ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE TABATINGA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI SANCIONADA N.º 1046/2026, DE 14 DE ABRIL DE 2026.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS LGBTQIA+ – CMDPLGBTQIA+ E DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS LGBTQIA+ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PLINIO SOUZA DA CRUZ, M.D. PREFEITO MUNICIPAL DE TABATINGA/AM, no uso de suas atribuições legais, ex vi, tendo em vista o que dispõe o Art. 72 e Art. 73 inciso III da Lei Orgânica do Município de Tabatinga;

Faço saber que a Câmara Municipal de TABATINGA/AM aprovou e Promulgou e EU Sanciono a seguinte:

LEI:

CAPITULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Proteção e Promoção dos Direitos e da Cidadania de Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queer, Intersexos e Assexuais - CMLGBTQIA+ de Tabatinga/AM, órgão colegiado, deliberativo, fiscalizador, propositivo, controlador, com dotação orçamentária e de cooperação governamental, com a finalidade de auxiliar a Administração Pública na orientação, deliberação e controle das matérias relacionadas à promoção e defesa dos direitos das pessoas LGBTQIA+.

Art. 2º O Conselho Municipal LGBTQIA+ tem por finalidade propor, acompanhar e fiscalizar políticas públicas que promovam a liberdade, o respeito, a igualdade e a cidadania da população LGBTQIA+, reconhecendo-a como sujeito de direitos civis, humanos e sociais.

Parágrafo único. O CMLGBTQIA+ ficará diretamente vinculado ao organograma da Secretaria Municipal de Assistência Social e atuará em consonância com os Conselho Estadual e Nacional de Promoção dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+.

CAPITULO II

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 3º Compete ao Conselho Municipal LGBTQIA+:

–Propor, assessorar e acompanhar a implementação de políticas públicas destinadas à população LGBTQIA+;

–Propor às secretarias municipais e demais órgãos públicos o desenvolvimento de ações que promovam a integração cultural, econômica, social e política das pessoas LGBTQIA+;

–Propor e acompanhar a celebração de parcerias, convênios e instrumentos de cooperação voltados à promoção dos direitos humanos e cidadania de pessoas LGBTQIA+;

–Fomentar e avaliar cursos, seminários, audiências públicas e conferências relacionados à sua área de atuação;

–Incentivar a cooperação entre o Poder Público e a sociedade civil na elaboração e execução do Plano Municipal de Promoção dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+;

–Colaborar na defesa dos direitos das pessoas LGBTQIA+, denunciando e acompanhando situações de violação de direitos humanos;

– Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno.

 

CAPITULO III

DA COMPOSIÇÃO

Art. 4º O Conselho Municipal LGBTQIA+ será composto por 10 (dez) membros titulares e igual número de suplentes, sendo:

– Cinco (5) representantes do Poder Público Municipal, indicados pelas seguintes secretarias:

Secretaria Municipal de Assistência Social;

Secretaria Municipal de Educação;

Secretaria Municipal de Cultura;

Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;

Secretaria Municipal de Saúde.

– Cinco (05) representantes da sociedade civil, entidades sem fins lucrativos, selecionados em fórum próprio, dentre aquelas voltadas à promoção e defesa de direitos da população LGBTQIA+, da comunidade cientifica, que desenvolvam estudos ou pesquisas sobre a população LGBTQIA+ ou através de segmentos (1) Mulheres Homossexuais, (2) Homens Homossexuais, (3) Bissexuais e Não- Binários, (4) Transexuais ou Travestis, mais um representante de coletivos LGBTQIA+.

Associação de gays, lesbicas e travestis na tríplice fronteira-AGLTTF,

Associação aliança nacional Tabatinga,

Coletiva gays lastinos Tabatinga,

Coletiva super drags Tabatinga;

Frente LGBT Tabatinga.

§1º Os representantes do Poder Público serão indicados pelos respectivos órgãos e designados por portaria do Prefeito Municipal.

§2º Os representantes da sociedade civil serão indicados por suas entidades e nomeados por portaria do Prefeito Municipal.

§ 3º As atividades dos membros do Conselho serão consideradas de relevante interesse público e não serão remuneradas.

§ 4º Cada membro titular terá um suplente, com direito a voto em caso de ausência ou impedimento do titular.

 

CAPITULO IV

DO FUNDO FUNCIONAMENTO

§ 5º O mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.

Art. 5º O Conselho terá a seguinte estrutura de funcionamento:

–Conferência Municipal de Promoção e Proteção dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+;

– Plenário;

–Presidência;

–Secretaria Executiva.

Art. 6º O Plenário reunir-se-á, em sessões abertas ao público, ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, mediante convocação do Presidente ou de um terço de seus membros, com antecedência mínima de cinco (5) dias úteis.

Art. 7º O Regimento Interno será elaborado e aprovado pela maioria absoluta dos conselheiros no prazo de até 90 (noventa) dias após a posse.

Art. 8º A Secretaria de Assistência Social assegurará ao Conselho as condições necessárias ao seu funcionamento, incluindo espaço físico, equipamentos e apoio técnico-administrativo.

CAPITULO V

DO FUNDO MUNICIPAL DA PROMOÇÃO DOS DIREITOS E DA CIDADANIA DAS PESSOAS LGBTQIA+

Art. 9º Fica criado o Fundo Municipal de Proteção e Promoção dos Direitos e da Cidadania das Pessoas LGBTQIA+ – FMLGBTQIA+, com personalidade contábil própria, destinado a financiar programas, ações e projetos voltados à promoção da cidadania e dos direitos humanos.

Art. 10. O FMLGBTQIA+ será administrado pelo CMLGBTQIA+ e pelo Poder Executivo Municipal, por meio do ordenador de despesas designado, seguindo as diretrizes definidas pelo Conselho.

Art. 11. São receitas do FMLGBTQIA+:

–Dotações orçamentárias consignadas no PPA, LDO e LOA;

–Doações de pessoas físicas e jurídicas;

–Auxílios e subvenções de órgãos públicos e privados;

–Receitas provenientes de convênios, parcerias, editais e emendas parlamentares;

–Outras fontes de recursos legais e não onerosas aos cofres públicos.

Art. 12. Os demonstrativos financeiros do Fundo obedecerão ao disposto na Lei Federal no 4.320/1964 e às normas do Tribunal de Contas do Estado, sendo atualizados mensalmente e disponibilizados consulta pública.

 

CAPITULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 13. As despesas com a execução deste decreto correrão por conta das dotações orçamentária próprias, suplementadas se necessário.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TABATINGA, EM 14 DE ABRIL DE 2026.

 

PLÍNIO SOUZA DA CRUZ

Prefeito Municipal de Tabatinga

 

DADO CIÊNCIA, REGISTRADO E PUBLICADO NO SERVIÇO DE LEI DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, NA DATA SUPRA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 100 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TABATINGA.

 

BÁRBARA JUVENTINO DA SILVA

Secretária Municipal de Administração

 


Publicado por:
Sabrina do Nascimento Ramos
Código Identificador:015DE72B