ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BARCELOS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 636/2025, EM 14 DE OUTUBRO DE 2025.
A Prefeita Municipal de Barcelos em Exercício, à Senhora FRANCISLENE DE BRAGA MOREIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
Faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Barcelos aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica instituída a “Semana da Orientação Profissional para o Primeiro Emprego” a ser realizada, anualmente, na última semana do mês de outubro.
Art. 2º Na semana a que se refere o art. 1º desta LEI, as escolas públicas municipais poderão realizar atividades destinadas a orientação profissional dos alunos devidamente matriculados na 5ª série do ensino fundamental.
Art. 3º O conjunto de atividades mencionadas no art. 2º desta lei tem o objetivo de:
Informar aos estudantes quais são as principais profissões existentes no mercado de trabalho e seus requisitos para ingresso;
Esclarecer os estudantes a respeito das atribuições e tarefas das principais profissões existentes no mercado de trabalho;
Apresentar e esclarecer dúvidas acerca da Lei 10.097/2.000, conhecida como; Lei da Aprendizagem;
Esclarecer dúvidas sobre os contratos de aprendizagem;
Informar sobre as agendas, associações profissionalizantes, programas, órgãos e/ou entidades que incentivem a contratação de menores aprendizes;
.
Art. 4º As atividades consistirão em exposições durante as aulas, palestras, entrevistas, discussões em grupo e demais recursos didáticos disponíveis.
Art. 5º Para a melhor consecução dos objetivos da “Semana da Orientação Profissional para o Primeiro Emprego”, a Secretaria Municipal de Educação, em parceria com a Câmara Municipal, poderá convidar profissionais de várias áreas para proferirem palestras, discorrendo sobre as suas experiências profissionais, bem como realizar atividades pedagógicas em conjunto com os professores, alunos e demais convidados.
Art. 6º Para execução da presente lei deve-se privilegiar ações que não impliquem ônus para o Poder Público Municipal.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BARCELOS, em 14 de outubro de 2025.
FRANCISLENE DE BRAGA MOREIRA
Prefeita Municipal de Barcelos, em Exercício
Publicado por:
Mary Joice Macêdo Dos Santos
Código Identificador:00AD3960