GPMFB

ACÓRDÃO Nº478/2023 – TCE – SEGUNDA CÂMARA

13841/2022

Aposentadoria Compulsória

ISABEL TRAJANO RAMOS

DECRETO nº 011/2015-GPMFB

ACÓRDÃO Nº2331/2022 – TCE – SEGUNDA CÂMARA

14978/2022

Aposentadoria por Invalidez

PEDRO FÁBIO BATALHA DE CARVALHO

DECRETO nº 0015 DE 04/02/2005

ACÓRDÃO Nº2378/2022 – TCE – SEGUNDA CÂMARA

14709/2022

Aposentadoria Voluntária

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MISSISSIPE DE SOUZA

DECRETO nº 017/98-GP

ACÓRDÃO Nº2320/2023 – TCE – SEGUNDA CÂMARA

14264/2022

Aposentadoria Voluntária

MANOEL NEVES MACIEL PARENTE

DECRETO nº 004/2006-GP

ACÓRDÃO Nº2352/2023 – TCE – SEGUNDA CÂMARA

16434/2022

Pensão por morte

EVANI FIGUEIRA DANTAS

DECRETO nº 26/2015-GPMFB

ACÓRDÃO Nº2206/2023 – TCE – PRIMEIRA CÂMARA

14943/2022

Aposentadoria Compulsória

MARIA TRAJANO RAMOS

DECRETO nº 55/2021-GPMFB

ACÓRDÃO Nº2321/2023 – TCE – SEGUNDA CÂMARA

14959/2022

Aposentadoria Voluntária

NEUZA PLACIDO GOMES

DECRETO nº 004/99-GP

ACÓRDÃO Nº401/2024 – TCE – PRIMEIRA CÂMARA

10213/2023

Pensão por morte

MARIA GRACINES LIMA DA SILVA

DECRETO nº 021/2018-GPMFB

ACÓRDÃO Nº581/2024 – TCE – SEGUNDA CÂMARA

14173/2022

Aposentadoria Voluntária

LENIZE DA SILVA DUTRA

DECRETO nº 040/97-GPMFB

ACÓRDÃO Nº956/2023 – TCE – SEGUNDA CÂMARA

13798/2022

Aposentadoria Voluntária

FRANCISCO DAS GRACAS QUEIROZ CARVALHO

DECRETO nº 003/2006-GP

ACÓRDÃO Nº2328/2022 – TCE – SEGUNDA CÂMARA

13413/2022

Aposentadoria por invalidez

TEREZA ADONIAS DE SOUZA

DECRETO nº 0011 DE 02/02/2005

ACÓRDÃO Nº2315/2022 – TCE – SEGUNDA CÂMARA

14138/2022

Aposentadoria por invalidez

LUDUVINA VIRGINIA LIMA MENDONCA

DECRETO nº 033/2015-GPMFB

ACÓRDÃO Nº746/2023 – TCE – SEGUNDA CÂMARA

13375/2022

Pensão por morte

ALTAMIRO FLORES TEXEIRA

DECRETO nº 025/2007-GP

ACÓRDÃO Nº2313/2022 – TCE – SEGUNDA CÂMARA

13774/2022

Aposentadoria Voluntária

FRANCISCA MERCEDES DE SOUZA

DECRETO nº 022/2015 -GPMFB

ACÓRDÃO Nº745/2023 – TCE – SEGUNDA CÂMARA

13734/2022

Aposentadoria por invalidez

EDSON MISSISSIPE CAMPOS

DECRETO Nº 45/2009-GPMFB

ACÓRDÃO Nº744/2023 – TCE – SEGUNDA CÂMARA

10227/2023

Pensão por morte

RAIMUNDINHO AZUMAR CARNEIRO

DECRETO nº 079/2021-GPMFB

ACÓRDÃO Nº2207/2023 – TCE – PRIMEIRA CÂMARA

14261/2022

Aposentadoria Voluntária

MANOEL MARQUES FILHO

DECRETO nº 070 DE 25/09/2007

ACÓRDÃO Nº2346/2022 – TCE – SEGUNDA CÂMARA

14938/2022

Aposentadoria Compulsória

MARIA NEIVA BATALHA DE FREITAS

DECRETO nº 018/2021-GPMFB

ACÓRDÃO Nº2377/2022 – TCE – SEGUNDA CÂMARA

13689/2022

Aposentadoria Voluntária

CLEONICE NUNES FONSECA

DECRETO nº 002/00-GP

ACÓRDÃO Nº2324/2022 – TCE – SEGUNDA CÂMARA

10205/2023

Pensão por morte

OSMARA TORRES FLORINDO

DECRETO nº 061/2019-GPMFB

ACÓRDÃO Nº759/2023 – TCE – SEGUNDA CÂMARA

10325/2023

Pensão por morte

DONILSON SARAIVA DE SOUZA

DECRETO nº 14 DE 02/04/2009-GPMFB

