ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE APUÍ
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 250, DE 26 DE MARÇO DE 2012.
“Dispõe sobre a Instituição e organização do Sistema de Controle Interno no âmbito do Poder Legislativo do Município de Apuí, Amazonas e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Apuí no uso das atribuições que lhe são conferidas,
Faço saber que a Câmara Municipal de Apuí, Estado do Amazonas, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Apuí, o Sistema de Controle Interno, nos termos preconizados pelos artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal, artigo 39 da Constituição Estadual e o artigo 59, da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo único - O Sistema de Controle Interno, compreendendo o conjunto de atividades relacionadas com o acompanhamento e avaliação das ações do Poder Legislativo, da gestão desempenhada pelos membros da Mesa e dos atos dos responsáveis pela aplicação dos recursos alocados por meio do repasse constitucional.
CAPÍTULO II
DAS FINALIDADES DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
Art. 2º - A Unidade de Controle Interno tem as seguintes finalidades:
I - Assegurar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e a execução dos programas orçamentários;
II - Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência, da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional do Poder Legislativo;
III - Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
IV - Promover o cumprimento das normas legais e técnicas; e
V - Realizar o controle dos limites fiscais e constitucionais aplicados a gestão das finanças do Poder Legislativo Municipal.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E DAS COMPETÊNCIAS
DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
Seção I
Da Unidade de Controle Interno
Art. 3º - A Unidade de Controle Interno fica diretamente subordinada a Presidência da Mesa Diretora Câmara Municipal de Apuí, como órgão de assessoria e consultoria direta.
Art. 4º - As atribuições da Unidade de Controle Interno serão operacionalizadas através das atividades de:
I - Coordenadoria Geral, a qual compreende a coordenação das atividades e procedimentos de controle, avaliação, transparência e disseminação de informações técnicas e legislação às unidades executoras;
II - Revisão contábil, orçamentária, financeira e patrimonial, a qual compreenderá as verificações e análises necessárias para os demonstrativos e relatórios contábeis e fiscais, inclusive inventários;
III - Supervisão de Tecnologia da Informação, a qual compreenderá a normatização de sistemas de informações adequados ao modelo de gestão do Poder Legislativo Municipal;
IV - Assessoria e Consultoria Jurídica, Contábil e Operacional, a qual dará suporte às decisões da Mesa Diretora desenvolve mecanismos destinados à padronização e aperfeiçoamento de métodos e procedimentos de controle no âmbito do Poder Legislativo Municipal do Município de Apuí, respeitando as características e peculiaridades próprias do órgão que o compõe, assim como as disposições legais;
V - Auditoria Interna, a qual deverá avaliar e controlará o cumprimento de instruções, normas, diretrizes e procedimentos voltados para o atendimento das finalidades da administração pública municipal do Poder Legislativo, inclusive, propor recomendações e estudos para alterações das normas ou rotinas de controle, quando estes, ao serem avaliados, apresentarem fragilidades;
VI - Publicação, a qual indicará os procedimentos e os meios para divulgação dos resultados e ações do Poder Legislativo.
Art. 5º - Fica criado, no Quadro Pessoal de provimento em Comissão e na Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Apuí, o Cargo Comissionado de Coordenador de Controle Interno, função a ser lotada no órgão ora criado, com simbologia CCI – I (Coordenador de Controle Interno), e remuneração correspondente ao Cargo de Secretário Geral de Administração da Câmara Municipal, simbologia CC – I.
§ 1º - A função de Coordenador da Unidade de Controle Interno será exercida por servidor de provimento em Cargo Comissionado e/ou efetivo do Poder Legislativo Municipal, mediante ato de designação e nomeação da Presidência, preferencialmente por servidores que tenham aptidão para o exercício da função, levando-se em consideração:
I - Curso superior, preferencialmente nas áreas de ciências contábeis, administração, direito ou economia;
II - Boa comunicação; e,
III - Experiência em administração pública.
§ 2º - É vedada a designação para o exercício do cargo e/ou função de que trata o “caput” deste artigo, os servidores e/ou pessoas que tenham sido:
I - Responsabilizadas por atos julgados irregulares, de forma definitiva, pelos Tribunais de Contas ou pela Justiça comum.
II - Punidas, por decisão da qual não caiba recurso na esfera administrativa, em processo disciplinar, por ato lesivo ao patrimônio público, em qualquer esfera de governo; e
III - Condenadas em processo por prática de crime contra a Administração Pública, capitulado nos Títulos II e XI da Parte Especial do Código Penal Brasileiro, na Lei Nº 7.492, de 16 de junho de 1986, ou por ato de improbidade administrativa previsto na Lei Nº 8.429, de 02 de junho de 1992.
