ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CARAUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.166/2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar o parcelamento de débitos de Precatórios de Condenações Judiciais e dá outras providências.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE CARAUARI(AM), usando das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAÇO SABER, que o Poder Legislativo, aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar acordos diretos com os credores : OCMA CONSTRUÇÕES LTDA inscrita no CNPJ 02.074.663/0001-86 no valor de R$ 120.927,66; e ANTÔNIO LUIZ BUENO BARBOSA inscrito no CPF No 495.356.178-34, no valor de R$ 11.741,02 (Onze mil, setecentos e quarenta e um reais e dois centavos), totalizando a importância de R$ 132.668,68 (Cento e trinta e dois mil, seiscentos e sessenta e oito reais e sessenta e oito centavos, conforme decisão proferida no Processo 001.13306-63.2014.8.04.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.
Parágrafo Único – O valor principal acima discriminado, por força da incidência de juros e correção monetária atinge a importância atual de R$ 223.305,42 (Duzentos e trinta e três mil, trezentos e cinco reais e quarenta e dois centavos).
Art. 2º - Os valores apurados nos respectivos acordos deverão ser pagos pelo Município a crédito em conta corrente do autor e/ou seu procurador, sendo que o total a ser pago mensalmente ficará limitado ao equivalente a 2% (dois por cento) da Receita Corrente Líquida Mensal – R.C.L., não podendo ultrapassar o limite máximo de 48 (quarenta e oito) parcelas.
Parágrafo Único - A operacionalização da compensação ficará a cargo da Procuradoria Geral do Município, quando se tratar de débitos ajuizados, e da Secretaria Municipal da Finanças quando não ajuizados.
Art. 3º - O acordo somente será avençado com a parte interessada e/ou advogado que a represente no processo judicial.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINTE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE CARAUARI-AM., 28 de fevereiro de 2019.
JOSÉ CARDOSO VIANA
Prefeito em Exercício
Publicado por:
Jucimar Chagas
Código Identificador:0225626F