ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE FONTE BOA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 084/2025
DECRETO MUNICIPAL Nº 084A/2025-GPMFB
Dispõe sobre a anulação de atos concessórios de aposentadoria e pensões concedidos pelo FUMPAS Fonte Boa, em desconformidade com as normativas legais vigentes, em cumprimento a acórdãos exarados pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FONTE BOA, ESTADO DO AMAZONAS, LÁZARO ARAÚJO DE ALMEIDA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e pela Lei Orgânica do Município, e:
CONSIDERANDO manifestação da Coordenadoria de Controle Interno vinculado ao Fundo Municipal de Previdência e Assistência Social do Município De Fonte Boa – FUMPAS, que identificou a existência de acórdãos exarados pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, transitados em julgado, referentes a benefícios previdenciários concedidos pelo RPPS do município;
CONSIDERANDO que o Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Amazonas determinou a adoção de providências administrativas para a correção de atos concessórios de aposentadorias e pensões realizados em afronta à legislação previdenciária aplicável;
CONSIDERANDO o teor da Súmula Vinculante 3 do STF, que dispõe que: Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o Contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
CONSIDERANDO a competência administrativa do Município para revisar, anular e retificar atos administrativos ilegais, nos termos do art. 53 da Lei Federal nº 9.784/1999, Súmula 473 do STF e demais normas correlatas;
CONSIDERANDO o dever constitucional da Administração Pública de observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37, caput, da Constituição Federal);
CONSIDERANDO que a manutenção de atos administrativos eivados de vício de legalidade implica afronta à ordem jurídica e possível prejuízo ao erário, sujeitando os gestores à responsabilidade administrativa e financeira;
DECRETA:
Art. 1º Ficam anulados, para todos os fins de direito, os atos administrativos concessórios de aposentadoria relacionados no Anexo Único deste Decreto, em razão de terem sido expedidos sem observância das exigências legais e regulamentares, conforme apurado e determinado nos acórdãos emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Administração e a unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) ficam incumbidas de:
I – proceder à imediata suspensão dos pagamentos decorrentes dos atos ora anulados;
II – adotar as providências necessárias para a regularização das situações funcionais dos servidores atingidos, em conformidade com a legislação vigente;
Art. 3º Este Decreto não impede que, verificada a satisfação dos requisitos legais, sejam instaurados novos processos administrativos visando à concessão de aposentadoria e pensões, desde que observadas todas as normas jurídicas aplicáveis.
Art. 4º A Procuradoria-Geral do Município prestará assessoramento jurídico às unidades envolvidas, garantindo a fiel execução deste Decreto.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Administração deverá, de imediato, promover a abertura e a adequada instrução dos processos de aposentadoria e pensão de todos os beneficiários alcançados por esta portaria, juntando integralmente a documentação exigida nos arts. 6º e 7º da Resolução n. 02/2014 do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas.
§1º Na hipótese de inexistência de algum documento, deverá haver certificação formal da ausência, indicando sua justificativa.
§2º Concluída a instrução, os processos deverão ser encaminhados ao FUMPAS para nova análise e deliberação quanto à concessão do benefício, conforme a legislação vigente.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FONTE BOA - AMAZONAS, EM 01 DE SETEMBRO DE 2025.
