ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BARCELOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 636/2025, EM 14 DE OUTUBRO DE 2025.

INSTITUI A SEMANA DE ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL PARA O PRIMEIRO EMPREGO NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Prefeita Municipal de Barcelos em Exercício, à Senhora FRANCISLENE DE BRAGA MOREIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

Faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Barcelos aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º Fica instituída a “Semana da Orientação Profissional para o Primeiro Emprego” a ser realizada, anualmente, na última semana do mês de outubro.

 

Art. 2º Na semana a que se refere o art. 1º desta LEI, as escolas públicas municipais poderão realizar atividades destinadas a orientação profissional dos alunos devidamente matriculados na 5ª série do ensino fundamental.

 

Art. 3º O conjunto de atividades mencionadas no art. 2º desta lei tem o objetivo de:

Informar aos estudantes quais são as principais profissões existentes no mercado de trabalho e seus requisitos para ingresso;

Esclarecer os estudantes a respeito das atribuições e tarefas das principais profissões existentes no mercado de trabalho;

Apresentar e esclarecer dúvidas acerca da Lei 10.097/2.000, conhecida como; Lei da Aprendizagem;

Esclarecer dúvidas sobre os contratos de aprendizagem;

Informar sobre as agendas, associações profissionalizantes, programas, órgãos e/ou entidades que incentivem a contratação de menores aprendizes;

.

Art. 4º As atividades consistirão em exposições durante as aulas, palestras, entrevistas, discussões em grupo e demais recursos didáticos disponíveis.

 

Art. 5º Para a melhor consecução dos objetivos da “Semana da Orientação Profissional para o Primeiro Emprego”, a Secretaria Municipal de Educação, em parceria com a Câmara Municipal, poderá convidar profissionais de várias áreas para proferirem palestras, discorrendo sobre as suas experiências profissionais, bem como realizar atividades pedagógicas em conjunto com os professores, alunos e demais convidados.

 

Art. 6º Para execução da presente lei deve-se privilegiar ações que não impliquem ônus para o Poder Público Municipal.

 

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BARCELOS, em 14 de outubro de 2025.

 

FRANCISLENE DE BRAGA MOREIRA

Prefeita Municipal de Barcelos, em Exercício


Publicado por:
Mary Joice Macêdo Dos Santos
Código Identificador:00AD3960