ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE MARAÃ
Secretaria Municipal de Assistência Social
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO CMAS Nº 004/2026.
Dispõe sobre a aprovação da reprogramação dos recursos financeiros transferidos pelo Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, destinados ao cofinanciamento dos serviços socioassistenciais do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, referentes ao exercício de 2023.
O Plenário do Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS de Maraã, no uso de suas atribuições que lhe confere, conforme a Lei Municipal nº 003/2018, em reunião Ordinária realizada no dia 12 de Junho de 2026, na Secretaria Municipal de Assistência Social de Maraã.
CONSIDERANDO a deliberação da 4ª Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, realizada em 12 de Junho de 2026;
CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 33, de 12 de dezembro de 2012, que aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade da execução dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais cofinanciados pelo Estado;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a reprogramação dos recursos financeiros oriundos do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, transferidos ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS para o cofinanciamento dos serviços socioassistenciais do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, referentes ao exercício de 2023, acrescidos dos rendimentos de aplicação financeira, perfazendo o valor total de R$ 71.524,00 para execução no exercício de 2026, conforme Plano de Aplicação e Projeto Básico aprovados por este Conselho.
Art. 2º Os recursos reprogramados destinam-se à execução das ações previstas no Programa de Trabalho 08.244.3235.2748.0001 – Cofinanciamento dos Serviços de Proteção Social Básica, Proteção Social Especial de Média Complexidade, Benefícios Eventuais e Gestão do SUAS.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, em 12 de junho de 2026.
OZANAK FERREIRA GAIA
Presidente - CMAS
Publicado por:
Maria Mística Neves Pinheiro
Código Identificador:0142BF3D