IV - Cônjuge e parentes consangüíneos ou afins, até 3º (terceiro) grau, do presidente da Câmara, dos demais Membros da Mesa, dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e das Autoridades dirigentes dos órgãos e entidades integrantes da administração pública direta e indireta do Município;
V - Estejam em estágio probatório;
VI - Tiveram sofrido penalização administrativa, civil ou penal com transito em julgado, ainda que da Administração Municipal; e
VII - Exerçam cargos nas Comissões Executivas de partidos políticos.
§ 3º - Para o desempenho de suas atribuições constitucionais e as previstas nesta Lei, o Coordenador da Unidade de Controle Interno poderá emitir instruções normativas, de observância obrigatória no âmbito do Poder Legislativo, com a finalidade de estabelecer a padronização sobre a forma, e esclarecer dúvidas sobre os procedimentos de Controle Interno.
Art. 6º - Ficam criados, também, dois (2) cargos de Analista de Controle Interno que poderão serem preenchidos por Servidores Efetivos, lotados no Quadro Permanente de Pessoal do Poder Legislativo Municipal, mediante a nomeação em Função Gratificada e valor compatível com a da Função Gratificada FG – I, e ou por nomeação em Cargo de Provimento em Comissão, e remuneração compatível ao de Cargo Comissionado de Assessor Administrativo, simbologia CC – II.
§ 1º - A Função de Analista de Controle Interno será exercida preferencialmente por Servidor Efetivo do Poder Legislativo Municipal, mediante ato de designação e nomeação da Presidência, por servidores que tenham aptidão para o exercício da função, levando-se em consideração:
I - Experiência em administração pública, nas áreas de contabilidade, licitações, e/ou correlatas; e,
II - Boa comunicação.
§ 2º - É vedada a designação para o exercício do cargo e/ou função de que trata o “caput” deste artigo os servidores e/ou pessoas que tenham sido:
I - Responsabilizadas por atos julgados irregulares, de forma definitiva, pelos Tribunais de Contas ou pela Justiça comum.
II - Punidas, por decisão da qual não caiba recurso na esfera administrativa, em processo disciplinar, por ato lesivo ao patrimônio público, em qualquer esfera de governo; e
III - Condenadas em processo por prática de crime contra a Administração Pública, capitulado nos Títulos II e XI da Parte Especial do Código Penal Brasileiro, na Lei Nº 7.492, de 16 de junho de 1986, ou por ato de improbidade administrativa previsto na Lei Nº 8.429, de 02 de junho de 1992.
IV - Cônjuge e parentes consangüíneos ou afins, até 3º (terceiro) grau, do Presidente da Câmara, dos demais Membros da Mesa, dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e das Autoridades dirigentes dos órgãos e entidades integrantes da administração pública direta e indireta do Município;
V - Estejam em estágio probatório;
VI - Tiveram sofrido penalização administrativa, civil ou penal com transito em julgado, ainda que da Administração Municipal; e
VII - Exerçam cargos nas Comissões Executivas de partidos políticos.
Art. 7º - Constituem-se em garantias do ocupante da função de coordenador da Unidade de Controle Interno:
I - Independência profissional para o desempenho das atividades a ele inerentes;
II - O acesso a documentos e bancos de dados indispensáveis ao exercício das funções de controle interno; e
III - A impossibilidade de destituição da função nos últimos oito meses do mandato do Chefe do Poder Legislativo até a data da prestação de contas do exercício do último ano do mandato.
§ 1º - O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação da Coordenadoria da Unidade de Controle Interno no desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.
§ 2º - Quando a documentação ou informação prevista no inciso II deste artigo envolver assuntos de caráter sigiloso deverá ser dispensada tratamento especial de acordo com o estabelecido em ordem de serviço pelo Chefe do Poder Legislativo.
§ 3º - O servidor deverá guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-se, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à autoridade competente, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.
Seção II
Das Competências da Unidade de Controle Interno
Art. 8º - Compete à Unidade de Controle Interno do Poder Legislativo Municipal:
I - Verificar a consistência dos dados contidos no Relatório de Gestão Fiscal, que será assinado, além das autoridades mencionadas no artigo 54 da LRF, pelo Coordenador do Controle Interno;
II - Verificar a adoção de providências para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos limites de que trata a LRF;
III - Verificar e avaliar a adoção de medidas para o retorno da despesa total com pessoal ao limite de que tratam os artigos 22 e 23 da LRF;
IV - Verificar a observância dos limites e das condições para inscrição em Restos a Pagar;
V - Verificar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e legais, em especial as contidas na LRF;
VI - Avaliar o cumprimento das diretrizes e metas estabelecidas no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO;
VII - Avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional;
VIII - Fiscalizar e avaliar a execução dos programas de governo;
IX - Apurar os atos ou fatos ilegais ou irregulares, praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos municipais, dando ciência a este Tribunal;
X - Verificar a legalidade e a adequação aos princípios e regras estabelecidos pela Lei Federal Nº 8.666/93, referentes aos procedimentos licitatórios e respectivos contratos efetivados e celebrados;
XI - Definir o processamento e acompanhar a realização das Tomadas de Contas Especiais, nos termos estabelecidos por Resolução específica do Tribunal de Contas;
XII - Apoiar os serviços de fiscalização externa, fornecendo, inclusive, os relatórios de auditoria interna produzidos; e
XIII - Organizar e definir o planejamento e os procedimentos para a realização de auditorias internas.
