ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BERURI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA 027/2026– SEMAD

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES, SEM REMUNERAÇÃO À SERVIDORA PÚBLICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BERURI, ESTADO DO AMAZONAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Excelentíssimo Senhor EMERSON KLINGER GONÇALVES DE MELLO, Prefeito Municipal de Beruri, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei.

 

CONSIDERANDO as disposições constantes no Art. 99, caput e §1º, da Lei Municipal nº 028/90 (Regime Jurídico Único dos servidores públicos do Município de Beruri-Am);

 

CONSIDERANDO o respeitável Parecer favorável do senhor Procurador Geral e da senhora Controladora Geral do Município, exarados nos autos do Processo Administrativo nº 00012301.2026.0007 - SEMAD, em trâmite na Secretaria Municipal de Administração;

 

CONSIDERANDO os documentos integrantes nos autos do Processo em epígrafe;

 

R E S O L V E:

Art. 1º - CONCEDER à servidora pública municipal, à Sra. ELIS REGINA DA SILVA PICANÇO, PROFESSORA, matrícula nº 63-2, do quadro de Pessoal efetivo desta PREFEITURA MUNICIPAL DE BERURI/AM, lotada na Secretaria Municipal de Educação-SEMED, LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES, pelo prazo de 01 (um) ano, sem remuneração, contados a partir de 01/03/2026 a 01/03/2027, devendo apresentar-se no setor de trabalho no dia 02/03/2027.

 

Art. 2º- A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do funcionário ou no interesse do serviço.

 

Art. 3º- A Licença está sendo concedida nos termos do Artigo 99, caput e §1º, da Lei Municipal 028/90.

 

Art.4º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos na data de 1º de março de 2026

 

Art. 5º - PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. COMUNIQUE-SE e CUMPRA-SE.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BERURI, Estado do Amazonas, ao 1º de março de 2026.

 

EMERSON KLINGER GONÇALVES DE MELLO

Prefeito Municipal de Beruri/AM

Prefeitura Municipal de Beruri/AM

 

ANSELMO SILVA MATOS

Secretário Municipal de Administração

Decreto nº 007/2025-GPMB 


Publicado por:
Khamyla Pessoa Picanço
Código Identificador:01FAC14B