LÁZARO ARAÚJO DE ALMEIDA
Prefeito Municipal de Fonte Boa/AM
ANEXO ÚNICO
Relação dos atos concessórios de aposentadoria e pensões julgados como ilegais, conforme determinação do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas:
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PROC TCE/AM |
Espécie de benefício |
Beneficiário(a) |
Ato Concessório |
Decisão / Determinação |
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14132/2022 |
Aposentadoria Voluntária |
LAURA CONCEICAO DE PAULA |
DECRETO nº 034/2006 - GPMFB |
ACÓRDÃO Nº2461/2023 – TCE – SEGUNDA CÂMARA |
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10328/2023 |
Pensão por morte |
LUIZA DO NASCIMENTO BARBOSA |
DECRETO nº 16-A/1997 -GP |
ACÓRDÃO Nº2424/2023 – TCE – PRIMEIRA CÂMARA |
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16231/2022 |
Pensão por morte |
ANTONIO TEXEIRA FERNANDES |
DECRETO nº 024/2018-GPMFB |
ACÓRDÃO Nº484/2023 – TCE – SEGUNDA CÂMARA |
|
13735/2022 |
Aposentadoria Voluntária |
EDNA AVELINO MACIEL |
DECRETO nº 047/2006-GP |
ACÓRDÃO Nº2419/2023 – TCE – PRIMEIRA CÂMARA |
|
13697/2022 |
Aposentadoria por Invalidez |
ANTÔNIA TOMÉ DA SILVA |
DECRETO nº 031 DE 09/05/2007 |
ACÓRDÃO Nº143/2024 – TCE – PRIMEIRA CÂMARA |
|
13696/2022 |
Aposentadoria por Invalidez |
ANA MARIA FARIAS BALIEIRO |
DECRETO nº 11 DE 02/04/2009-GPMFB |
ACÓRDÃO Nº403/2024 – TCE – PRIMEIRA CÂMARA |
|
10386/2023 |
Pensão por morte |
LAURA PERES GONCALVES |
DECRETO nº 013/99-GP |
ACÓRDÃO Nº260/2024 – TCE – PRIMEIRA CÂMARA |
|
14263/2022 |
Aposentadoria Voluntária |
LUIZA LEMOS FERREIRA |
DECRETO nº 41/2009-GPMFB |
ACÓRDÃO Nº257/2024 – TCE – PRIMEIRA CÂMARA |
|
14269/2022 |
Aposentadoria por Invalidez |
LUIZA OLIVEIRA DOS SANTOS |
DECRETO nº 015A/970-GPMFB |
ACÓRDÃO Nº2273/2023 – TCE – PRIMEIRA CÂMARA |
|
15228/2022 |
Aposentadoria Voluntária |
RAIMUNDA APARECIDA DA SILVA LOPES |
DECRETO nº 023/2015-GPMFB |
ACÓRDÃO Nº2390/2022 – TCE – SEGUNDA CÂMARA |
|
15830/2022 |
Aposentadoria por invalidez |
RAIMUNDA MARTINS DA SILVA BISPO |
DECRETO nº 084/2006-GPMFB |
ACÓRDÃO Nº313/2023 – TCE – SEGUNDA CÂMARA |
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15849/2022 |
Aposentadoria por invalidez |
RAIMUNDA FERNANDES COELHO |
DECRETO LEGISLATIVO DE MARÇO DE 2000 |
ACÓRDÃO Nº1871/2024 – TCE – SEGUNDA CÂMARA |
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10228/2023 |
Pensão por morte |
RAIMUNDA DAS GRAÇAS DE SOUZA |
DECRETO nº 15 de 02/04/2009-GPMFB |
ACÓRDÃO Nº621/2024 – TCE – SEGUNDA CÂMARA |
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13698/2022 |
Aposentadoria por Invalidez |
ANTONIO DE SOUZA BRUCE |
DECRETO nº 002/2015-GPMFB |
ACÓRDÃO Nº1274/2023 – TCE – SEGUNDA CÂMARA |
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16453/2022 |
Pensão por morte |
