ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE HUMAITÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 719/2016-GAB. PREF.
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE HUMAITÁ A “SEMANA DO BEBÊ” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor JOSÉ CIDENEI LOBO DO NASCIMENTO, Prefeito do Município de Humaitá, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Humaitá-AM e pela Emenda nº. 010, de 02 de dezembro de 2014, faz saber a todos que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica instituída a Semana do Bebê do município de Humaitá, na segunda semana do mês de maio de cada ano, iniciando suas atividades sempre no domingo.
Art. 2º. As atividades alusivas serão regulamentadas com doações lícitas de terceiros e repasses advindos do Estado do Amazonas e da União e serão aplicadas através de cronograma a ser executado pelo Executivo Municipal em parceria com instituições que fazem parte de sua organização.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoguem-se as disposições em contrário.
DÊ CIÊNCIA,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.
JOSÉ CIDENEI LOBO DO NASCIMENTO
Prefeito do município de Humaitá
Publicado por:
Manoel Davi da Silva
Código Identificador:02764F31