ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ITAMARATI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 637, DE 27 DE MAIO DE 2025.
LEI MUNICIPAL Nº 637, de 27 de maio de 2025.
Dispõe sobre o parcelamento de precatórios e a realização de acordos diretos com credores no âmbito do Município de Itamarati, AM, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAMARATI, no uso de suas atribuições legais concedidas por Lei,
FAZ SABER a todos os habitantes do Município de Itamarati, Estado do Amazonas, que a Câmara Municipal aprovou e, eu sanciono a seguinte,
L E I :
Art. 1º Fica o Município de Itamarati, AM autorizado a efetuar o pagamento de precatórios judiciais, de forma parcelada, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021 e demais disposições legais aplicáveis.
Art. 2º O parcelamento de que trata esta Lei observará os seguintes critérios:
I – A ordem cronológica de apresentação dos precatórios;
II – A destinação prioritária aos credores com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, pessoas com deficiência e portadores de doença grave, nos termos da legislação federal;
III – A previsão orçamentária e financeira da Administração Pública Municipal, observadas a Lei Orçamentária Anual (LOA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA).
Art. 3º O Município poderá promover acordos diretos com credores de precatórios, mediante deságio de até 40% (quarenta por cento) sobre o valor atualizado da dívida, observando-se o disposto no artigo 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
§1º Os acordos serão realizados mediante abertura de edital pela Secretaria Municipal de Administração do Município, com prazos, condições e critérios definidos de forma pública e objetiva.
§2º A homologação dos acordos competirá ao Presidente do Tribunal responsável pela expedição do precatório, nos termos da Constituição Federal.
Art. 4º Os recursos destinados ao pagamento de precatórios parcelados ou objeto de acordo direto poderão ser alocados em conta especial junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, conforme determina a legislação vigente.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Administração do Município será responsável pela condução dos procedimentos de negociação, celebração dos acordos, controle da ordem de pagamentos e pela representação judicial nos casos decorrentes da aplicação desta Lei.
Art. 6º O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itamarati, em 27 de maio de 2025.
VER. ANTÔNIO SÍLVIO CAMPELO MONTEIRO
Prefeito Municipal – Em Exercício
Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
Código Identificador:02D7598D