ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE AUTAZES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 283/2025, DE 27 DE JUNHO DE 2025
O Prefeito do Município de Autazes, no uso de suas atribuições, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE AUTAZES decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município, por meio da Prefeitura Municipal de Autazes, inscrita no CNPJ nº 04.477.642/0001-37, representado pelo seu titular, Excelentíssimo Senhor JOSÉ THOMÉ NETO, CPF nº 745.299.272-53, Prefeito Municipal, ou por quem este delegar legalmente poderes de representação, autorizado a firmar Convênios e Contratos com os Governos Federal e Estadual, por meio dos Ministérios, Secretarias, Entidades, Autarquias, Instituições e Empresas estatais, até o exercício de 2028.
Art. 2º O Poder Executivo deverá encaminhar ao Poder Legislativo Municipal, no prazo de até 60 (sessenta) dias após a assinatura, uma cópia dos Convênios e Contratos firmados, acompanhada do respectivo Plano de Trabalho, para ciência dos Senhores Vereadores.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUTAZES/AM, em 27 de junho de 2025.
MARCLEY LIMA DE ARAÚJO
Prefeito Municipal em Exercício de Autazes/AM
Publicado por:
José Marques Queiroz Neto
Código Identificador:013C5B74