ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE SILVES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 066/2025

LEI COMPLEMENTAR Nº 066, de 16 de dezembro de 2025

 

ALTERA, de forma específica, a Lei Complementar nº 08, de 06 de novembro de 2014, a qual dispõe sobre a estruturação de cargos, carreiras e remuneração dos servidores do Poder Executivo do Município de Silves e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SILVES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 51 e 78, inciso II da Lei Orgânica do Município de Silves, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º. Fica criado o cargo de provimento em comissão de ASSESSOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO no âmbito dos servidores do Poder Executivo do Município de Silves, acrescentando-se aos anexos III, V e VI da Lei Complementar nº 08, de 06 de novembro de 2014, o seguinte:

 

ANEXO III

ESTRUTURA DE PESSOAL – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

DENOMINAÇÃO DO CARGO

VAGAS

C.B.O

CARGA HORÁRIA

ASSESSOR EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

01

212405

Dedicação exclusiva

 

ANEXO V

ESTRUTURA DE PESSOAL – DESCRIÇÃO DOS CARGOS

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

Cargo

ASSESSOR EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

Código:

212405

REQUISITOS DE INGRESSO

Escolaridade:

Formação técnica na área de Tecnologia da Informação, ou equivalente, com diploma reconhecido pelo MEC.

Provimento e Perspectivas de Progressão e Promoção:

Cargo de livre nomeação e exoneração.

ATRIBUIÇÕES COMUNS

1. Assessorar a gestão na definição de estratégias, políticas e diretrizes relacionadas à Tecnologia da Informação (TI), alinhadas aos objetivos institucionais.

2. Planejar, coordenar e acompanhar a execução de projetos de TI, garantindo prazos, qualidade e aderência às normas técnicas.

3. Prestar apoio técnico na análise, aquisição, contratação e gestão de sistemas, softwares, hardwares e serviços de tecnologia.

4. Propor melhorias, inovações tecnológicas e soluções digitais que otimizem processos, aumentem a eficiência operacional e promovam a transformação digital.

5. Acompanhar a manutenção, atualização e segurança da infraestrutura de TI, incluindo redes, servidores, bancos de dados e sistemas corporativos.

6. Orientar usuários internos quanto ao uso adequado dos recursos tecnológicos, promovendo boas práticas e padrões de segurança da informação.

7. Apoiar a elaboração de termos de referência, pareceres técnicos, relatórios, notas técnicas e demais documentos relacionados à área de TI.

8. Monitorar indicadores de desempenho dos serviços de tecnologia, sugerindo ações corretivas e preventivas quando necessário.

9. Atuar na gestão da segurança da informação, proteção de dados e continuidade dos serviços tecnológicos, observando a legislação vigente, inclusive a LGPD.

10. Realizar interface técnica com fornecedores, prestadores de serviços, equipes internas e órgãos externos.

11. Apoiar auditorias, fiscalizações e processos de controle relacionados à Tecnologia da Informação.

12. Manter-se atualizado quanto às tendências tecnológicas, normas, metodologias e boas práticas da área de TI.

13. Executar outras atividades correlatas ou que lhe forem atribuídas pela autoridade superior, compatíveis com a natureza do cargo.

 

ANEXO VI

ESTRUTURA DE PESSOAL

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

CARGOS

SIMBOLOGIA

VENCIMENTO (R$)

ASSESSOR EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

212405

3.450,00

 

Art. 2º. Ficam ampliadas as vagas para Assessor Técnico na Área de Engenharia de Projetos ou Arquitetura (cargo criado pela Lei Complementar n. 15, de 18 de abril de 2017), de 01 (uma) para 02 (duas) vagas, passando o anexo III da Lei n. 08 de 06 de novembro de 2014 a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO III

ESTRUTURA DE PESSOAL – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

DENOMINAÇÃO DO CARGO

VAGAS

C.B.O

CARGA HORÁRIA

SIMBOLOGIA

VENCIMENTO

Assessor Técnico na Área

de Engenharia de Projetos

ou Arquiteto

02

1114-15

Dedicação Exclusiva

CCAD.02

R$5.000,00

 

Art. 3º. Fica alterada a nomenclatura do cargo de ASSESSOR DE IMPRESSA para ASSESSOR DE MÍDIAS E DESING, mantendo-se a quantidade de vagas, os requisitos e atribuições do cargo, passando o anexo III da Lei Complementar n. 08 de 06 de novembro de 2014 a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO III

ESTRUTURA DE PESSOAL – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

DENOMINAÇÃO DO CARGO

VAGAS

C.B.O

CARGA HORÁRIA

ASSESSOR DE MÍDIAS E DESING

01

2611-10

Dedicação exclusiva

 

Art. 4º. Fica alterada a remuneração do cargo em comissão de Assessor de Mídias e Desing, passando o anexo VI Lei n. 08 de 06 de novembro de 2014 a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO VI

ESTRUTURA DE PESSOAL – TABELA DE VENCIMENTOS

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

CARGOS

SIMBOLOGIA

VENCIMENTO (R$)

ASSESSOR DE MÍDIAS E DESING

2611-10

3.450,00

 

Art. 5º. Os recursos destinados ao custeio da presente revisão são oriundos das dotações próprias para despesas com pessoal consignadas no Orçamento para o exercício de 2026.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.

 

RAIMUNDO PAULINO DE ALMEIDA GRANA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bianca Ferreira Brandao Grana
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