FRANCISCA DAS CHAGAS PEREIRA |
DECRETO nº 031 de 03/05/2012-GPMFB |
ACÓRDÃO Nº750/2023 – TCE – SEGUNDA CÂMARA |
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13410/2022 |
Aposentadoria Voluntária |
EUCLIDES ARAUJO DE SOUZA |
DECRETO nº 008/2013-GPMFB |
ACÓRDÃO Nº236/2024 – TCE – SEGUNDA CÂMARA |
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10221/2023 |
Pensão por morte |
MANOEL SEVERO DA PENHA |
DECRETO nº 003 DE 21/01/2008 |
ACÓRDÃO Nº448/2023 – TCE – SEGUNDA CÂMARA |
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14118/2022 |
Aposentadoria por invalidez |
LUCIA PEREIRA DE LIMA |
DECRETO nº 012/2000-GP |
ACÓRDÃO Nº256/2024 – TCE – PRIMEIRA CÂMARA |
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14329/2022 |
Aposentadoria Voluntária |
MARIA DE LURDES LOPES QUEIROZ |
DECRETO nº 10 DE 02/04/2009-GPMFB |
ACÓRDÃO Nº1754/2023 – TCE – PRIMEIRA CÂMARA |
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16232/2022 |
Pensão por morte |
ANTÔNIA FERREIRA |
DECRETO nº 53/2021-GPMFB |
ACÓRDÃO Nº263/2024 – TCE – PRIMEIRA CÂMARA |
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10200/2023 |
Pensão por morte |
MARTINHA ALFAIA |
DECRETO nº 13 DE 02/04/2009-GPMFB |
ACÓRDÃO Nº1757/2023 – TCE – PRIMEIRA CÂMARA |
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16135/2022 |
Aposentadoria Voluntária |
RICARDINA TAVARES DE LIRA |
DECRETO nº 024/2015-GPMFB |
ACÓRDÃO Nº224/2023 – TCE – SEGUNDA CÂMARA |
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16421/2022 |
Pensão por morte |
CREUZA BRASIL MACIEL |
DECRETO nº 28/2020-GPMFB |
ACÓRDÃO Nº478/2023 – TCE – SEGUNDA CÂMARA |
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13841/2022 |
Aposentadoria Compulsória |
ISABEL TRAJANO RAMOS |
DECRETO nº 011/2015-GPMFB |
ACÓRDÃO Nº2331/2022 – TCE – SEGUNDA CÂMARA |
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14978/2022 |
Aposentadoria por Invalidez |
PEDRO FÁBIO BATALHA DE CARVALHO |
DECRETO nº 0015 DE 04/02/2005 |
ACÓRDÃO Nº2378/2022 – TCE – SEGUNDA CÂMARA |
|
14709/2022 |
Aposentadoria Voluntária |
MARIA DO PERPETUO SOCORRO MISSISSIPE DE SOUZA |
DECRETO nº 017/98-GP |
ACÓRDÃO Nº2320/2023 – TCE – SEGUNDA CÂMARA |
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14264/2022 |
Aposentadoria Voluntária |
MANOEL NEVES MACIEL PARENTE |
DECRETO nº 004/2006-GP |
ACÓRDÃO Nº2352/2023 – TCE – SEGUNDA CÂMARA |
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16434/2022 |
Pensão por morte |
EVANI FIGUEIRA DANTAS |
DECRETO nº 26/2015-GPMFB |
ACÓRDÃO Nº2206/2023 – TCE – PRIMEIRA CÂMARA |
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14943/2022 |
Aposentadoria Compulsória |
MARIA TRAJANO RAMOS |
DECRETO nº 55/2021-GPMFB |
ACÓRDÃO Nº2321/2023 – TCE – SEGUNDA CÂMARA |
