ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 293 DE 10 DE OUTUBRO DE2019.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PERMUTA DE DIREITOS E AÇÕES DE IMÓVEL DO SR. JOSÉ RAIMUNDO SIQUEIRA COM TERRENO DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL.

 

O PREFEITO MUNCIPAL DE SANTO ANTONIO DO IÇÁ, ESTADO DO AMAZONAS, usando das atribuições que são conferidas por art. 37 da constituição Federal de 1988, combinado com art. 43 da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio do Içá/AM.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Santo Antônio do Içá/AM aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1° -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Permutar o seguinte imóvel de Propriedade do Município de Santo Antônio do Içá – 01 (um) Lote de Terra localizado na Estrada do Aeroporto, medindo 50m (cinquenta metros) de frente, pro 50m (cinquenta metros) de fundos, com área de 2.500,00m² (dois mil e quinhentos metros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: pela frente com a Rua 06, pelo lado direito com terreno do Sr. Sildomar Castelo Branco, pelo lado esquerdo com a Estrada do Aeroporto, pelos fundos com terreno da Sra. Arenaide Garcia Ribeiro, com o Imóvel de Propriedade do Sr. José Raimundo Siqueira – 01 (um) Lote de Terra n° 2.128, situado na Rua de Acesso ao Porto da Independência, Zona Urbana do Município de Santo Antônio do Içá/AM, medindo 50m (cinquenta metros) de frente por 50m (cinquenta metros) de comprimento, com área total de 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: limitando-se pela frente com a Rua de Acesso ao Porto da Independência, pelo lado direito com terreno do Sr. Cristovão do Vale Peres, pelo lado esquerdo com a Feira Municipal, e pelos fundos, com Terras do Patrimônio Municipal.

 

PARAGRÁFO ÚNICO – O Imóvel destina-se a construção do Terminal de Cargas e Passageiros que será construído pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT.

 

Art. 2° -A permuta será realizada por Escritura Pública, cabendo a Município o ônus da escritura e ao Sr. José Raimundo Siqueira os do registro.

 

Art. 3° -No ato da assinatura da Escritura Pública de Permuta, o Sr. José Raimundo Siqueira deverá apresentar à Municipalidade os documentos comprobatórios de Registro e que o imóvel não está penhorado.

 

Art. 4º -O Poder Executivo regulamentará no que couber, o disposto desta Lei.

 

Art. 5° -Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ, 10 DE OUTUBRO DE 2019.

 

ABRÃAO MAGALHÃES LASMAR

Prefeita Municipal

CPF: 218.934.622-34 


Publicado por:
Tiago da Silva Garcia
Código Identificador:006718C6