ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE GUAJARÁ
CÂMARA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL
LEI 168-2019
Declara de Utilidade Pública a “Associação Vida e Ação Enoque Ribeiro-VALER”, no Município de Guajará-AM.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAJARÁ, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 30, inciso XV, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Guajará-AM, FAÇO SABER que o Plenário aprovou, no dia 04 de Novembro de 2019, e eu PROMULGO, tendo em vista a ocorrência de sancionamento tácito por parte do Executivo Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º- Fica considerada de Utilidade Pública Municipal, a ASSOCIAÇÃO VIDA E AÇÃO ENOQUE RIBEIRO - VALER, registrada no CNPJ nº 27.242.904/0001-80, com sede no município de Guajará, Estado de Amazonas, localizada à Rua Edson Herculano, SN, Centro, Guajará-AM – CEP: 69.895-000.
Art. 2º- Cessarão automaticamente os efeitos da declaração de utilidade pública se a entidade referida no art. 1º:
I- Alterar a finalidade para a qual foi instituída ou negar-se a cumpri-la;
II- Utilizar recursos públicos sem o devido amparo legal;
III- A qualquer tempo mediante manifestação de interesse da maioria de seus associados.
Art. 3º- Caberá à Prefeitura Municipal de Guajará-AM, adotar as medidas necessárias ao fiel cumprimento desta Lei
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, em 25 de Novembro de 2019
JOSE ALTEMIR CARVALHO DE LIMA
Presidente da Câmara Municipal
Publicado por:
Luiz Liberman Enes de Melo
Código Identificador:00B71945