Seção III
Da Responsabilidade da Coordenadoria Perante Irregularidades e Ilegalidades
Art. 9º - A coordenadoria cientificará o chefe do Poder Legislativo bimestralmente sobre o resultado das suas respectivas atividades, devendo conter, no mínimo:
I - As informações sobre a situação físico-financeira dos projetos e das atividades constantes dos orçamentos da Câmara;
II - Avaliar o desempenho das atividades do poder legislativo;
III - O cumprimento dos limites fiscais e constitucionais; e
IV - Apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais ou de irregulares, por ventura praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos municipais.
Art. 10 - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária, nos termos do artigo 74 da Constituição Federal e do artigo 31 da Constituição Estadual.
§ 1º - Constatada irregularidade ou ilegalidade pela Coordenadoria da Unidade de Controle Interno, esta cientificará a autoridade responsável para a tomada de providências, devendo, sempre, proporcionar a oportunidade de esclarecimentos sobre os fatos levantados.
§ 2º - Quando da comunicação ao Tribunal, na situação prevista no caput deste artigo, o dirigente do Órgão Central do Sistema de Controle Interno informará as providências adotadas para:
I - Corrigir a ilegalidade ou irregularidade detectada;
II - Determinar o ressarcimento de eventual dano causado ao erário; e
III - Evitar ocorrências semelhantes.
§ 3º - Na situação prevista no caput deste artigo, quando da ocorrência de dano ao erário, deve-se observar as normas para tomada de contas especial.
§ 4º - Quando do conhecimento de irregularidade ou ilegalidade através da atividade de auditoria interna, mesmo que não tenha sido detectado dano ao erário, deve o Coordenador do Controle Interno anexar o relatório dessa auditoria à respectiva prestação de contas anuais do Poder Legislativo Municipal.
Art. 11 - A Coordenadoria do Sistema de Controle Interno - CCI, com base nos trabalhos realizados nos diversos órgãos da administração do Poder Legislativo, conforme plano anual de trabalho emitirá periodicamente recomendações objetivando o fortalecimento do controle interno e o respeito aos princípios da Administração Pública, conforme art. 37 da Constituição Federal.
Parágrafo Único - As referidas recomendações adquirirão caráter normativo uma vez editado pela Coordenadoria.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 12 - O Chefe do Poder Legislativo Municipal estabelecerá, em regulamento, a forma pela qual qualquer cidadão, sindicato ou associação, poderá ser informado sobre os dados oficiais do Poder Legislativo relativos à execução dos orçamentos.
Art. 13 - A coordenadoria do Sistema de Controle Interno participará, obrigatoriamente:
I - Dos programas de capacitação e treinamento de pessoal;
II - Dos processos de expansão da informatização da Câmara, com vistas a proceder à otimização dos serviços prestados pela Unidade de controle interno; e
III - Da implantação do gerenciamento pela gestão da qualidade total do Poder Legislativo Municipal.
Art. 14 - Nos termos da legislação, poderão ser contratados especialistas para orientar e assessorar os trabalhos técnicos desenvolvidos pelos integrantes da Unidade de Controle Interno.
Parágrafo Único - A Unidade de Controle Interno da Câmara Municipal de Apuí será integrada ao Sistema de Controle Interno do Município de Apuí, na forma e nos termos a serem definidos em instrumentos normativos conjunto das Coordenadorias de Controle Interno de ambos os Poderes.
Art. 15 - As despesas do Sistema de Controle Interno decorrentes com a implantação e manutenção das suas atividades correrão à conta de dotações próprias, fixadas anualmente no Orçamento Geral do Município de Apuí.
Art. 16 - Os órgãos e unidades da Câmara Municipal de Apuí, Amazonas, devem funcionar perfeitamente articulados entre si, em regime de mútua colaboração.
Art. 17 - As designações de substitutos processar-se-ão sempre por ato expresso do Presidente da Câmara Municipal de Apuí, Amazonas.
Parágrafo Único - Em hipótese alguma poderá ocorrer o afastamento do titular de uma unidade, sem a correspondente indicação de seu substituto.
Art. 18 - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Gabinete do Prefeito Municipal de Apuí, em 26 de março de 2012.
ANTÔNIO MARCOS MACIEL FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jairo Antonio da Silva
Código Identificador:00C4A0CD