ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE PAUINI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO CMAS Nº 03/2026 APROVA A RECOMPOSIÇÃO DA EQUIPE VOLANTE DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO JUNTO AO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME – MDS.

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Pauini, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Municipal nº 289/2022, Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), pela Política Nacional de Assistência Social (PNAS), pela Norma Operacional Básica do SUAS (NOB/SUAS) e demais normativas vigentes;

CONSIDERANDO a competência do Conselho Municipal de Assistência Social para deliberar sobre a organização da oferta dos serviços socioassistenciais no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade da oferta dos serviços da Proteção Social Básica às famílias e indivíduos residentes em territórios de difícil acesso, por meio da Equipe Volante vinculada ao CRAS;

CONSIDERANDO que foi identificado equívoco no preenchimento do Censo SUAS 2022, o qual não retratou corretamente a existência/composição da Equipe Volante do CRAS;

CONSIDERANDO a necessidade de regularização das informações cadastrais e administrativas perante o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome – MDS;

CONSIDERANDO a deliberação da reunião extraordinária do Conselho Municipal de Assistência Social, realizada em 12 de Março de 2026, conforme Ata nº 001;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a recomposição da Equipe Volante vinculada ao Centro de Referência de Assistência Social – CRAS do Município de Pauini/AM, destinada à execução das ações da Proteção Social Básica nos territórios de difícil acesso, em conformidade com as normativas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

Art. 2º A presente aprovação visa regularizar a situação administrativa da Equipe Volante, em razão do equívoco identificado no preenchimento do Censo SUAS 2022, no qual foi informado, de forma incorreta, que o Centro de Referência de Assistência Social – CRAS não possuía Equipe Volante. Ressalta-se que o Município conta com a referida equipe, a qual é responsável pela realização dos atendimentos externos às famílias residentes nas áreas rurais e de difícil acesso, sendo a presente medida destinada à atualização das informações junto ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome – MDS.

Art. 3º A Secretaria Municipal de Assistência Social adotará as providências necessárias para a atualização dos registros e demais procedimentos administrativos exigidos pelo MDS.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pauini/Am, 12 de março de 2026.

 

FERREIRINHA DA SILVA SANTANA

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS

Município de Pauini/AM


Publicado por:
José Miguel Ribeiro de Souza
Código Identificador:01053B02