ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE MANAQUIRI

CÂMARA MUNICIPAL DE MANAQUIRI

CÃMARA MUNICIPAL DE MANAQUIRI
LEI MUNICIPAL NO. 469, DE 17.02.11

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANAQUIRI, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

 

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaquiri aprovou, e eu PROMULGO, conforme inteligência do caput do Art. 48 combinado com o inciso IV do Art. 51 da Constituição Federal, aplicando à espécie o princípio de simetria com o centro a presente

 

LEI 

 

CAPÍTULO I

DO OBJETIVO 

 

Art. 1º - Esta Lei estabelece a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Manaquiri.

 

Art. 2º - Constitui objetivo principal da presente lei a organização de meios administrativos que viabilizem o aprimoramento das ações do Poder Legislativo, em prol do bem comum, em conformidade com o que prescrevem as Constituições da República, do Estado e as legislações federais, estaduais e municipais.

 

Art. 3º - Para alcançar o objetivo principal da Administração Direta, serão adotadas as seguintes metas do serviço público municipal:

 

I - A facilitação e simplificação do acesso dos munícipes aos serviços municipais;

II - A simplificação e redução de controles, ao mínimo, considerado indispensável, evitando os excessos de burocracia e a tramitação desnecessária de papéis, bem como a redução de prazos dos controles formais;

III - A descentralização de decisões de expediente, buscando a agilidade administrativa;

IV - A agilidade no atendimento aos munícipes quanto ao cumprimento de exigências municipais de ordem pública, promovendo a adequada orientação quanto aos procedimentos burocráticos necessários;

V - A integração dos munícipes na vida política-administrativa do Poder Legislativo, para melhor conhecimento dos anseios e necessidades da comunidade, direcionando, de maneira precisa sua ação;

VI - O aumento da produtividade dos servidores através de promoção de treinamento para aperfeiçoamento e capacitação, além de avaliações periódicas, permitindo, assim, um maior crescimento do quadro e níveis adequados de vencimentos;

VII - A atualização permanentemente dos serviços, evitando prejuízos da qualidade das atividades administrativas.

 

CAPÍTULO II

DOS FUNDAMENTOS BÁSICOS DA AÇÃO ADMINISTRATIVA 

 

Art. 4º - São fundamentos permanentes da atividade administrativa do Poder Legislativo:

 

I - Planejamento;

II - Coordenação;

III - Descentralização;

IV - Delegação de Competências;

V - Controle;

VI - Racionalização. 

 

Seção I

Do Planejamento

 

Art. 5º - O Planejamento, instituído como atividade constante da administração, compreende a seleção dos objetivos, diretrizes, programas e os procedimentos determinados em função da realidade local. 

 

Seção II

Da Coordenação

 

Art. 6º - A Coordenação será exercida em todos os níveis da administração, mediante a fiscalização da atuação dos órgãos que compõe o Poder Legislativo e realização sistemática de reuniões com a participação dos responsáveis pelos órgãos e encarregados por atividades subordinadas a cada um dos serviços.

 

Parágrafo único: As atividades administrativas, especialmente, sua execução serão objeto de permanente coordenação entre os órgãos de cada nível hierárquico. 

 

Seção III

Da Descentralização

 

Art. 7º - A Descentralização será realizada no sentido de liberar os dirigentes das rotinas de execução de tarefas de cunho meramente administrativo, visando à concentração de suas atividades para a área de planejamento, supervisão e controle das atividades administrativas. 

 

Seção IV

Da Delegação de Competência

 

Art. 8º - A Delegação de Competência será utilizada como instrumento de desconcentração administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-as nas proximidades dos fatos, pessoas ou problemas a serem atendidos.

 

Parágrafo único: O ato delegatório indicará com precisão a autoridade delegante, a autoridade delegada, as atribuições e o objeto da delegação. 

 

Seção V

Do Controle

 

Art. 9º - O Poder Legislativo, além dos controles formais concernentes à obediência a preceitos legais e regulamentares, disponibilizará de instrumento de acompanhamento e avaliação de resultados da atuação de seus órgãos e agentes.

