ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CAREIRO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO N° 17 - CMAS

RESOLUÇÃO Nº 17/2026, DE 24 DE AGOSTO DE 2026

 

Dispõe sobre a composição da Comissão Permanente de Financiamento da Assistência Social - CPFAS do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Careiro.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS DO MUNICÍPIO DE CAREIRO/AM, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), alterada pela Lei nº 12.435, de 06 de julho de 2011, e pela Lei Municipal que institui o Conselho Municipal de Assistência Social,

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS);

CONSIDERANDO o Regimento Interno do CMAS, especialmente o art. 35, que dispõe sobre a Comissão Permanente de Financiamento da Assistência Social – CPFAS;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer o acompanhamento, o controle social e a fiscalização da gestão financeira da Política de Assistência Social;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.742/1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), especialmente as alterações promovidas pela Lei Federal nº 12.435/2011, que institui o Sistema Único de Assistência Social – SUAS, definindo sua organização, gestão e financiamento;

CONSIDERANDO o Regimento Interno do CMAS, especialmente o art. 35, que dispõe sobre a Comissão Permanente de Financiamento da Assistência Social – CPFAS;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CMAS, realizada em 23 de julho de 2026;

 

RESOLVE:

Art. 1º Instituir a Comissão Permanente de Financiamento da Assistência Social do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.

Art. 2º A Comissão Permanente de Financiamento da Assistência Social terá caráter permanente e será composta de forma paritária por representantes do governo e da sociedade civil.

 

Art. 3º Ficam designados para compor a Comissão os seguintes conselheiros:

· Representantes Governamentais;

Suplente: Jocelino dos Santos Moura.

· Representantes da Sociedade Civil;

Titular: Eder Jouber Trindade dos Santos.

Art. 4º Compete à Comissão Permanente de Financiamento da Assistência Social:

I – Analisar previamente as prestações de contas dos recursos destinados à Assistência Social;

II – Examinar documentos financeiros, orçamentários e contábeis relacionados ao Fundo Municipal de Assistência Social;

III – emitir pareceres técnicos para subsidiar as deliberações do Plenário do CMAS;

IV – Acompanhar a execução orçamentária e financeira dos recursos destinados à Política Municipal de Assistência Social;

V – Acompanhar a elaboração, execução e avaliação da proposta orçamentária da Assistência Social;

VI – Exercer outras atribuições correlatas que lhe forem conferidas pelo Plenário ou pelo Regimento Interno.

 

Art. 5 A Comissão reunir-se-á sempre que necessário, mediante convocação de seu coordenador ou por solicitação do Presidente do CMAS, lavrando-se ata de suas reuniões.

Art. 6º Os pareceres emitidos pela Comissão terão caráter técnico e consultivo, devendo ser submetidos à apreciação e deliberação do Plenário do Conselho.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Careiro AM, 24 de agosto de 2026

 

TOMÉ BRASILINO DA SILVA

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social -CMAS 


Publicado por:
Luis Carlos Esmeraldo Marques
Código Identificador:016FA8B7