ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE PARINTINS

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
DECRETO Nº 64/2026-PGMP

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA PRESIDENTE E DA SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA CÂMARA INTERSETORIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - CAISAN/PIN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Cidadão Mateus Ferreira Assayag, Prefeito do Município de Parintins, no uso das atribuições legais que lhe conferem o art. 65, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Parintins e,

 

CONSIDERANDO o Decreto nº 125/2025-PGMP, que dispõe sobre a criação e regulamentação da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN/PIN;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 3º do Decreto nº 125/2025-PGMP, que estabelece que a CAISAN/PIN será presidida, preferentemente, pelo titular da pasta com atribuição de articulação, designado por ato do Chefe do Poder Executivo;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 4º do Decreto nº 125/2025-PGMP, que a Secretaria Executiva da CAISAN/PIN deve ser exercida pelo órgão governamental que a preside, sendo seu Secretário-Executivo indicado pelo titular da pasta, e designado por ato do Chefe do Poder Executivo.

 

CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação - SEMASTH possui atribuições relacionadas à articulação das políticas públicas de segurança alimentar e nutricional;

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica nomeada para a função de Presidente da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN do Município de Parintins/Am a Sra. ZEILA MARCIA LIMA CARDOSO, titular da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação - SEMASTH.

 

Art. 2º. Fica nomeada para a função de Secretária-Executiva da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN do Município de Parintins a Sra. AUGUSTA FERREIRA PAULAIN, a quem compete exercer as atribuições destinadas pela presidência, relativo ao apoio técnico e administrativo das atividades da Câmara.

 

Art. 3º. Compete à Presidente da CAISAN/PIN exercer as atribuições previstas no Decreto nº 125/2025-PGMP e demais normas aplicáveis, promovendo a articulação e a integração dos órgãos e entidades municipais envolvidos na política de segurança alimentar e nutricional.

 

Art. 4º. O exercício da Presidência da CAISAN/PIN observará as disposições estabelecidas no Decreto nº 125/2025-PGMP, inclusive quanto à indicação e designação dos respectivos suplentes e demais membros.

 

Art. 5º. A designação de que trata este Decreto não implica criação de cargo, função ou remuneração, constituindo-se em atribuição institucional vinculada ao exercício do cargo de titular da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação - SEMASTH.

 

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

 

Parintins/Am, 27 de agosto de 2026.

 

MATEUS FERREIRA ASSAYAG

Prefeito do Município de Parintins


Publicado por:
Kellen Alves Dos Santos
Código Identificador:02E74607