 

Art. 10 - O controle das atividades da administração municipal deverá ser exercido em todos os níveis, compreendendo, em particular:

 

I – O controle da execução dos programas, obedecendo às normas disciplinadoras das atividades específicas do órgão controlado, a ser exercido pela chefia competente;

II – O controle da utilização, guarda e aplicação dos dinheiros, bens e valores públicos, exercido pelo órgão de finanças e pelo gestor administrativo; 

 

Seção VI

Da Racionalização

 

Art. 11 - A execução dos atos administrativos pela Câmara Municipal deverá ser permanentemente atualizada, visando assegurar a prevalência dos objetivos sociais e econômicos da ação municipal sobre as conveniências de natureza burocrática, mediante:

 

I - Repressão de hipertrofia das atividades meio, que deverão, sempre que possível, ser organizadas sob forma de sistemas;

II - Livre e direta comunicação horizontal entre órgão da administração, para troca de informações e esclarecimentos;

III - A supressão de controles meramente formais e daqueles cujo custo administrativo ou social seja, evidentemente, superior à execução da atividade administrativa.

 

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 

 

Art. 12 - A estrutura administrativa do Poder Legislativo é composta dos seguintes órgãos:

 

I - GABINETE DO PRESIDENTE

a) Secretaria Executiva

 

II - SECRETARIA ADMINISTRATIVA:

a) Assessoria

 

III - TESOURARIA

 

IV - CONTROLADORIA INTERNA 

 

CAPÍTULO IV

DA COMPETENCIA DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL 

 

Seção I

Do Gabinete da Presidência

 

Art. 13 - São competências do GABINETE DA PRESIDÊNCIA:

 

I - Assistir e intermediar o contato direto do Chefe do Legislativo com o público e todos os segmentos da sociedade, visando uma gestão participativa voltada para o interesse público;

II - Controlar agenda de compromissos do Presidente;

III - Proporcionar assistência direta, apoio administrativo e assessoramento ao Presidente, na sua função de representante do Poder Legislativo do Município;

IV - Promover a ligação entre o Presidente e os demais órgãos da Câmara;

V - Elaborar e controlar a correspondência oficial da Presidência;

VI - Centralizar o recebimento, controlar a destinação de toda a documentação e correspondência oficial dirigida à Mesa Diretora e as demais Parlamentares;

VII - Controlar os despachos e decisões da Presidência;

VIII - Coordenar e executar as atividades de ordem interna do Gabinete da Presidência;

IX - Manter intercâmbio com entidades governamentais, bem como, com entidades executoras de programas que tenham relacionamento com a Câmara e a sociedade em geral.

 

Art. 14 - São competências da SECRETARIA EXECUTIVA:

 

I - Prestar assistência e assessoramento diretos e imediatos à Presidência da Câmara, no desempenho de suas atribuições, em especial nos assuntos relacionados com a coordenação e a integração das ações do Governo, buscando dinamismo e eficiência;

II - Assessorar a Mesa Diretora;

III - Apoiar no Planejamento e Gestão na avaliação e monitoramento da ação governamental e no cumprimento das metas e programas prioritários definidos nas Leis de Planejamento Municipal;

IV - Realizar outras atribuições que lhe forem designadas pelo Chefe do Legislativo. 

 

Seção II

Da Secretaria Administrativa

 

Art. 15 - São competências da SECRETARIA ADMINISTRATIVA:

 

I - Orientar e fiscalizar a execução das atividades dos órgãos administrativos que lhes são subordinados, cumprindo e fazendo cumprir as ordens da Secretaria Executiva;

II - Propor ao Gabinete da Presidência, a lotação de servidores integrantes da estrutura administrativa da Câmara;

III - Comunicar à Secretaria Executiva a ocorrência de vagas no Quadro de Pessoal;

IV - Zelar pela observância do sistema de classificação de cargos, propondo alterações julgadas necessárias, com auxilio dos órgãos competentes;

V - Elaborar, anualmente, a escala de férias dos servidores;

VI - Determinar a elaboração e confecção das folhas de pagamento e seu arquivamento;

VII - Planejar, organizar, coordenar e controlar a política de material e patrimônio da Câmara;

VIII - Propor à Secretaria Executiva a regularização dos servidores com a realização de concursos para o preenchimento de vagas no Quadro de Pessoal;

IX - Propor à Secretaria Executiva a promoção de servidores, encaminhando as respectivas listas nominais;

X - Coordenar e controlar os serviços gerais da Câmara;

XI - Autorizar ao setor competente, o processamento de consignações em folha de pagamento, na forma legal;

XII - Supervisionar os atos de nomeação, exoneração, pronto pagamento e demais atos pertinentes aos assuntos de sua competência;

XIII - Providenciar as publicações dos atos oficiais sujeitos a estas formalidades legais;

XIV - Exercer outras atribuições pertinentes ao exercício do cargo ou que lhe forem cometidas pelas autoridades superiores.

