ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE AUTAZES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 278/2025, DE 16 DE ABRIL DE 2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AUTAZES, Estado do Amazonas, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para os fins legais e no âmbito do Município de Autazes, a Associação Assistencial Vinde, entidade de direito privado, sem fins lucrativos, com atuação neste Município na comunidade São Luiz, Lago do Tumbira, zona rural, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda sob o nº 19.812.446/0001-49.
§ 1º A declaração constante do caput fundamenta-se na comprovada relevância social das atividades desenvolvidas pela entidade, em especial nos relevantes serviços prestados por meio de programas de acolhimento, reintegração social e reabilitação de dependentes químicos, e de assistência à população em situação de rua, com ações voltadas à reconstrução da dignidade e cidadania.
§ 2º A entidade fica obrigada a apresentar ao Poder Público Municipal, sempre que solicitada por órgão competente, relação circunstanciada dos serviços prestados à coletividade, acompanhada de comprovação do regular exercício das atividades previstas em seu estatuto social.
Art. 2º A presente declaração de utilidade pública não implica a concessão automática de quaisquer favores, vantagens, auxílios, subvenções ou benefícios de natureza financeira, tributária ou administrativa por parte do Município de Autazes.
Parágrafo único. O título ora conferido assegura à Associação Assistencial Vinde tão somente o direito de mencioná-lo em seus emblemas, flâmulas, logomarca, bandeiras ou distintivos de uso oficial, de acordo com seu estatuto social.
Art. 3º Quaisquer futuras concessões de favores, isenções ou vantagens à Associação Assistencial Vinde dependerão de lei específica, que observará o interesse público e os requisitos legais aplicáveis, sendo vedada a sua outorga de forma automática ou direta com base no presente diploma legal.
Art. 4º A declaração de utilidade pública poderá ser revogada por lei, em caso de descumprimento, pela entidade, das obrigações estabelecidas no § 2º do art. 1º desta Lei, ou por demonstração de inidoneidade de seus fins estatutários.
Parágrafo único. Revogada a declaração, a entidade não poderá pleitear novo título de utilidade pública pelo período de um ano, contado da data da publicação do ato revogatório.
Art. 5º Esta Lei não gera quaisquer ônus, despesas ou responsabilidades financeiras ao erário público municipal, mantendo-se íntegras as disponibilidades orçamentárias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE AUTAZES, ESTADO DO AMAZONAS, em: 11 de novembro de 2025.
MARCLEY LIMA DE ARAÚJO
Prefeito em Exercício
Publicado por:
José Marques Queiroz Neto
Código Identificador:016BBC7A