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14959/2022 |
Aposentadoria Voluntária |
NEUZA PLACIDO GOMES |
DECRETO nº 004/99-GP |
ACÓRDÃO Nº401/2024 – TCE – PRIMEIRA CÂMARA |
|
10213/2023 |
Pensão por morte |
MARIA GRACINES LIMA DA SILVA |
DECRETO nº 021/2018-GPMFB |
ACÓRDÃO Nº581/2024 – TCE – SEGUNDA CÂMARA |
|
14173/2022 |
Aposentadoria Voluntária |
LENIZE DA SILVA DUTRA |
DECRETO nº 040/97-GPMFB |
ACÓRDÃO Nº956/2023 – TCE – SEGUNDA CÂMARA |
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13798/2022 |
Aposentadoria Voluntária |
FRANCISCO DAS GRACAS QUEIROZ CARVALHO |
DECRETO nº 003/2006-GP |
ACÓRDÃO Nº2328/2022 – TCE – SEGUNDA CÂMARA |
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13413/2022 |
Aposentadoria por invalidez |
TEREZA ADONIAS DE SOUZA |
DECRETO nº 0011 DE 02/02/2005 |
ACÓRDÃO Nº2315/2022 – TCE – SEGUNDA CÂMARA |
|
14138/2022 |
Aposentadoria por invalidez |
LUDUVINA VIRGINIA LIMA MENDONCA |
DECRETO nº 033/2015-GPMFB |
ACÓRDÃO Nº746/2023 – TCE – SEGUNDA CÂMARA |
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13375/2022 |
Pensão por morte |
ALTAMIRO FLORES TEXEIRA |
DECRETO nº 025/2007-GP |
ACÓRDÃO Nº2313/2022 – TCE – SEGUNDA CÂMARA |
|
13774/2022 |
Aposentadoria Voluntária |
FRANCISCA MERCEDES DE SOUZA |
DECRETO nº 022/2015 -GPMFB |
ACÓRDÃO Nº745/2023 – TCE – SEGUNDA CÂMARA |
|
13734/2022 |
Aposentadoria por invalidez |
EDSON MISSISSIPE CAMPOS |
DECRETO Nº 45/2009-GPMFB |
ACÓRDÃO Nº744/2023 – TCE – SEGUNDA CÂMARA |
|
10227/2023 |
Pensão por morte |
RAIMUNDINHO AZUMAR CARNEIRO |
DECRETO nº 079/2021-GPMFB |
ACÓRDÃO Nº2207/2023 – TCE – PRIMEIRA CÂMARA |
|
14261/2022 |
Aposentadoria Voluntária |
MANOEL MARQUES FILHO |
DECRETO nº 070 DE 25/09/2007 |
ACÓRDÃO Nº2346/2022 – TCE – SEGUNDA CÂMARA |
|
14938/2022 |
Aposentadoria Compulsória |
MARIA NEIVA BATALHA DE FREITAS |
DECRETO nº 018/2021-GPMFB |
ACÓRDÃO Nº2377/2022 – TCE – SEGUNDA CÂMARA |
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13689/2022 |
Aposentadoria Voluntária |
CLEONICE NUNES FONSECA |
DECRETO nº 002/00-GP |
ACÓRDÃO Nº2324/2022 – TCE – SEGUNDA CÂMARA |
|
10205/2023 |
Pensão por morte |
OSMARA TORRES FLORINDO |
DECRETO nº 061/2019-GPMFB |
ACÓRDÃO Nº759/2023 – TCE – SEGUNDA CÂMARA |
|
10325/2023 |
Pensão por morte |
DONILSON SARAIVA DE SOUZA |
DECRETO nº 14 DE 02/04/2009-GPMFB |
ACÓRDÃO Nº763/2023 – TCE – SEGUNDA CÂMARA |
|
15968/2022 |
Aposentadoria por invalidez |
RAIMUNDO CASTILHO DA SILVA |
DECRETO nº 004 DE 22/01/2008 |
ACÓRDÃO Nº2417/2022 – TCE – SEGUNDA CÂMARA |
|
14267/2022 |
Aposentadoria por invalidez |
LUIS CARLOS OLIVEIRA DE PAULA |
DECRETO nº 026/2017-GPMFB |
ACÓRDÃO Nº284/2023 – TCE – SEGUNDA CÂMARA |
|
14257/2022 |
Aposentadoria Compulsória |
MANOEL DE JESUS RODRIGUES DE OLIVEIRA |
DECRETO nº 019/2021-GPMFB |
ACÓRDÃO Nº514/2023 – TCE – PRIMEIRA CÂMARA |