 

Art. 16 - São competências da ASSESSORIA:

 

I - Assessorar a Secretaria Administrativa nos assuntos de sua competência;

II - Executar outras atribuições específicas determinadas pela Presidência. 

 

Seção III

Da Tesouraria

 

Art. 17 - Compete à TESOURARIA:

 

I - Providenciar, por determinação superior, a movimentação dos créditos orçamentários da Câmara Municipal;

II - Organizar e manter atualizados os registros orçamentários;

III - Emitir e anular Empenhos;

IV - Acompanhar e controlar a execução orçamentária da Câmara;

V - Emitir informações e pareceres em processos relacionados com a execução orçamentária da Câmara;

VI - Orientar e fiscalizar a execução das atividades financeiras;

VII - Coordenar e orientar a elaboração de estudos, visando à formulação e o aprimoramento da administração financeira, de acordo com a legislação em vigor;

VIII - Coordenar e supervisionar a elaboração da prestação de contas da Câmara, que por força de dispositivos legais, será enviada ao Tribunal de Contas do Estado – TCE;

IX - Coordenar, orientar, supervisionar e executar o gerenciamento das receitas e fundos postos à disposição da Câmara;

X - Proceder a liquidação de despesas, tendo sob sua subordinação, os Departamentos de Orçamento, de Contabilidade e de Finanças;

XI - Assinar juntamente com o Presidente, as ordens bancárias emitidas pela Câmara e endossar as recebidas em favor da mesma, destinadas a depósitos em estabelecimentos bancários;

XII - Assinar cheques de pagamentos juntamente com o Presidente da Câmara;

XIII - Executar outras atividades inerentes à técnica orçamentária, financeira e patrimonial que lhe seja solicitado pelo superior hierárquico.

 

Seção IV

Da Controladoria Interna

 

Art. 18 - São aribuições da CONTROLADORIA INTERNA:

 

I - Assistir direta e imediatamente o Presidente da Câmara no desempenho de suas atribuições, quanto aos assuntos e providências que, no âmbito do Poder Legisaltivo, sejam atinentes à defesa do patrimônio público, ao controle interno, à auditoria pública, à correição, à prevenção e ao combate à corrupção e ao incremento da transparência da gestão, no âmbito da Câmara Municipal;

II - Fiscalizar atos praticados pelo Poder Legislativo;

III - Zelar pelo compromisso ético e de transparência, a valorização das instituições democráticas e a correta administração dos recursos públicos;

IV - Defender o patrimônio público;

V - Promover a apuração, de ofício ou mediante provocação, das irregularidades de que tiver conhecimento, relativas a lesão ou ameaça de lesão ao patrimônio público, velando por seu integral deslinde;

VI - Requisitar a instauração de sindicância, procedimentos e processos administrativos outros sempre que verificar omissão de autoridade competente, e avocar aqueles já em curso em órgão para corrigir-lhes o andamento, inclusive promovendo a aplicação da penalidade administrativa cabível;

VII - Instaurar, na hipótese do inciso anterior, sindicância ou processo administrativo ou, conforme o caso, representar ao Presidente da Câmara para apurar a omissão das autoridades responsáveis;

VIII - Apreciar manifestações e representações relacionadas com procedimentos e ações de agentes públicos e órgãos do Poder Legisaltivo, propondo medidas de correção e prevenção de falhas e omissões na prestação de serviços públicos;

IX - Incentivar a participação popular no acompanhamento e fiscalização da prestação dos serviços públicos;

X - Exercer a supervisão técnica dos órgãos que compõem o Controle Interno da Câmara, prestando, como órgão central, a orientação normativa que julgar necessária. 

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 

 

Art. 19 - O Poder Legislativo regulamentará a presente Lei através de Resolução.

 

Art. 20 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de recursos previstos nas dotações consignadas no orçamento de 2011.

 

Art. 21 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 04 de janeiro de 2011.

 

Art. 22 - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Presidencia da Câmara Municipal de Manaquiri, em 17 de fevereiro de 2011. 

 

QUINTINO FARIAS DE LIMA

Presidente 

 

Publicada a presente Lei na Portaria desta municipalidade e na Secretaria da Mesa Diretora da Cãmara Municipal de Manaquiri, em 17 de fevereiro de 2011. 

 

ANTONIO SILVA DE HOLANDA

1º Secretário das Mesa Diretora


Publicado por:
Ivandir de Almeida Passos
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