ACÓRDÃO Nº763/2023 – TCE – SEGUNDA CÂMARA

15968/2022

Aposentadoria por invalidez

RAIMUNDO CASTILHO DA SILVA

DECRETO nº 004 DE 22/01/2008

ACÓRDÃO Nº2417/2022 – TCE – SEGUNDA CÂMARA

14267/2022

Aposentadoria por invalidez

LUIS CARLOS OLIVEIRA DE PAULA

DECRETO nº 026/2017-GPMFB

ACÓRDÃO Nº284/2023 – TCE – SEGUNDA CÂMARA

14257/2022

Aposentadoria Compulsória

MANOEL DE JESUS RODRIGUES DE OLIVEIRA

DECRETO nº 019/2021-GPMFB

ACÓRDÃO Nº514/2023 – TCE – PRIMEIRA CÂMARA

16221/2022

Aposentadoria por Invalidez

SEBASTIANA ANAQUIRI DA SILVA

DECRETO nº 078/2006-GPMFB

ACÓRDÃO Nº329/2023 – TCE – SEGUNDA CÂMARA

13416/2022

Aposentadoria Voluntária

ANA VIANA DE ALMEIDA

DECRETO nº 005C/99-GPMFB

ACÓRDÃO Nº2316/2022 – TCE – SEGUNDA CÂMARA

14716/2022

Aposentadoria Voluntária

MARIA JACIRA PRAIANO

DECRETO nº 035 DE 06/06/2005

ACÓRDÃO Nº2365/2022 – TCE – SEGUNDA CÂMARA

15960/2022

Aposentadoria por invalidez

RAIMUNDO FERREIRA LIMA

DECRETO nº 023/2006-GPMFB

ACÓRDÃO Nº2415/2022 – TCE – SEGUNDA CÂMARA

14026/2022

Aposentadoria por Invalidez

JOSE IVANALDO SAMPAIO FERREIRA

DECRETO nº 034-B DE 07/01/2004

ACÓRDÃO Nº2318/2023 – TCE – SEGUNDA CÂMARA

14941/2022

Aposentadoria Voluntária

MARIA TELEZILA GAMA GOMES

DECRETO nº 019/03-GPMFB

ACÓRDÃO Nº109/2024 – TCE – SEGUNDA CÂMARA

14127/2022

Aposentadoria por invalidez

JOSE MILTON AUGUSTO CAMETA

DECRETO nº 009/2015-GPMFB

ACÓRDÃO Nº1582/2024 – TCE – SEGUNDA CÂMARA

13680/2022

Aposentadoria Voluntária

ARNALDO AUGUSTO DE OLIVEIRA

DECRETO nº 65 DE 25/09/2007-GPMFB

ACÓRDÃO Nº1241/2023 – TCE – SEGUNDA CÂMARA

13773/2022

Aposentadoria por Invalidez

FRANCISCA MACIEL DE SOUZA

DECRETO nº 009 DE 30/01/2008-GP

ACÓRDÃO Nº2182/2023 – TCE – PRIMEIRA CÂMARA

14304/2022

Aposentadoria por Invalidez

MARIA ANGELA RIOS GARCIA

DECRETO nº 005/2015-GPMFB

ACÓRDÃO Nº2319/2023 – TCE – SEGUNDA CÂMARA

14027/2022

Pensão por morte

MARIA JANDIRA SILVANO

DECRETO nº 62 DE 3/08/2004

ACÓRDÃO Nº1076/2023 – TCE – PRIMEIRA CÂMARA

14027/2022

Aposentadoria Voluntária

JACIRA DE SOUZA LASMAR

DECRETO nº 010 DE 12/02/2008

ACÓRDÃO Nº1076/2023 – TCE – PRIMEIRA CÂMARA

16557/2022

Pensão por morte

IVANEIDE DA ROCHA PEREIRA

DECRETO nº 19-A/2020-GPMFB

ACÓRDÃO Nº641/2023 – TCE – SEGUNDA CÂMARA

16248/2022

Pensão por morte

ALCINDA FERREIRA RAMOS

DECRETO nº 19 DE 02/04/2009-GPMFB

ACÓRDÃO Nº219/2023 – TCE – SEGUNDA CÂMARA

14674/2022

Aposentadoria Voluntária

MARIA IZABEL DE LIMA

DECRETO nº 18 DE 02/04/2009-GPMFB

ACÓRDÃO Nº1060/2024 – TCE – SEGUNDA CÂMARA

16444/2022

Pensão por morte

FIRMINO DANTAS DA SILVA

DECRETO nº 27/2015-GPMFB

ACÓRDÃO Nº146/2024 – TCE – PRIMEIRA CÂMARA

13800/2022

Aposentadoria por invalidez

LUCIA MACIEL NUNES

DECRETO nº 003/2015-GPMFB

ACÓRDÃO Nº2128/2022 – TCE – SEGUNDA CÂMARA


Publicado por:
Ronyelly Rocha Pereira
Código Identificador:004DD737