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16221/2022 |
Aposentadoria por Invalidez |
SEBASTIANA ANAQUIRI DA SILVA |
DECRETO nº 078/2006-GPMFB |
ACÓRDÃO Nº329/2023 – TCE – SEGUNDA CÂMARA |
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13416/2022 |
Aposentadoria Voluntária |
ANA VIANA DE ALMEIDA |
DECRETO nº 005C/99-GPMFB |
ACÓRDÃO Nº2316/2022 – TCE – SEGUNDA CÂMARA |
|
14716/2022 |
Aposentadoria Voluntária |
MARIA JACIRA PRAIANO |
DECRETO nº 035 DE 06/06/2005 |
ACÓRDÃO Nº2365/2022 – TCE – SEGUNDA CÂMARA |
|
15960/2022 |
Aposentadoria por invalidez |
RAIMUNDO FERREIRA LIMA |
DECRETO nº 023/2006-GPMFB |
ACÓRDÃO Nº2415/2022 – TCE – SEGUNDA CÂMARA |
|
14026/2022 |
Aposentadoria por Invalidez |
JOSE IVANALDO SAMPAIO FERREIRA |
DECRETO nº 034-B DE 07/01/2004 |
ACÓRDÃO Nº2318/2023 – TCE – SEGUNDA CÂMARA |
|
14941/2022 |
Aposentadoria Voluntária |
MARIA TELEZILA GAMA GOMES |
DECRETO nº 019/03-GPMFB |
ACÓRDÃO Nº109/2024 – TCE – SEGUNDA CÂMARA |
|
14127/2022 |
Aposentadoria por invalidez |
JOSE MILTON AUGUSTO CAMETA |
DECRETO nº 009/2015-GPMFB |
ACÓRDÃO Nº1582/2024 – TCE – SEGUNDA CÂMARA |
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13680/2022 |
Aposentadoria Voluntária |
ARNALDO AUGUSTO DE OLIVEIRA |
DECRETO nº 65 DE 25/09/2007-GPMFB |
ACÓRDÃO Nº1241/2023 – TCE – SEGUNDA CÂMARA |
|
13773/2022 |
Aposentadoria por Invalidez |
FRANCISCA MACIEL DE SOUZA |
DECRETO nº 009 DE 30/01/2008-GP |
ACÓRDÃO Nº2182/2023 – TCE – PRIMEIRA CÂMARA |
|
14304/2022 |
Aposentadoria por Invalidez |
MARIA ANGELA RIOS GARCIA |
DECRETO nº 005/2015-GPMFB |
ACÓRDÃO Nº2319/2023 – TCE – SEGUNDA CÂMARA |
|
14027/2022 |
Pensão por morte |
MARIA JANDIRA SILVANO |
DECRETO nº 62 DE 3/08/2004 |
ACÓRDÃO Nº1076/2023 – TCE – PRIMEIRA CÂMARA |
|
14027/2022 |
Aposentadoria Voluntária |
JACIRA DE SOUZA LASMAR |
DECRETO nº 010 DE 12/02/2008 |
ACÓRDÃO Nº1076/2023 – TCE – PRIMEIRA CÂMARA |
|
16557/2022 |
Pensão por morte |
IVANEIDE DA ROCHA PEREIRA |
DECRETO nº 19-A/2020-GPMFB |
ACÓRDÃO Nº641/2023 – TCE – SEGUNDA CÂMARA |
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16248/2022 |
Pensão por morte |
ALCINDA FERREIRA RAMOS |
DECRETO nº 19 DE 02/04/2009-GPMFB |
ACÓRDÃO Nº219/2023 – TCE – SEGUNDA CÂMARA |
|
14674/2022 |
Aposentadoria Voluntária |
MARIA IZABEL DE LIMA |
DECRETO nº 18 DE 02/04/2009-GPMFB |
ACÓRDÃO Nº1060/2024 – TCE – SEGUNDA CÂMARA |
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16444/2022 |
Pensão por morte |
FIRMINO DANTAS DA SILVA |
DECRETO nº 27/2015-GPMFB |
ACÓRDÃO Nº146/2024 – TCE – PRIMEIRA CÂMARA |
|
13800/2022 |
Aposentadoria por invalidez |
LUCIA MACIEL NUNES |
DECRETO nº 003/2015-GPMFB |
ACÓRDÃO Nº2128/2022 – TCE – SEGUNDA CÂMARA |
Publicado por:
Ronyelly Rocha Pereira
Código Identificador:004DD737